21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0010696-48.2014.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: ASSEMILSON FREIRES, FABIO DO CARMO FREIRES REQUERIDO: SAADE ANTONIO SAADE, JULIA DA SILVA SANTOS SAADE Advogado do(a) REQUERENTE: LILIAN GLAUCIA HERCHANI - ES9724 DESPACHO Em consonância com o disposto na legislação processual civil pátria, especialmente no que preceitua o artigo 2º do Código de Processo Civil, “o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei”.

Tal normativo, ao assegurar a dualidade de impulsionamento processual, impõe ao magistrado a condução do feito dentro dos limites legais, resguardando, todavia, a prerrogativa da parte no sentido de requerer o que entende de direito no decurso processual.

Posto isso, determino a intimação de ASSEMILSON FREIRES e FABIO DO CARMO FREIRES, por sua advogada, para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender cabível, sob pena de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, prescindindo de prévia intimação do autor para impulsionar a marcha processual (Precedentes do STJ: AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, rel.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/5/2019, DJe 22/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgInt no AREsp n. 2.158.166/RO, rel.

Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29/5/2023, DJe 2/6/2023; AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, rel.

Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/8/2023, DJe 18/8/2023).

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
19/07/2025 19:21

Expedição de Intimação - Diário.
15/07/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 15:43

Conclusos para despacho
14/05/2025 14:49

Recebidos os autos
14/05/2025 14:49

Juntada de Petição de decisão monocrática
18/11/2024 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
18/11/2024 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
18/11/2024 12:40

Expedição de Certidão.
23/10/2024 20:53

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 20:47

Conclusos para decisão
24/09/2024 17:43

Juntada de Petição de apelação
21/08/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/07/2024 15:57

Conclusos para julgamento
09/07/2024 14:34

Expedição de Certidão.
10/04/2024 07:41

Decorrido prazo de LILIAN GLAUCIA HERCHANI em 09/04/2024 23:59.
22/03/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 14:40

Juntada de Carta precatória
19/02/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2014

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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