29/06/2025 00:11

Publicado Intimação - Diário em 25/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5004505-29.2023.8.08.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE BUAIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL DO COQUEIRAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHO - ES5749 Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL PELLEGRINO MEDEIROS PENNA BASTOS - RJ142806 DECISÃO Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por JOSÉ BUAIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face do CONDOMÍNIO DO CENTRO COMERCIAL DO COQUEIRAL, objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados no processo referência n.º 0001193-09.2018.8.08.0006, inicialmente no valor de R$ 12.907,61.

Devidamente intimado, o Executado peticionou nos autos (ID 32518777), depositando 30% do valor que entendia devido e requerendo o parcelamento do saldo remanescente, com base no art. 916 do CPC.

O Exequente, ID 32548520, rechaçou a proposta, invocando a vedação legal do art. 916, §7º, do CPC, e pleiteou a aplicação das sanções do art. 523, §1º, do mesmo diploma.

Este Juízo, em decisão de ID 33251300, indeferiu o pedido de parcelamento e determinou o prosseguimento da execução, o que resultou na penhora parcial de valores via SISBAJUD.

O Executado impugnou a penhora, alegando impenhorabilidade das verbas, pleito que foi acolhido por este Juízo, determinando-se a liberação da quantia bloqueada em favor do próprio devedor.

Posteriormente, o Executado passou a realizar depósitos judiciais mensais de forma unilateral, à revelia da decisão que indeferiu o parcelamento.

Intimado a se manifestar sobre tal conduta, o devedor alegou ter quitado integralmente o débito, enquanto o Exequente sustentou a invalidade dos pagamentos parcelados, a incidência de multa e novos honorários, e requereu a condenação do Executado por litigância de má-fé. É, em síntese, o necessário a relatar.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A questão cinge-se a analisar a validade dos pagamentos parcelados realizados pelo Executado em afronta a uma decisão judicial e, consequentemente, verificar a existência de saldo devedor e a configuração de litigância de má-fé.

Da Invalidade do Parcelamento e da Exigibilidade dos Encargos do Art. 523 do CPC Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão do Executado de parcelar o débito foi objeto de análise e indeferimento expresso na decisão de ID 33251300, com fundamento na vedação contida no art. 916, §7º, do Código de Processo Civil.

A referida decisão transitou em julgado no âmbito processual, tornando-se imutável e de observância obrigatória para as partes.

A conduta do Executado de, mesmo após a negativa judicial, iniciar uma série de depósitos mensais, constitui não apenas um expediente processual irregular, mas uma clara e deliberada afronta à autoridade das decisões deste Juízo (art. 77, IV, do CPC).

Não há que se falar em "aceitação tácita" por parte do credor, uma vez que a forma de cumprimento da obrigação já havia sido judicialmente estabelecida.

O Exequente manifestou sua discordância na primeira oportunidade que lhe coube, sendo descabido exigir que se opusesse a cada novo depósito irregularmente efetuado.

O não pagamento voluntário e integral do débito no prazo de 15 (quinze) dias, conforme intimado, acarreta a consequência jurídica automática prevista no art. 523, §1º, do CPC, qual seja, a incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o montante devido.

Tendo o Executado realizado apenas um depósito parcial naquele prazo, os referidos encargos passaram a incidir sobre todo o saldo remanescente.

Os pagamentos posteriores, portanto, não têm o condão de afastar a mora qualificada e seus consectários legais, servindo apenas como amortização de uma dívida já majorada pelos encargos.

A tese de quitação integral do débito não se sustenta, pois ignora os acréscimos legais decorrentes do seu próprio inadimplemento tempestivo.

Da Litigância de Má-Fé O Exequente pleiteia a condenação do Executado às penas por litigância de má-fé, e, neste ponto, assiste-lhe razão.

O processo civil moderno pauta-se pelos princípios da cooperação e da boa-fé objetiva, exigindo das partes um comportamento probo, leal e ético.

O Executado, contudo, adotou uma postura que transcende o mero exercício do contraditório, incorrendo em condutas que se amoldam perfeitamente às hipóteses do art. 80 do CPC.

Executado, após ter o parcelamento negado, procedeu como se este tivesse sido deferido, tentando induzir o Juízo a erro ao afirmar ter quitado o débito (art. 80, I e II).

Além disso, o objetivo de forçar um parcelamento contra expressa disposição de lei e decisão judicial é, em si, ilegal no âmbito processual art. 80, III).

A reiteração da tese de parcelamento e a realização de depósitos à revelia da ordem judicial representam resistência injustificada, que demandou novas manifestações e decisões, retardando a satisfação de um crédito de natureza alimentar (art. 80, IV e VI).

Ademais, a conduta do Executado, ao ignorar deliberadamente uma decisão judicial, é a própria definição de comportamento temerário, que atenta contra a dignidade da justiça (art. 80, V).

O Executado teve meses, desde o trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários, para provisionar o pagamento.

Sua alegação de penúria, vinda de um condomínio comercial de notório padrão econômico, seguida de manobras processuais reprováveis, denota não uma dificuldade financeira, mas um deliberado intuito de postergar e dificultar o cumprimento de sua obrigação.

Diante de tal quadro, a imposição de sanção por litigância de má-fé é medida que se impõe, não só para reprimir o ato praticado, mas também como forma de pedagogia processual, desestimulando futuras condutas semelhantes.

III - DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento nos artigos 77, 80, 81 e 523 do Código de Processo Civil, DECIDO: REJEITAR a alegação do Executado de quitação integral do débito, por reconhecer a invalidade do parcelamento unilateralmente realizado e a consequente incidência dos encargos legais da mora.

DETERMINAR que o débito exequendo seja recalculado, partindo-se do saldo devedor existente em 18/10/2023, após o primeiro depósito (diferença, qual seja R$ 9.047,08), acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC, devendo o valor ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data de cada pagamento parcial realizado, que então serão abatidos.

CONDENAR o Executado, CONDOMÍNIO DO CENTRO COMERCIAL DO COQUEIRAL, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC, a ser revertida em favor do Exequente.

DEFERIR o pedido de levantamento de valores.

Expeça-se, com urgência, alvará judicial, autorizando a transferência da integralidade dos valores depositados nas contas judiciais vinculadas a este processo para a conta de titularidade do Exequente (José Buaiz Sociedade Individual de Advocacia, conta corrente 13057650, agência 3345, do Banco Santander (Brasil) S.A.), o que servirá como amortização do débito.

Após o levantamento, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do saldo devedor remanescente, já incluída a multa por litigância de má-fé ora fixada.

Apresentada a planilha, INTIME-SE o Executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, quitar o saldo remanescente, sob pena de prosseguimento dos atos executivos, com a reativação da penhora online e demais medidas coercitivas cabíveis.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ARACRUZ-ES, 16 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
23/06/2025 13:56

Expedição de Intimação - Diário.
16/06/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 18:29

Conclusos para decisão
04/03/2025 08:01

Juntada de Petição de liberação de alvará
28/02/2025 10:02

Publicado Intimação - Diário em 24/02/2025.
22/02/2025 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5004505-29.2023.8.08.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE BUAIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL DO COQUEIRAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHO - ES5749 Advogados do(a) EXECUTADO: JEESALA MAYER COUTINHO COELHO - ES21224, MARCUS VINICIUS PEREIRA PAIXAO - ES31373, RAFAEL PELLEGRINO MEDEIROS PENNA BASTOS - RJ142806 DESPACHO Intime-se a parte requerida para esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento parcelado da dívida, eis que indeferido no Id. 33251300.

Após, intime-se a autora para, no mesmo prazo, se manifestar.

Após, autos conclusos.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 6 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
20/02/2025 10:34

Expedição de #Não preenchido#.
19/02/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 04:39

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHO em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 12:44

Conclusos para decisão
10/09/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 14:32

Juntada de Petição de habilitações
19/02/2024 13:50

Conclusos para decisão
19/02/2024 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 13:34

Conclusos para despacho
21/11/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 01:28

Decorrido prazo de JEESALA MAYER COUTINHO COELHO em 19/10/2023 23:59.
19/10/2023 14:50

Conclusos para decisão
19/10/2023 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 17:19

Conclusos para despacho
04/09/2023 17:19

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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