17/06/2025 04:35

Publicado Intimação - Diário em 11/06/2025.
17/06/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
16/06/2025 16:06

Juntada de Certidão
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itaguaçu - Vara Única Rua Vicente Peixoto de Mello, 32, Fórum Desembargador Getúlio Serrano, Centro, ITAGUAÇU - ES - CEP: 29690-000 Telefone:(27) 37251157 PROCESSO Nº 0000320-78.2020.8.08.0025 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: LAURITA MARIA ZAGER TEIXEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - RJ111030, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA - RJ150735 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS MILKE - ES19188 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da Itaguaçu - Vara Única, ficam os advogados supramencionados intimados para ciência do inteiro teor da R.

Decisão id nº 27641901.

ITAGUAÇU-ES, 9 de junho de 2025.

SORAYA CONCEICAO EPIFANIO PEREIRA Diretor de Secretaria
09/06/2025 15:40

Expedição de Intimação - Diário.
26/02/2025 03:35

Decorrido prazo de LAURITA MARIA ZAGER TEIXEIRA em 18/02/2025 23:59.
26/02/2025 03:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/02/2025 23:59.
14/02/2025 17:36

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
14/02/2025 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itaguaçu - Vara Única Rua Vicente Peixoto de Mello, 32, Fórum Desembargador Getúlio Serrano, Centro, ITAGUAÇU - ES - CEP: 29690-000 Telefone:(27) 37251157 PROCESSO Nº 0000320-78.2020.8.08.0025 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: LAURITA MARIA ZAGER TEIXEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - RJ111030, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA - RJ150735 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS MILKE - ES19188 DECISÃO A executada, pretendendo obstar a penhora online levada a efeito em seu desfavor nesta ação, alegou que o valor de R$ 2.405,86 (dois mil quatrocentos e cinco reais e oitenta e seis centavos), penhorados na conta nº 8429-3, agência 013, Caixa Econômica Federal estão depositados em conta-poupança e, por isso, seriam impenhoráveis, motivo pelo qual pediu pela liberação daqueles valores em seu favor.

Além disso, alegou que os valores, R$ 59,53 (cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos), penhorados em sua conta “picpay”, são necessários para sua subsistência, requerendo também sua liberação (ID 20307041 - fls. 67/69).

Na ocasião, instruiu seu pedido com cartão do banco e prints dos extratos (ID 20307041 - fls. 72/77).

O credor, por sua vez, aduziu que a devedora não comprovou o efetivo bloqueio em sua conta-poupança, tendo em vista que o cartão e print juntados não guardam correlação.

Outrossim, destacou a relativização da regra da impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, em recente decisão do STJ, devendo ser aplicada no presente caso (ID 25364602).

Passo à análise das questões trazidas.

Pois bem.

Segundo a executada, foram penhorados valores de sua conta-poupança que, de acordo com a lei, seriam, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, impenhoráveis.

Requereu a este juízo, então, que fosse reconhecida a nulidade da indisponibilidade, e fosse desbloqueada a respectiva quantia.

Dispõe o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Oportuno destacar que o valor de R$ 2.405,86 (dois mil quatrocentos e cinco reais e oitenta e seis centavos), foi bloqueado em conta da devedora junto à Caixa Econômica Federal, conforme espelho (ID 20307041 - fls. 63/64).

A fim de comprovar suas alegações, a executada juntou cópia do seu cartão poupança do citado banco, fazendo referência à conta nº 8429-3 (ID 20307041 - fls. 72) e juntou prints do extrato da conta apontando o efetivo bloqueio (ID 20307041, fls. 74).

Contudo, a meu ver, não restou demonstrado que o cartão poupança é referente aos prints do extrato da conta, tendo em vista que, nos referidos prints, não existem indicações do número da conta-poupança ou nome da executada nos extratos.

Outrossim, ainda que assim não fosse, verifico daqueles extratos que, embora pudessem ser reconhecidos como oriundos de "conta poupança", há a movimentação de créditos e débitos frequentes, indicando que o titular da referida conta utilizava-a como se conta corrente fosse, circunstância essa que afasta a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, NCPC.

E, quanto ao valor bloqueado em sua conta “picpay”, a executada não fez prova de que ele é destinado a assegurar o seu mínimo existencial.

Assim, não tendo a executada se desincumbido de seu ônus probatório em relação à alegada impenhorabilidade dos valores penhorados nos autos, rejeito a impugnação (ID 20307041 - fls. 67/69).

Cientifiquem-se as partes.

Preclusa a presente, expeça-se alvará em favor do credor para levantamento da quantia penhorada nos autos, cientificando-o.

Por fim, intime-se o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o valor atualizado do débito e promover o regular andamento do feito, requerendo o que lhe aprouver.

Tudo feito, venham-me os autos conclusos para as deliberações necessárias.

Diligencie-se.

Itaguaçu/ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
05/02/2025 14:08

Expedição de Intimação eletrônica.
05/02/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 12:34

Conclusos para despacho
18/05/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 10:23

Publicado Intimação eletrônica em 26/04/2023.
04/05/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 15:57

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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