17/06/2025 04:37

Publicado Sentença em 09/06/2025.
17/06/2025 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5017663-36.2023.8.08.0012 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A REU: VIDA NOVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI Advogado do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em face de VIDA NOVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, partes qualificadas.

A parte autora afirma ter celebrado com a parte requerida contrato de Cédula de Crédito com garantia em alienação fiduciária, lastreado no Decreto-lei nº. 911/69, tendo por objeto o bem descrito na peça inicial.

Afirma, ainda, ser a parte requerida inadimplente e constituída em mora através de notificação extrajudicial.

A parte autora pugna, liminarmente, pela busca e apreensão do veículo, objeto do contrato de alienação fiduciária e, ao final, que seja consolidada em suas mãos a propriedade e a posse plena e exclusiva do referido bem.

Deferida a medida liminar (ID 36630837), sem restrição judicial no veículo pelo sistema RENAJUD.

O veículo foi apreendido e depositado nas mãos da pessoa indicada pelo requerente, sendo a parte requerida devidamente citada, conforme certidão de ID 54994907.

Certificado no ID 70035271 o decurso do prazo de defesa sem manifestação da parte requerida. É o relatório.

Decido. 1.

Da revelia Constata-se que a citação se deu em obediência aos termos da Lei, não estando eivada de vício e, não houve apresentação de resposta, conforme certificado no ID 70035271 devendo, assim, ser considerado revel a parte requerida, com presunção de veracidade das alegações de fato formulados pelo autor, conforme art. 344 do CPC.

Desta forma, DECRETO A REVELIA de VIDA NOVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI. 2.

Do julgamento antecipado do mérito De acordo com o que estabelece o art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando o réu for revel e não houver requerimento de produção de provas, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

E, esse é o caso dos autos.

O réu é revel e prescinde o feito de maior dilação probatória, estando, pois, autorizada a imediata apreciação da matéria ora submetida a exame.

Conforme dispõe o art. 66 da Lei nº 4.728/65, “A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal”.

Desta feita, quando comprovada a mora (na forma que preconiza o §2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69) ou inadimplemento, poderá o proprietário fiduciário requerer contra o devedor ou terceiro, busca e apreensão do bem alienado.

Do compulsar dos autos, nota-se que o autor comprovou a existência da alienação fiduciária ao carrear aos autos o contrato de ID 33731431.

Verifico, ainda, que atestou o inadimplemento e a consequente mora da parte requerida, conforme documentos de ID 33731450.

A parte requerida, também, não efetuou o pagamento da dívida na forma do § 2º do artigo 3º, do DL 911/69.

Sendo assim, tenho que procede o pedido autoral para consolidação da propriedade e posse plena do bem, objeto da alienação fiduciária, em favor do requerente.

Assim, ante a demonstração do preenchimento dos requisitos legais, já que consta destes autos a comprovação da mora da requerida, bem como que, ultrapassado o prazo de 05 (cinco) dias após executada a medida liminar, esta permanece inerte, imperioso a procedência dos pedidos formulados na inicial.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, confirmando a liminar outrora deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para CONSOLIDAR DEFINITIVAMENTE a propriedade e posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial e constante no contrato de ID 33731431 no patrimônio da parte requerente.

E, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

O requerente, proprietário fiduciário, poderá vender a coisa a terceiros, obedecendo ao disposto no Artigo 2º e seu § 1º, do DL 911/69.

Caberá aos órgãos administrativos competentes, se necessário, a expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome da parte autora ou de terceiro por ela indicada, livre do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-lei nº 911/1969, art. 3º, § 1º).

CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que estabeleço, na forma do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) do valor dado à causa.

PRI.

Transitado em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito
05/06/2025 14:13

Expedição de Intimação Diário.
04/06/2025 18:30

Julgado procedente o pedido de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A - CNPJ: 60.***.***/0001-57 (AUTOR).
02/06/2025 18:53

Conclusos para julgamento
02/06/2025 13:35

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5017663-36.2023.8.08.0012 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A REU: VIDA NOVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI Advogado do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões, foi encaminhada a intimação eletrônica à(às) parte(s), por meio de seu(s) advogado(s) supramencionado(s), para ciência da Certidão expedida, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.

Cariacica/ES, 19 de fevereiro de 2025 Analista Judiciário Especial/Diretor de Secretaria
19/02/2025 11:25

Expedição de #Não preenchido#.
19/02/2025 11:22

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 23:00

Conclusos para despacho
24/07/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 14:57

Processo Inspecionado
20/06/2024 14:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/02/2024 19:27

Conclusos para decisão
20/02/2024 19:26

Expedição de Certidão.
09/02/2024 10:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2024 18:29

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 18:24

Expedição de Mandado - citação.
07/02/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 15:33

Concedida a Medida Liminar
20/11/2023 11:54

Conclusos para decisão
20/11/2023 11:52

Expedição de Certidão.
16/11/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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