03/07/2025 01:14

Publicado Intimação - Diário em 30/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 5022057-50.2023.8.08.0024 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809 REQUERIDO: ELIZEU DE OLIVEIRA PEREIRA BARCELLOS Advogado do(a) REQUERIDO: RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547 Certifico que nesta data remeti ao DJEN a presente intimação:para ciência do trânsito em julgado e, que ao sucumbente, atente-se para o Ato Normativo Conjunto nº 011/2025, em vigor a partir de 30/04/2025, em que os processos gerados no pje não serão mais remetidos ao Contador, Cabendo aos advogados dos sucumbentes proceder com os cálculos das despesas processuais eletronicamente, ( nas custas finais, cálculos e recolhimentos, no prazo de 10 dias (dez dias) a partir do trânsito em julgado, A parte interessada será responsável por: Gerar as guias de custas e despesas dos processos de seu interesse; Manter-se atualizada quanto aos pagamentos, independentemente de intimação; Informar obrigatoriamente o número do processo eletrônico no momento da geração da guia.

As guias de recolhimento estão disponíveis no site do TJES (www.tjes.jus.br), no menu: Serviços > Custas Processuais – Processo Eletrônico. "Art. 7º.

A Secretaria do Juízo, antes de arquivar os autos do processo definitivamente, em cumprimento ao artigo 14, da Lei 9.974/2013, deverá acessar o endereço eletrônico www.tjes.jus.br, no menu “serviços”, item “custas processuais”- PROCESSO ELETRÔNICO e emitir o Relatório de Situação das Custas, para verificação do integral recolhimento das custas judiciais e/ou despesas pela parte interessada.

Parágrafo único.

Havendo custas e/ou despesas sem o devido pagamento e, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado (art. 17, II, da Lei Estadual nº 9.974/2013), a Secretaria dará ciência da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, através do registro no Cadastro de inadimplentes do Poder Judiciário – Cadin, independentemente de determinação do Juiz, e promoverá o arquivamento do processo." Vitória, 26 de junho de 2025.

Diretor de Secretaria / Analista Judiciário
26/06/2025 11:33

Expedição de Intimação - Diário.
25/06/2025 07:42

Transitado em Julgado em 26/03/2025 para AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (REQUERENTE) e ELIZEU DE OLIVEIRA PEREIRA BARCELLOS - CPF: *52.***.*68-39 (REQUERIDO).
27/03/2025 01:43

Decorrido prazo de ELIZEU DE OLIVEIRA PEREIRA BARCELLOS em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:43

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/03/2025 23:59.
21/02/2025 11:12

Publicado Sentença - Carta em 21/02/2025.
21/02/2025 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 5022057-50.2023.8.08.0024 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REQUERIDO: ELIZEU DE OLIVEIRA PEREIRA BARCELLOS Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809 Advogado do(a) REQUERIDO: RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) (Visto em inspeção) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de ELIZEU DE OLIVEIRA PEREIRA BARCELLOS.

Da inicial A autora pretende a consolidação da propriedade de veículo em razão do inadimplemento do contrato de financiamento com alienação fiduciária.

Do mandado de busca e apreensão Foi deferida liminarmente a expedição do mandado de busca e apreensão do bem, que foi cumprido integralmente.

Da exibição de documento O réu requereu fosse determinada à autora a juntada do contrato de alienação fiduciária.

A autora, por sua vez, requereu o julgamento antecipado do mérito. É o relatório.

DOS FUNDAMENTOS DA REVELIA Conforme relatado, após o cumprimento da liminar, o réu não pagou o débito nem ofereceu contestação, pelo que decreto sua revelia.

DO MÉRITO A pretensão inicial encontra respaldo no Decreto-Lei n.º 911/69 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Nos termos do art. 3º da legislação pertinente, a concessão da medida liminar de busca e apreensão do bem fica condicionada à comprovação da mora ou do inadimplemento por parte do devedor.

O entendimento consolidado na súmula 72 é de que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Os documentos juntados nos Id’s n.º 44809933 e 28047252 comprovam que se constituiu relação jurídica entre as partes e que houve a alienação fiduciária em garantia do veículo GM - CHEVROLET CELTA SPIRIT 2011/2012 COR BRANCA PLACA OCZ2L23 CHASSI 9BGRP48F0CG217410.

Tal documentação, por ser suficiente à demonstração dos fatos constitutivos do direito do autor, tornam descabido o requerimento de exibição de documento formulado pelo réu.

Aliás, o devedor sequer demonstrou existir o documento que se pretende exibir e que ele estaria sob poder do credor.

A mora foi demonstrada pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento (Id n.º 28048104) ao endereço informado na avença.

Com efeito, resta evidenciado a parte ré não adimpliu sua obrigação perante ao autor, justificando a pretensão ora veiculada.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido para consolidar a posse e a propriedade do veículo em favor de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Confirmo a tutela provisória concedida e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Vitória/ES, 19 de fevereiro de 2025.

Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito (Ofício DM nº. 0093/2025)
19/02/2025 11:56

Expedição de Intimação - Diário.
19/02/2025 11:56

Expedição de Intimação - Diário.
19/02/2025 11:18

Julgado procedente o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (REQUERENTE).
19/02/2025 11:18

Decretada a revelia
19/02/2025 11:18

Processo Inspecionado
21/01/2025 00:50

Conclusos para despacho
22/10/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:22

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/10/2024 23:59.
24/09/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 11:04

Expedição de Certidão.
14/03/2024 02:09

Decorrido prazo de ELIZEU DE OLIVEIRA PEREIRA BARCELLOS em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 11:34

Juntada de Certidão
23/09/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 14:48

Expedição de Mandado - citação.
18/07/2023 16:58

Concedida a Medida Liminar
17/07/2023 09:19

Conclusos para decisão
17/07/2023 09:18

Expedição de Certidão.
15/07/2023 00:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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