21/08/2025 00:01

Publicado Acórdão em 21/08/2025.
21/08/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000268-18.2022.8.08.0060 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BRUNO EDUARDO DE ABREU APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A.

RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. § 11 do ART. 85 DO CPC.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1) Embargos de declaração opostos por Telefônica Brasil S.A. contra acórdão que deu provimento ao recurso de Bruno Eduardo de Abreu para manter o afastamento das astreintes e, por consequência, majorou os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa.

A embargante sustenta omissão quanto à impossibilidade de majoração dos honorários, à luz do § 11 do art. 85 do CPC/2015, sob o argumento de que essa majoração somente seria cabível em recurso interposto pela parte vencida na origem.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à fundamentação da majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) O acórdão embargado analisa adequadamente a controvérsia e fundamenta de modo claro e completo a majoração dos honorários advocatícios, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015, afastando a alegação de omissão. 4) A jurisprudência do STJ reconhece que é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais quando (i) a decisão recorrida for publicada após 18.3.2016, (ii) o recurso não for conhecido ou desprovido e (iii) houver condenação em honorários desde a origem, independentemente de recurso da parte vencida. 5) A exigência de demonstração de trabalho adicional do advogado da parte recorrida não é condição para a majoração dos honorários, sendo apenas critério para sua quantificação. 6) Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão impugnada, nem podem ser utilizados com finalidade meramente infringente, salvo em hipóteses excepcionais, o que não se verifica no caso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A majoração dos honorários advocatícios em sede recursal é cabível mesmo quando o recurso não é interposto pela parte vencida, desde que preenchidos os requisitos do § 11 do art. 85 do CPC/2015. 2.

A ausência de demonstração de trabalho adicional do advogado da parte recorrida não impede a majoração, servindo apenas como critério para sua quantificação. 3.

Não há omissão quando o acórdão examina expressamente os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis à controvérsia.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11; 98, § 3º; 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel.

Min.

Félix Fischer, Rel. p/ acórdão Min.

Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 07.03.2019. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA esta Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Como cediço, os embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/15) se destinam, precipuamente, a sanar obscuridades, contradições ou omissões contidas nos provimentos jurisdicionais ou, ainda, para a correção de erros materiais relativos a fatos relevantes, com repercussão efetiva no julgado.

Por isso, diz-se que essa modalidade recursal só permite o reexame da decisão impugnada quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar novo pronunciamento de caráter integrativo-retificador.

Na hipótese, infere-se que o acórdão embargado examinou adequadamente a matéria e apreciou, com plena exatidão e em toda inteireza, as questões que permeiam a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade, conforme se extrai do dispositivo: […] Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento.

Via de consequência, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida, nos termos do §3º do artigo 98 do CPC. É como voto.

Sobreleva notar que, na forma da jurisprudência do STJ, "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso", sendo "dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba", ou seja, "a lei não exige comprovação do efetivo trabalho adicional realizado pelo advogado da parte recorrida para a majoração dos honorários.

O trabalho adicional realizado pelo advogado da parte recorrida, em grau recursal, deve ser tido como critério de quantificação, e não como condição para majorar os honorários" (STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019).

Como se vê, todos os pontos restaram esmiuçados no voto, acolhido por este colegiado, inexistindo contradição nos precedentes que expressamente corroboram a fundamentação expendida.

Não há, pois, como compartilhar com o emprego desse útil e valioso remédio processual no molde aqui empreendido, desvirtuando-o da tão nobre e importante missão consubstanciada na atribuição de clareza e precisão aos pronunciamentos jurisdicionais.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão do virtual do dia 04.08.2025 a 08.08.2025.

Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Acompanhar a Relatoria.

Sessão Virtual de 04 a 08.2025 Voto: Acompanho a relatoria.

Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões
19/08/2025 13:58

Expedição de Intimação - Diário.
19/08/2025 13:58

Expedição de Intimação - Diário.
14/08/2025 11:36

Conhecido o recurso de TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-62 (APELADO) e não-provido
13/08/2025 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2025 17:53

Juntada de Certidão - julgamento
23/07/2025 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 18:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/07/2025 15:29

Processo devolvido à Secretaria
09/07/2025 15:29

Pedido de inclusão em pauta
09/04/2025 18:31

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
04/04/2025 00:00

Decorrido prazo de BRUNO EDUARDO DE ABREU em 26/03/2025 23:59.
04/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 19/03/2025.
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 19:08

Expedição de Intimação - Diário.
06/03/2025 15:30

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 17:14

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
23/01/2025 00:03

Decorrido prazo de BRUNO EDUARDO DE ABREU em 22/01/2025 23:59.
03/12/2024 19:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 20:40

Conhecido o recurso de BRUNO EDUARDO DE ABREU - CPF: *34.***.*10-08 (APELANTE) e não-provido
14/11/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2024 14:00

Juntada de Certidão - julgamento
21/10/2024 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 14:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/10/2024 13:25

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2024 13:25

Pedido de inclusão em pauta
26/07/2024 16:15

Conclusos para despacho a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
26/07/2024 16:15

Recebidos os autos
26/07/2024 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
26/07/2024 16:15

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/07/2024 16:14

Recebidos os autos
26/07/2024 16:14

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
24/07/2024 16:16

Recebido pelo Distribuidor
24/07/2024 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/07/2024 16:30

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2024 16:30

Declarada incompetência
08/07/2024 16:30

Determinação de redistribuição por prevenção
16/05/2024 17:11

Conclusos para despacho a ALDARY NUNES JUNIOR
16/05/2024 17:11

Recebidos os autos
16/05/2024 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
16/05/2024 17:11

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:22

Recebidos os autos
13/05/2024 15:22

Recebido pelo Distribuidor
13/05/2024 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/05/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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