15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0001585-51.2020.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GCL NARDI COMERCIO - ME REQUERIDO: TICIANI ROSSI Advogado do(a) REQUERENTE: ELIZANGELA NASCIMENTO CIRINO - ES11229 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA DE FATIMA DOS ANJOS - ES7426 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Multa Contratual e Indenização ajuizada por GCL NARDI COMERCIO DE ROUPA EIRELI em face de TICIANI ROSSI.

Da inicial Narra a requerente que, em 11/09/2017, firmou com a requerida um instrumento particular de Promessa de Cessão e Transferência de Direitos e Ação à Herança, para a compra de um terreno rural.

O valor do imóvel foi de R$100.000,00, pagos com uma entrada de R$10.000,00 e onze parcelas de R$7.500,00, totalizando o pagamento integral.

A autora afirma que, apesar do pagamento, a ré não cumpriu com a obrigação de outorgar a Escritura de Cessão de Direitos Hereditários até a data final de 11/01/2018, conforme a cláusula quarta e aditivo do contrato.

Destarte, requer a procedência da ação para condenar a ré a promover a outorga da Escritura Definitiva, assim como, a condenação desta ao pagamento de R$10.000,00 referentes à multa contratual de 10% sobre o valor do contrato.

Da contestação Em sede de defesa - fls. 45-52, a ré suscitou preliminar de impugnação ao valor da causa.

No mérito, disse que a requerente tinha ciência de que o contrato era particular e que o inventário ainda não havia sido iniciado, assumindo os riscos de demora.

Réplica às fls. 65-69.

Da instrução Intimadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, a autora pleiteou o julgamento antecipado (fl. 80) e a ré a prova testemunhal (fl. 82).

Termo de audiência à fl. 91, onde foi concedido à ré prazo para comprovação do ajuizamento do inventário e corrigido o valor da causa - R$100.000,00.

Decisão de id 34520985 que suspendeu o feito até a resolução do inventário.

Manifestação autoral em id 36855857 onde a requerente informa que a ação de inventário foi extinta sem resolução de mérito por culpa da ora requerida.

Pela petição de id 45437692 a ré informa que ajuizou nova ação de inventário.

Em id 52720971 a autora informa que, novamente, a ré deu causa à extinção do inventário sem resolução de mérito.

O despacho de id 63418076 ordenou a intimação da requerente para apresentar certidão atualizada do imóvel objeto da presente ação, tendo a referida parte cumprido com o encargo em id 66164678. É o relatório, DECIDO.

DOS FUNDAMENTOS Sendo desnecessária a produção de outras provas, procedo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC.

Consoante relatado, cinge-se a pretensão autoral em forçar a ré ao cumprimento do contrato firmado entre as partes - fls. 10-17 (págs. 18-32 do pdf), através do qual esta última cedeu à ora autora seus direitos hereditários sobre uma área de 74.531,58m², extraída de área maior, de 570.708,60m² - AV. 9/26.183 do Cartório de Registro de Imóveis de Colatina - de titularidade de seu falecido genitor - Wanderlan Rossi.

Restou incontroverso nos autos que a compradora/cessionária cumpriu com sua obrigação de pagar, consoante discriminado no contrato - art. 374, III do CPC.

Lado outro, restou demonstrado que a requerida encontra-se em mora até o presente momento (certidões anexas).

Destarte, de rigor a incidência do disposto nos arts. 389 e 475 da legislação civil: Art. 389.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.

Art. 475.

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Cuida-se da observância do brocardo latino pacta sunt servanda, que prevê a vinculação das partes ao instrumento contratual, trazendo uma ideia de que o contrato faz lei entre as partes.

Dentre os princípios que norteiam o direito contratual, ainda pode ser citado o da boa-fé objetiva, que obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade.

Por todo arrazoado, sem maiores delongas, deve ser acolhida a pretensão autora, a fim de compelir a ré ao cumprimento do contrato que firmou com a autora, inclusive no que tange ao pagamento da multa, sob pena de perdas e danos.

No mesmo caminhar a jurisprudência pátria: APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS.

OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA VENDEDORA .

PACTA SUNT SERVANDA.

BOA-FÉ OBJETIVA.

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

SENTENÇA MANTIDA. - Os contratos privados são regidos pela autonomia da vontade privada e pelo princípio pacta sunt servanda, o qual dispõe sobre a força vinculante dos contratos privados, e não sendo arguida qualquer abusividade ou inexistindo no contrato desequilíbrios a demandarem a relativização do aludido princípio, as cláusulas ajustadas entre as partes devem ser cumpridas em sua integralidade - [...] (TJ-MG - AC: 10000222464976001 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 09/02/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2023) [...] O contrato livremente pactuado deve ser respeitado em sua integralidade, inclusive a cláusula penal .

Não há omissão quanto ao adimplemento substancial, sendo tal argumento desprovido de fundamento, conforme constou na decisão embargada.

Embargos não se prestam à rediscussão do mérito já decidido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE:Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o v .

Acórdão conforme fundamentado.A tese central é a inexistência de omissão ou contradição no acórdão, sendo incabível a rediscussão do mérito em sede de embargos.Dispositivos citados: Código Civil, art. 412; Código de Processo Civil, art . 1.022.Precedentes: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003802-14.2024 .8.16.0173, TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003112-92.2023 .8.16.0084. (TJ-PR 00210385320248160019 Ponta Grossa, Relator.: substituta fabiana silveira karam, Data de Julgamento: 25/10/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2024) DO DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente a pretensão autoral para condenar a ré à promover a outorga da Escritura Definitiva do imóvel objeto do contrato de fls. 10-17 (registros 9/26.183 e 4/51.737 do CRI desta Comarca), bem como, ao pagamento da cláusula penal prevista no contrato.

Face a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da causa (R$100.000,00).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Colatina/ES, 11 de julho de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: TICIANI ROSSI Endereço: DR ROBERTO CALMON, 226, APT 812, CENTRO, GUARAPARI - ES - CEP: 29200-020
14/07/2025 10:46

Expedição de Intimação Diário.
12/07/2025 07:16

Julgado procedente o pedido de GCL NARDI COMERCIO - ME - CNPJ: 20.***.***/0001-47 (REQUERENTE).
31/03/2025 17:49

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:07

Decorrido prazo de GCL NARDI COMERCIO - ME em 27/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:26

Publicado Despacho - Carta em 24/02/2025.
22/02/2025 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0001585-51.2020.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GCL NARDI COMERCIO - ME REQUERIDO: TICIANI ROSSI Advogado do(a) REQUERENTE: ELIZANGELA NASCIMENTO CIRINO - ES11229 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA DE FATIMA DOS ANJOS - ES7426 Despacho (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de obrigação de fazer, tendo como objeto o imóvel de matrícula 26.183, registrado no L02 do Cartório do 1º Ofício de Colatina.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos certidão de registro imobiliário atualizada.

Após, conclusos.

D-se.

Colatina, data da assinatura eletrônica.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: TICIANI ROSSI Endereço: DR ROBERTO CALMON, 226, APT 812, CENTRO, GUARAPARI - ES - CEP: 29200-020
20/02/2025 12:26

Expedição de Intimação Diário.
20/02/2025 07:50

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 17:12

Conclusos para despacho
22/10/2024 04:45

Decorrido prazo de TICIANI ROSSI em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 14:32

Conclusos para despacho
25/06/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 03:28

Decorrido prazo de TICIANI ROSSI em 24/06/2024 23:59.
21/05/2024 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2024 13:04

Processo Inspecionado
20/05/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 12:19

Conclusos para despacho
25/01/2024 01:29

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS ANJOS em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 01:14

Publicado Intimação - Diário em 30/11/2023.
30/11/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
30/11/2023 01:14

Publicado Intimação - Diário em 30/11/2023.
30/11/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 17:08

Expedição de intimação - diário.
28/11/2023 17:08

Expedição de intimação - diário.
27/11/2023 14:40

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/11/2023 14:36

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 5001444-39.2023.8.08.0014
18/07/2023 17:09

Conclusos para despacho
18/07/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 17:44

Juntada de Petição de indicação de prova
23/06/2023 01:41

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2023.
23/06/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 16:24

Expedição de intimação - diário.
19/06/2023 15:39

Processo Inspecionado
19/06/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 11:30

Decorrido prazo de ELIZANGELA NASCIMENTO CIRINO em 25/04/2023 23:59.
29/05/2023 11:30

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS ANJOS em 25/04/2023 23:59.
29/05/2023 11:29

Decorrido prazo de ELIZANGELA NASCIMENTO CIRINO em 25/04/2023 23:59.
29/05/2023 11:29

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS ANJOS em 25/04/2023 23:59.
04/04/2023 13:37

Conclusos para despacho
04/04/2023 13:36

Expedição de intimação eletrônica.
04/04/2023 13:36

Expedição de intimação eletrônica.
04/04/2023 13:33

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2020

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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