TJES - 5003432-41.2018.8.08.0024
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica Privativa de Execucoes Fiscais Municipais - Vitoria
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/03/2025 00:00
Decorrido prazo de FLAVIO RAMOS em 26/03/2025 23:59.
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24/02/2025 11:07
Publicado Sentença em 21/02/2025.
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24/02/2025 11:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
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20/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Vértice Empresarial Enseada, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33450499 PROCESSO Nº 5003432-41.2018.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: RAMOS & BERGAMI REPRESENTACOES LTDA - ME, FLAVIO RAMOS, JOEL BERGAMI SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Vitória contra RAMOS & BERGAMI REPRESENTACOES LTDA - ME, FLAVIO RAMOS e JOEL BERGAMI, objetivando receber o valor referente à CDA n° 1830/2018.
A municipalidade requereu a extinção do processo, tendo em vista o pagamento da dívida fiscal, bem como dos honorários advocatícios (ID's nº 32327875 e 33558273).
DECIDO Considerando o pagamento pela parte executada do montante principal e ante a observância de todos os requisitos legais para o acolhimento da pretensão retro, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 924, inciso II do CPC/2015.
Deixo de condenar em honorários, haja vista a informação de sua quitação (ID nº 33558273).
Condeno os executados, RAMOS & BERGAMI REPRESENTACOES LTDA - ME e FLAVIO RAMOS nas custas processuais, porquanto deram causa ao ajuizamento da execução para obtenção do valor inscrito em dívida ativa (STJ, REsp 1178874/PR; TJES, Apelação *40.***.*83-98).
Contudo, quanto a FLAVIO RAMOS, ante a concessão do beneplácito da gratuidade de Justiça, (id nº 16602861) suspendo a exigibilidade da referida verba, nos termo do art. 98,§3º do CPC.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE.
Interposto recurso, sendo o caso, cumpra-se o disposto no art. 1.010 do CPC.
Aguarde-se o trânsito em julgado e certifique-se.
Após, cumpra-se as seguintes determinações: a) Intime-se a parte devedora, RAMOS & BERGAMI REPRESENTACOES LTDA - ME, para que pague os valores devidos de custas processuais em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 116 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo. b) Não sendo localizada a parte executada, declaro, desde já, a presunção da intimação contida no art. 274, parágrafo único do CPC/2015 c/c art. 5° caput do Código Tributário Municipal, devendo ser providenciada a inscrição em dívida ativa. c) Nada mais havendo, arquive-se, com as cautelas de estilo.
ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito -
19/02/2025 12:23
Expedição de Intimação - Diário.
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21/10/2024 10:03
Juntada de Certidão
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13/09/2024 18:11
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2024 15:20
Conclusos para despacho
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14/08/2024 01:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 13/08/2024 23:59.
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25/07/2024 02:29
Decorrido prazo de FLAVIO RAMOS em 24/07/2024 23:59.
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26/06/2024 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/06/2024 12:32
Expedição de Mandado.
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21/06/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2024 20:52
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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08/11/2023 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/11/2023 22:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/11/2023 22:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/10/2023 15:07
Conclusos para julgamento
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18/10/2023 15:06
Juntada de Certidão
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16/10/2023 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/08/2023 14:12
Expedição de Mandado - citação.
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09/08/2023 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/07/2023 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/06/2023 16:46
Expedição de intimação eletrônica.
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01/06/2023 15:35
Proferida Decisão Saneadora
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29/05/2023 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/05/2023 15:42
Conclusos para decisão
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02/05/2023 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/05/2023 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/03/2023 14:53
Expedição de intimação eletrônica.
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10/03/2023 16:15
Rejeitada a exceção de pré-executividade
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26/01/2023 18:18
Juntada de Alvará
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23/11/2022 02:52
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 22/11/2022 23:59.
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11/11/2022 13:53
Conclusos para decisão
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11/11/2022 13:52
Juntada de Certidão
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27/10/2022 03:26
Decorrido prazo de FLAVIO RAMOS em 26/10/2022 23:59.
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03/10/2022 13:49
Expedição de intimação eletrônica.
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29/09/2022 20:16
Proferida Decisão Saneadora
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27/09/2022 21:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/09/2022 14:26
Conclusos para decisão
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29/08/2022 20:13
Juntada de Petição de pedido de reconsideração
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09/08/2022 13:04
Expedição de intimação eletrônica.
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08/08/2022 17:18
Proferida Decisão Saneadora
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03/08/2022 14:16
Juntada de Outros documentos
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02/08/2022 18:28
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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27/07/2022 14:26
Determinado o bloqueio/penhora on line
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27/05/2022 09:43
Conclusos para decisão
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26/05/2022 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/04/2022 13:45
Expedição de intimação eletrônica.
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07/04/2022 17:45
Juntada de Aviso de Recebimento
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07/03/2022 13:34
Expedição de carta postal - citação.
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07/03/2022 13:30
Expedição de carta postal - citação.
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07/02/2022 13:32
Processo Inspecionado
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07/02/2022 13:32
Proferida Decisão Saneadora
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18/11/2021 12:21
Conclusos para decisão
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17/11/2021 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/10/2021 16:34
Expedição de intimação eletrônica.
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13/10/2021 16:24
Proferida Decisão Saneadora
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30/08/2021 13:32
Conclusos para decisão
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30/08/2021 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2021 14:04
Expedição de intimação eletrônica.
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27/07/2021 14:38
Proferida Decisão Saneadora
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26/07/2021 13:40
Conclusos para decisão
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23/07/2021 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2021 12:53
Expedição de intimação eletrônica.
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08/07/2021 14:39
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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05/07/2021 17:17
Conclusos para decisão
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05/07/2021 17:17
Expedição de Certidão.
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07/05/2021 14:19
Expedição de intimação eletrônica.
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06/04/2021 18:27
Proferida Decisão Saneadora
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06/04/2021 18:27
Processo Inspecionado
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04/03/2021 12:58
Conclusos para decisão
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03/03/2021 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/05/2020 02:33
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 04/05/2020 23:59:59.
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29/04/2020 13:07
Expedição de intimação eletrônica.
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25/04/2020 11:34
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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31/03/2020 15:33
Conclusos para decisão
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31/03/2020 15:33
Expedição de Certidão.
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29/02/2020 00:09
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 28/02/2020 23:59:59.
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13/12/2019 17:31
Expedição de intimação eletrônica.
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27/11/2019 10:40
Juntada de Outros documentos
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07/11/2019 18:54
Juntada de Outros documentos
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04/11/2019 16:35
Determinado o bloqueio/penhora on line
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14/05/2019 16:14
Conclusos para decisão
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14/05/2019 15:21
Juntada de Aviso de Recebimento
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16/01/2019 14:02
Expedição de carta postal - citação.
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10/01/2019 14:52
Processo Inspecionado
-
10/01/2019 14:52
Proferido despacho de mero expediente
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18/12/2018 12:42
Conclusos para despacho
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18/12/2018 12:31
Expedição de Certidão.
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27/11/2018 13:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2018
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho - Carta • Arquivo
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