21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5000681-63.2022.8.08.0017 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ODIVA MARIA FAZOLO BERGAMIN, HIGGOR FAZOLO BERGAMIN, HELLAN FAZOLO BERGAMIN, HINGRIDY FAZOLO BERGAMIN RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) RECORRENTE: HEBENER VIEIRA BRANDAO - ES31653-A, KAMILA CORREA MOREIRA - ES32654-A Advogado do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A DECISÃO MONOCRÁTICA Compulsando os autos, verifico que a parte recorrente foi intimada para comprovar o preparo recursal no prazo de 48h, após o indeferimento da gratuidade de justiça pleiteada, conforme decisão de ID. 14392903.

Entretanto, o prazo em questão transcorreu in albis, conforme certidão de ID. 14760421.

Neste contexto, inevitável o reconhecimento de deserção.

Importante mencionar que conforme disposto na Lei 9.099/95, em seu art. 42, §1º: "o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção".

Somado a isto, à luz do Enunciado nº 80, do FONAJE, “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1°, da Lei n° 9.099/95)”.

E por fim, cumpre mencionar os Enunciados das Turmas Recursais do Espírito Santo sobre o assunto, senão vejamos: ENUNCIADO Nº 3 – CONTA-SE MINUTO A MINUTO O PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO, PREVISTO NO § 1º DO ART. 42 DA LEI 9.099/95.

ENUNCIADO Nº 4 – SE O TÉRMINO DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO (LEI 9.099/95, ART. 42, § 1º) OCORRER EM DIA NÃO ÚTIL, PRORROGA-SE O MESMO PARA A PRIMEIRA HORA FORENSE DO DIA ÚTIL SEGUINTE.

EXCEPCIONALMENTE, NA HIPÓTESE DE AUTOS FÍSICOS, QUANDO NÃO SE IDENTIFICA NO PROTOCOLO DO RECURSO A INDICAÇÃO DO HORÁRIO, O TÉRMINO DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO OCORRERÁ ÀS DEZOITO HORAS DO DIA FINAL.

ENUNCIADO Nº 5 – O PREPARO PARCIAL ACARRETARÁ A DESERÇÃO DO RECURSO.

Portanto, o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, de comprovar o preparo tempestivamente, motivo pelo qual impõe-se o reconhecimento da deserção no presente caso.

Isto posto, deixo de conhecer do presente Recurso Inominado, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, qual seja, ausência de preparo.

DISPOSITIVO Diante dessas considerações, considerando a evidente deserção, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.

Condeno a recorrente ao pagamento das despesas do processo e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, à luz do art. 55, da Lei n. 9.099/95.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem.

VITÓRIA-ES, 17 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
30/05/2025 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/05/2025 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/05/2025 16:16

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 18:02

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2025 00:48

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2025.
15/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 13:26

Expedição de Intimação - Diário.
06/05/2025 13:17

Juntada de Certidão
06/05/2025 00:05

Decorrido prazo de KAMILA CORREA MOREIRA em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 21:01

Juntada de Petição de recurso inominado
17/04/2025 00:03

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 16/04/2025 23:59.
01/04/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:22

Julgado improcedente o pedido de ODIVA MARIA FAZOLO BERGAMIN - CPF: *25.***.*48-10 (REQUERENTE).
27/01/2025 13:00

Conclusos para julgamento
18/10/2024 01:52

Decorrido prazo de KAMILA CORREA MOREIRA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:52

Decorrido prazo de HEBENER VIEIRA BRANDAO em 17/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:55

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 08/10/2024 23:59.
16/09/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 17:42

Conclusos para despacho
28/02/2024 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 15:12

Audiência Conciliação realizada para 15/08/2023 15:00 Domingos Martins - 1ª Vara.
15/08/2023 15:11

Expedição de Termo de Audiência.
14/08/2023 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 12:44

Expedição de intimação eletrônica.
10/08/2023 12:42

Juntada de Certidão
03/08/2023 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 10:47

Processo Inspecionado
02/06/2023 17:16

Expedição de intimação eletrônica.
02/06/2023 17:14

Audiência Conciliação designada para 15/08/2023 15:00 Domingos Martins - 1ª Vara.
30/05/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 15:13

Conclusos para despacho
24/01/2023 14:51

Audiência Conciliação não-realizada para 24/01/2023 14:40 Domingos Martins - 1ª Vara.
24/01/2023 14:51

Expedição de Termo de Audiência.
24/01/2023 14:26

Expedição de Certidão.
24/01/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 17:00

Juntada de Petição de contestação
20/01/2023 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 17:20

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 16:04

Expedição de carta postal - citação.
10/10/2022 16:04

Expedição de intimação eletrônica.
10/10/2022 15:57

Audiência Conciliação designada para 24/01/2023 14:40 Domingos Martins - 1ª Vara.
10/10/2022 15:53

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 15:51

Desentranhado o documento
10/10/2022 15:51

Cancelada a movimentação processual
06/10/2022 17:52

Concedida a Medida Liminar
22/06/2022 13:27

Conclusos para decisão
22/06/2022 13:27

Expedição de Certidão.
15/06/2022 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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