25/04/2025 17:45

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 04:41

Decorrido prazo de OLGA DAMASIO BARBOSA RODRIGUES em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 04:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:27

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/03/2025 23:59.
18/03/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 11:49

Juntada de Alvará
10/03/2025 11:41

Juntada de Alvará
08/03/2025 01:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:25

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
27/02/2025 14:24

Juntada de Certidão
22/02/2025 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5003575-74.2024.8.08.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: OLGA DAMASIO BARBOSA RODRIGUES EXECUTADO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) EXEQUENTE: MILENA ARAUJO PEREIRA - ES33114 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA Trata-se de Impugnação à Penhora apresentada pelo Banco PAN S/A (id. 51559923) nos autos da ação de cumprimento de sentença movida por Olga Damasio Barbosa Rodrigues.

Consta dos autos que, por meio do id. 50527706, foi determinada a penhora de valores em nome da parte executada, resultando no bloqueio da quantia de R$ 5.246,42 (cinco mil, duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos) em suas contas bancárias (id. 52383882).

O montante corresponde ao valor devido, acrescido da multa de 10% sobre a condenação, bem como dos honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Ocorre que, após a expedição da ordem de bloqueio, mas antes de sua efetivação, o Banco PAN S/A peticionou nos autos (id. 51144496), informando que já havia realizado o pagamento da condenação no valor de R$ 4.433,65.

Na impugnação ora apreciada, a parte executada alega que houve excesso na penhora, sustentando que o pagamento foi tempestivamente efetuado em 12/08/2024 (id. 51144501).

Assim, defende a inexigibilidade da multa de 10% e dos honorários advocatícios, requerendo, portanto, o desbloqueio do valor retido (id. 52383882). É o relatório.

Passo a decidir.

Nos termos da legislação processual vigente, a intimação para pagamento do débito impõe ao devedor o prazo de 15 (quinze) dias para adimplemento voluntário, sob pena de incidência da multa e dos honorários advocatícios de 10% sobre o montante devido.

No caso dos autos, restou devidamente comprovado que o Banco PAN S/A quitou integralmente a obrigação dentro do prazo estipulado, conforme demonstrado no id. 51144501.

Portanto, não há que se falar em inadimplemento que justifique a aplicação da penalidade legal.

Conforme o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), os atos executivos devem ser conduzidos de modo a evitar constrangimentos desnecessários ao devedor, garantindo, ao mesmo tempo, a satisfação do crédito exequendo.

Ademais, nos termos do art. 525, § 1º, inciso V, do CPC, há excesso de execução quando o executado prova que já efetuou o pagamento integral da dívida, hipótese verificada no caso concreto.

Diante disso, a manutenção do bloqueio dos valores extrapolaria os limites da razoabilidade e proporcionalidade, configurando evidente constrição indevida.

Dessa forma, impõe-se o desbloqueio do valor retido, restabelecendo-se o equilíbrio entre as partes e evitando o enriquecimento sem causa da parte exequente.

Diante do exposto: I - CONHEÇO da Impugnação à Penhora apresentada em id. 51559925 e, no mérito, ACOLHO-A para declarar o excesso de execução, reconhecendo como indevida a penhora do montante de R$ 5.246,42 (cinco mil, duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos).

II - DETERMINO a expedição dos alvarás para liberação dos valores nos seguintes termos: a) Em favor do executado Banco PAN S/A, o montante de R$ 5.246,42; b) Em favor da exequente Olga Damasio Barbosa Rodrigues, o valor de R$ 4.433,65, conforme pleito de id. 51215982.

Por via de consequência, tendo em vista o cumprimento integral do cumprimento de sentença, JULGO EXTINTO o feito a teor do artigo 924, inciso II c/c art. 203 § 1º, ambos do CPC Após o cumprimento integral desta decisão e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Diligências necessárias.

Aracruz/ES, 05 de fevereiro de 2025.

THAITA CAMPOS TREVIZAN Juíza de Direito
20/02/2025 12:44

Expedição de #Não preenchido#.
20/02/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 15:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/11/2024 03:36

Decorrido prazo de MILENA ARAUJO PEREIRA em 31/10/2024 23:59.
23/10/2024 11:39

Conclusos para decisão
16/10/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 18:33

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 18:27

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 13:22

Conclusos para despacho
14/08/2024 15:12

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 04:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 04:29

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/08/2024 23:59.
19/07/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 10:19

Expedição de carta postal - intimação.
18/07/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 15:33

Conclusos para despacho
10/06/2024 15:33

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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