TJES - 0014850-77.2017.8.08.0030

SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum, ajuizada por Maria Elena de Paula em face de Leonor Guimarães Ruy.

Narra a inicial que, em março de 2014, a requerida iniciou a construção de um muro de arrimo no lote vizinho (lote 08), aterrando o terreno e provocou rachaduras e infiltrações na sua residência.

A autora relatou que, mesmo após notificação da Prefeitura Municipal, a obra prosseguiu causando prejuízos materiais e morais e danos à estrutura de seu imóvel.

Destacou a ausência de medidas adequadas por parte da requerida e as condições estruturais de sua residência, que supostamente foram agravadas pela obra.

Ao final, requereu que a parte requerida fosse compelida a realizar a regularização da obra e os reparos necessários no imóvel da autora, além de indenizá-la por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A requerida apresentou contestação intempestiva, sustentando, como matérias de ordem pública: a) a prescrição das pretensões de reparação civil, uma vez que a ação foi ajuizada mais de três anos após o início dos danos alegados (março de 2014); b) a existência de litispendência.

Proferida decisão em audiência realizada em 11 de junho de 2019 (fls. 164-165, digitalizadas), decretando a revelia e decidindo pela ausência de litispendência.

Por determinação judicial, foi realizada perícia técnica (fls. 240/249, digitalizadas). É o relatório.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Embora a requerida tenha sido revel, a prova pericial é robusta e conclui pela ausência de nexo causal entre a obra e os danos alegados.

Assim, ainda que a revelia importe na presunção relativa de veracidade dos fatos narrados, tal presunção é afastada pelas provas constantes nos autos, em especial a perícia técnica.

Ainda, na presente ação, a questão prescinde de análise da preliminar de prescrição, por força do que preceitua o artigo 488 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 488.

Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.

Trata-se de dispositivo que positiva o princípio da primazia da decisão de mérito, acerca do qual leciona Fredie Didier Júnior: O art. 488 do CPC concretiza esse princípio: se a decisão de mérito for favorável à parte que se beneficiaria com a decisão sem resolução do mérito, o juiz deve, se possível, optar pela decisão de mérito.

O 'desde que possível se justifica, pois há obstáculos que são insuperáveis, como a incompetência absoluta ou o impedimento.

Assim, se a petição for inepta, em razão de o pedido ser indevidamente indeterminado, mas o réu tiver razão (em razão da prescrição, por exemplo), o juiz pode julgar improcedente o pedido; se o autor não pagou as custas processuais, mas o réu tem razão, o juiz pode julgar improcedente o pedido etc. (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, 18ª ed., Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016, p. 720).

E, na espécie, pelos motivos que passarei a expor, a requerente não demonstra o direito nestes autos invocado, motivo pelo qual se impõe a improcedência da pretensão aqui deduzida.

Por essa razão e na forma do supracitado artigo 488 do Código de Processo Civil, afasto a preliminar de prescrição arguida pela parte requerida. 1.

Dos Direitos de Vizinhança e do Direito à Reparação O ponto central da controvérsia é verificar se a construção promovida pela requerida ocasionou os danos alegados pela autora em sua residência, ensejando a obrigação de reparação material, regularização da obra e indenização por danos morais.

O Código Civil prevê, nos artigos 1.277 e 1.299, que o proprietário ou possuidor de um imóvel pode exigir a cessação de interferências prejudiciais à segurança, sossego e saúde, bem como que obras realizadas no imóvel vizinho devem respeitar limites e normas técnicas.

Além disso, o artigo 186 do Código Civil impõe o dever de reparar o dano causado por ato ilícito, enquanto o artigo 927 consagra a responsabilidade de reparar os danos causados a terceiros.

No entanto, o dever de reparação pressupõe a comprovação de um dano concreto, a prática de um ato ilícito e nexo causal entre o ato praticado e o dano sofrido, o que não foi observado no caso em tela. 2.

Da Regularidade da Obra O laudo pericial (fls. 240/249) foi conclusivo ao apontar que o muro de arrimo construído pela requerida não apresenta irregularidades, tampouco causou as anomalias observadas na residência da autora.

O perito destacou que o muro foi construído conforme as normas técnicas e não apresenta falhas ou patologias estruturais que o processo de aterro foi realizado de forma adequada e que não há evidências de que o muro tenha contribuído para as rachaduras e infiltrações no imóvel da autora.

Por outro lado, o mesmo laudo constatou que os danos na residência da autora decorrem do uso de materiais de construção de baixa qualidade (incluindo argamassa misturada com argila); em razão da construção estar em posição limítrofe no terreno (sem respeito aos recuos legais previstos nas normas urbanísticas); pela falta de manutenção periódica preventiva ou corretiva, contribuindo para o agravamento das infiltrações e rachaduras, bem como devido à ação de intempéries (especialmente chuvas intensas), agravada pela ausência de elementos de impermeabilização na laje/telhado.

Assim, os elementos constantes dos autos indicam a improcedência dos pedidos da autora, por ausência de nexo causal entre a obra da requerida e os danos alegados, uma vez que não há evidências de que a requerida tenha causado ou contribuído para os danos alegados pela autora. 3.

Da Litigância de Má-Fé Não há elementos para caracterizar a litigância de má-fé da autora, que exerceu seu direito de ação para buscar reparação, ainda que desprovida de amparo probatório.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos da autora.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observada a suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Proceda a serventia com as diligências necessárias para o pagamento dos honorários do perito.

Ficam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com intuito meramente infringente lhes sujeitará à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO Juíza de Direito