TJES - 0001447-36.2020.8.08.0030

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0001447-36.2020.8.08.0030 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA REQUERIDO: MN TRANSPORTES LTDA - EPP Advogados do(a) REQUERENTE: GISLAINE GARCIA ROMAO - SP166534, LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA - SP141732 SENTENÇA

I - RELATÓRIO SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. ajuizou a presente Ação Monitória em face de MN TRANSPORTES LTDA - EPP, visando o pagamento da quantia de R$ 15.731,93, referente à fatura de serviços nº 229689608, vencida e não paga .

A inicial veio acompanhada do documento comprobatório do débito.

Após tentativas inexitosas de localização da empresa ré, foi determinada sua citação por edital, a qual se efetivou conforme publicação nos autos (ID 41965555) .

Diante da ausência de manifestação da ré, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo para atuar como Curadora Especial .

A Curadoria Especial apresentou Embargos à Monitória (ID 46831270), opondo-se à pretensão autoral por negativa geral, com fundamento na prerrogativa que lhe é conferida pelo art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil .

Em réplica (ID 63682175), a parte autora impugnou os embargos, sustentando que a negativa geral é insuficiente para desconstituir a prova escrita da dívida e pugnou pela rejeição dos embargos e constituição do título executivo judicial .

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate, embora fática, pode ser dirimida pela prova documental já acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.

A controvérsia cinge-se a verificar se os embargos monitórios opostos por negativa geral pela Curadoria Especial têm o condão de afastar a pretensão de cobrança baseada em prova escrita idônea. É cediço que ao curador especial, em razão de sua incapacidade de manter contato com a parte representada, a lei processual confere a prerrogativa da contestação por negativa geral, afastando o ônus da impugnação especificada (art. 341, parágrafo único, do CPC).

Tal prerrogativa visa a assegurar o contraditório e a ampla defesa.

Contudo, a aplicação de tal dispositivo deve ser sopesada com a natureza da ação em curso.

A Ação Monitória é um procedimento especial que visa conferir celeridade à cobrança de dívidas amparadas por prova escrita que, embora não possua eficácia de título executivo, gera uma forte presunção da existência do direito do credor.

No caso em tela, a autora instruiu seu pedido com a fatura de serviços nº 229689608, documento que detalha os serviços prestados e o valor devido, constituindo prova escrita hábil a embasar o procedimento monitório, nos termos do art. 700 do CPC.

A defesa apresentada pela douta Curadoria, embora formalmente amparada em sua prerrogativa legal, limita-se à negação genérica e abstrata dos fatos .

Em momento algum aponta qualquer vício, irregularidade ou indício de ilegitimidade na prova documental apresentada pela autora.

Não se contesta a origem do documento, a prestação dos serviços ou a existência da relação contratual.

A prerrogativa da negativa geral não pode ser interpretada como um salvo-conduto para ignorar a força probante de um documento idôneo.

Se assim fosse, a eficácia do procedimento monitório restaria esvaziada em todos os casos de citação por edital.

A finalidade da norma é isentar o curador do ônus de impugnar fatos específicos por desconhecê-los, mas não o de se opor a uma prova documental robusta sem apresentar um mínimo de substrato fático ou jurídico que a infirme.

Ao apresentar a prova escrita, a autora cumpriu com seu ônus inicial.

Caberia à parte ré, ainda que por meio de curador, apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC).

A simples negativa geral, desprovida de qualquer elemento concreto, não tem o poder de, por si só, desconstituir a presunção de liquidez e certeza que emana da prova escrita.

Nesse sentido, a jurisprudência invocada pela parte autora em sua réplica, embora de outro tribunal, alinha-se ao entendimento de que, havendo título hígido, a impugnação deve ser objetiva.

Assim, rejeitam-se os embargos monitórios, pois a defesa por negativa geral não se mostra suficiente para infirmar a prova escrita que fundamenta a presente ação.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, com fundamento no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para constituir de pleno direito o título executivo judicial.

Em consequência, CONDENO a ré, MN TRANSPORTES LTDA - EPP, ao pagamento do valor principal de R$ 15.731,93 (quinze mil, setecentos e trinta e um reais e noventa e três centavos), sobre o qual deverão incidir os seguintes encargos: No período entre o vencimento da dívida (23/04/2016) e a data da citação: o valor principal deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA-E e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

A partir da citação (considerada efetivada após o decurso do prazo do edital ): sobre o montante apurado no item anterior (principal + correção + juros), incidirá exclusivamente a taxa SELIC, a qual já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice.

Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

LINHARES-ES, 28 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0001447-36.2020.8.08.0030 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA REQUERIDO: MN TRANSPORTES LTDA - EPP Advogados do(a) REQUERENTE: GISLAINE GARCIA ROMAO - SP166534, LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA - SP141732 DESPACHO 1.

Intime-se o requerente para manifestar-se quanto aos embargos à monitória, no prazo legal. 2.

Após, conclusos.

Diligencie-se.

LINHARES-ES, 20 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito