04/06/2025 14:45

Conclusos para despacho
18/03/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 12:54

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
20/02/2025 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5001815-18.2024.8.08.0030 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: H.B.

INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP EMBARGADO: CASACRED SECURITIZADORA S/A Advogados do(a) EMBARGANTE: FLAVIO CHEIM JORGE - ES262-B, RICARDO DOUGLAS MUNIZ DE OLIVEIRA TRENTIN - ES31514 Advogados do(a) EMBARGADO: FELIPE DO CANTO ZAGO - RS61965, RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ - RS43259 DECISÃO I – BREVE RESUMO DA DEMANDA A presente lide decorre de embargos à execução opostos pela empresa Líder Indústria e Comércio de Móveis Ltda - EPP e seus sócios, em face de execução de título executivo extrajudicial promovida por CASACRED Securitizadora S/A.

O título exequendo é um Termo de Renegociação de Débito, oriundo de um contrato de cessão de crédito firmado em maio de 2020, com valor atualizado de R$ 150.775,99.

A embargante pleiteia a nulidade do título, alegando cláusulas abusivas, como a de recompra e corresponsabilidade, que supostamente transfeririam o risco do negócio de forma ilícita.

Além disso, questiona a aplicação de juros e multas consideradas excessivas.

Requer ainda justiça gratuita, sustentando hipossuficiência econômica.

A embargada, por sua vez, refuta todas as alegações, defendendo a validade do contrato e do título exequendo.

Argumenta que o débito foi confessado e parcialmente quitado, impedindo a rediscussão de cláusulas do contrato originário.

Também contesta a hipossuficiência econômica dos embargantes, apontando a ausência de provas adequadas.

II – ENFRENTAMENTO DE PRELIMINARES, PREJUDICIAIS E IMPUGNAÇÕES Intimação para Emenda da Petição Inicial A embargada alegou ausência de indicação de valor da causa na petição inicial dos embargos, violando o art. 319, V, do CPC.

Contudo, verifica-se que a petição inicial indicou o valor de R$ 150.775,99, correspondente ao título exequendo.

Portanto, rejeito a preliminar.

Concessão de Justiça Gratuita A embargada impugnou a concessão da justiça gratuita, sustentando a ausência de comprovação adequada da hipossuficiência econômica dos embargantes.

Após análise dos autos, verifica-se que os documentos apresentados (consultas a bancos de dados do SPC/Serasa) não são suficientes para demonstrar a incapacidade financeira da pessoa jurídica e dos sócios.

Nesse sentido, determino que os embargantes, no prazo de 15 dias, apresentem documentos adicionais, como: Declaração de ajuste anual de imposto de renda (empresa e sócios).

Balanços patrimoniais e demonstrações financeiras da empresa.

Extratos bancários e de cartões de crédito dos últimos três meses.

Prejudicial de Mérito: Nulidade do Título A embargante alegou nulidade do título por abusividade das cláusulas contratuais do instrumento originário.

A embargada, por sua vez, sustenta que tal discussão está preclusa, uma vez que houve confissão de dívida e novação.

A análise da prejudicial exige instrução probatória detalhada, sendo tema a ser apreciado em momento oportuno.

III – FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A validade das cláusulas contratuais de recompra e corresponsabilidade, presentes no contrato de cessão de créditos firmado em 2020.

A caracterização da embargada como factoring ou securitizadora e os reflexos dessa qualificação sobre a legalidade das cláusulas impugnadas.

A existência de abusividade no valor cobrado, especialmente quanto aos juros, multas e índice de correção aplicado.

A comprovação da hipossuficiência econômica dos embargantes para fins de concessão da justiça gratuita.

IV – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Conforme o art. 373 do CPC: Embargante: Incumbe demonstrar a abusividade das cláusulas contratuais questionadas e a ilegalidade da cobrança, inclusive quanto aos juros, multas e índices de correção.

Também cabe à embargante provar a hipossuficiência econômica, caso pretenda manutenção da justiça gratuita.

Embargada: Incumbe comprovar a regularidade do título executivo, a ausência de abusividade das cláusulas questionadas e a validade da confissão de dívida como título autônomo.

Considerando a complexidade do contrato, admito a redistribuição do ônus probatório mediante decisão fundamentada, caso necessário, em conformidade com o art. 373, §1º, do CPC.

V – PROVIDÊNCIAS Intimação para indicação de provas Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando sua pertinência e necessidade.

Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, a autora na petição inicial e o réu na petição de contestação, com as quais pretendem produzir, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide.

Neste sentido: [...] 1.

Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, chamada a especificar as provas que pretendia produzir para demonstrar suas alegações, queda-se inerte.

Precedentes. 2. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 589144 SP 2014/0252162-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2015) (Grifei).

Documentação adicional para análise da justiça gratuita Intime-se a parte embargante para, no prazo já fixado de 15 dias, complementar a documentação relacionada à hipossuficiência.

Esclarecimento sobre a natureza jurídica da embargada Determino que a embargada apresente, no mesmo prazo, documentos comprobatórios de sua qualificação jurídica como securitizadora ou factoring, considerando a relevância para o deslinde do mérito.

VI – CONCLUSÃO Saneio o processo, fixando os pontos controvertidos e distribuindo o ônus da prova.

Após o término do prazo para manifestação das partes, voltem os autos conclusos para decisão sobre eventuais requerimentos probatórios e continuidade da instrução.

Publique-se.

Intimem-se.

LINHARES-ES, 7 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
15/02/2025 09:43

Expedição de #Não preenchido#.
16/01/2025 20:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/11/2024 13:24

Conclusos para decisão
05/11/2024 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 14:38

Expedição de Certidão.
27/06/2024 02:12

Decorrido prazo de RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 16:31

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
05/06/2024 01:17

Publicado Intimação eletrônica em 05/06/2024.
05/06/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 15:50

Expedição de intimação eletrônica.
03/06/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:20

Processo Inspecionado
12/04/2024 11:11

Conclusos para decisão
11/04/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 03:05

Decorrido prazo de H.B. INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP em 09/04/2024 23:59.
04/03/2024 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2024 10:49

Processo Inspecionado
15/02/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 17:59

Conclusos para despacho
07/02/2024 16:34

Expedição de Certidão.
06/02/2024 20:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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