TJES - 5005871-78.2025.8.08.0024
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica Estadual, Municipal, Registros Publicos, Meio Ambiente e Saude - Vitoria
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5005871-78.2025.8.08.0024 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: MARCELO GOMES PRATA, PAULO LUIZ LACORTE REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO - ES33907 DESPACHO Intimadas para manifestarem interesse na produção de outras provas, as partes nada requereram.
Intimem-se as partes para alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias.
Em seguida, conclusos para sentença.
Vitória, na data da assinatura eletrônica.
SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito -
18/07/2025 17:06
Expedição de Intimação Diário.
-
18/07/2025 17:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/07/2025 17:01
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2025 16:10
Conclusos para julgamento
-
10/06/2025 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 10:06
Juntada de Petição de indicação de prova
-
10/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5005871-78.2025.8.08.0024 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: MARCELO GOMES PRATA, PAULO LUIZ LACORTE REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO - ES33907 DESPACHO INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se desejam produzir alguma outra prova, especificando-as e justificando-as.
Registro que a inércia será entendida como desinteresse na dilação probatória.
Vitória, na data da assinatura eletrônica.
UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO Juiz de Direito -
09/06/2025 14:38
Expedição de Intimação Diário.
-
09/06/2025 14:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/06/2025 14:37
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2025 16:37
Conclusos para despacho
-
02/06/2025 11:22
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
-
01/06/2025 03:47
Publicado Despacho em 15/05/2025.
-
01/06/2025 03:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
-
14/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5005871-78.2025.8.08.0024 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: MARCELO GOMES PRATA, PAULO LUIZ LACORTE REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO - ES33907 DESPACHO Ante a peça defensiva apresentada no ID 67545215 (e documentos anexos), intime-se o autor para ciência e manifestação, no prazo de lei.
Diligencie-se.
Vitória, na data registrada no sistema.
Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito -
13/05/2025 15:23
Expedição de Intimação Diário.
-
05/05/2025 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2025 17:38
Processo Inspecionado
-
05/05/2025 13:55
Conclusos para despacho
-
02/05/2025 19:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2025 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2025 01:47
Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 30/04/2025 23:59.
-
23/04/2025 11:44
Juntada de Petição de contestação
-
03/04/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2025 08:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 18:09
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5005871-78.2025.8.08.0024 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: MARCELO GOMES PRATA, PAULO LUIZ LACORTE REQUERIDO: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO - ES33907 DESPACHO Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora.
Intime-se a parte autora para emendar à inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena consignada no parágrafo único, do artigo 321 do Código de Processo Civil, para adequar o polo passivo da demanda, eis que Polícia Militar do Estado do Espírito Santo não possui personalidade jurídica, devendo constar o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Diligencie-se.
Vitória, na data da assinatura eletrônica.
Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito -
14/03/2025 17:00
Conclusos para despacho
-
14/03/2025 15:48
Expedição de Intimação Diário.
-
14/03/2025 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2025 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2025 13:42
Conclusos para despacho
-
12/03/2025 20:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2025 00:11
Publicado Decisão em 21/02/2025.
-
02/03/2025 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
-
01/03/2025 03:17
Publicado Despacho em 27/02/2025.
-
01/03/2025 03:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
-
26/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5005871-78.2025.8.08.0024 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: MARCELO GOMES PRATA, PAULO LUIZ LACORTE REQUERIDO: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO - ES33907 DESPACHO A parte autora requereu a concessão da justiça gratuita.
Como cediço, a declaração de hipossuficiência possui presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser contrariada pela comprovação de existência de patrimônio capaz de suportar as custas processuais.
Nesse sentido: TJES, 0004141-31.2018.8.08.0035, Primeira Câmara Cível, Rel.: Des.: Janete Vargas Simões, Julgamento: 19/07/2022, DJES 01/08/2022.
No caso, observa-se que a parte autora não anexou qualquer comprovante de seus ganhos e despesas.
Sendo assim, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da pretendida gratuidade, comprovando documentalmente os rendimentos e gastos, sob pena de indeferimento.
Diligencie-se.
Vitória/ES, data registrada no sistema.
Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito -
25/02/2025 17:51
Expedição de Intimação Diário.
-
20/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5005871-78.2025.8.08.0024 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: MARCELO GOMES PRATA, PAULO LUIZ LACORTE REQUERIDO: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO - ES33907 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO proposta por MARCELO GOMES PRATA e PAULO LUIZ LACORTE, conforme ID 63364176. À fl. 2 da inicial, verifico a informação de que os Requerentes inicialmente ajuizaram a ação monitória (Processo nº 5027911-93.2021.8.08.0024), a qual foi extinta sem julgamento do mérito pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), sob a justificativa de falta de capacidade processual da pessoa jurídica.
Em uma detida análise do presente feito, observo que o processo anterior, foi ajuizado perante a 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES.
Desse modo, o juiz que primeiro conheceu da causa deve continuar responsável pelo julgamento, evitando decisões conflitantes e garantindo coerência no processo.
Nestes termos, o artigo 286, inciso II do Código de Processo Civil determina que será distribuída por prevenção a demanda que tiver sido extinta sem resolução de mérito, quando for reiterado o pedido, senão vejamos: Art. 286.
Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:[…] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Ainda que a ação anterior tenha sido extinta sem mérito, o novo processo guarda relação com o primeiro, justificando sua redistribuição ao mesmo magistrado.
Requer-se a remessa dos autos ao mesmo magistrado que proferiu a sentença anterior, em observância ao princípio da prevenção (art. 64, §4º, CPC), garantindo a coerência na prestação jurisdicional e evitando decisões contraditórias.
Ademais, o novo ajuizamento decorre da correção do vício anteriormente reconhecido, tratando-se de matéria conexa à anterior, conforme preceitua o art. 55 do CPC.
Ainda, nos termos do art. 286, II, do CPC, a redistribuição ao mesmo juízo previne a possibilidade de fraude à distribuição e assegura a continuidade do julgamento pela autoridade que já analisou a matéria.
Ante o exposto, deveria os Demandantes ajuizarem a ação por dependência ao feito extinto, nos termos da previsão legal supracitada.
Portanto, considerando que a distribuição da presente se deu de forma automática para uma das varas da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos presentes autos à 4ª Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES, por distribuição por dependência aos autos do processo n. 5027911-93.2021.8.08.0024, nos termos do art. 286, II do Código de Processo Civil, com as devidas baixas, que se entender de modo diverso deverá suscitar o presente conflito de competência.
INTIMEM-SE as partes acerca dos termos da presente.
Diligencie-se com urgência.
VITÓRIA-ES, 18 de fevereiro de 2025.
CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz(a) de Direito -
19/02/2025 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2025 17:44
Conclusos para decisão
-
19/02/2025 12:56
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
19/02/2025 12:54
Expedição de Intimação - Diário.
-
19/02/2025 12:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
19/02/2025 12:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/02/2025 15:55
Declarada incompetência
-
18/02/2025 10:46
Conclusos para decisão
-
18/02/2025 10:44
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 20:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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