04/05/2025 04:31

Arquivado Definitivamente
30/03/2025 18:35

Transitado em Julgado em 20/03/2025 para CRISTIANO PIRES RIBEIRO - CPF: *47.***.*57-65 (REQUERENTE) e MUNICIPIO DE ANCHIETA - CNPJ: 27.***.***/0001-58 (REQUERIDO).
20/03/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 04:10

Decorrido prazo de CRISTIANO PIRES RIBEIRO em 19/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:29

Decorrido prazo de IEDA TEIXEIRA SENNA em 28/01/2025 23:59.
07/03/2025 00:29

Decorrido prazo de BRUNELLA MARQUES COUTO em 28/01/2025 23:59.
22/02/2025 23:04

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
22/02/2025 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000178-35.2023.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CRISTIANO PIRES RIBEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNELLA MARQUES COUTO - ES19490, IEDA TEIXEIRA SENNA - ES31544 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado pelo art. 38 da LJE.

Em suma o autor defende: 1) revisão da pontuação de títulos apresentados no processo administrativo – edital 015/2022; 2) anulação do processo administrativo disciplinar por ausência de notificação para o exercício do contraditório.

Quanto a revisão dos títulos apresentados no processo seletivo, destaco.

O Poder Judiciário, no exercício de sua função constitucional, possui a prerrogativa de controlar a legalidade dos atos administrativos, incluindo aqueles relacionados a concursos públicos.

Contudo, esse controle deve se restringir aos aspectos de legalidade, não sendo permitido ao Judiciário adentrar no mérito administrativo, ou seja, nas escolhas discricionárias e técnicas das bancas examinadoras.

Isso significa que o Judiciário pode intervir quando há ausência de motivação ou ilegalidade manifesta nos atos administrativos relacionados ao processo seletivo.

Nos presentes autos, o autor postula que este juízo se digne a reconhecer os títulos constantes na prova de títulos, atribuindo-lhes pontuação máxima, fundamentando tal pleito em suposta isonomia com o último certame, uma vez que, naquela ocasião, os referidos títulos foram admitidos.

Todavia, inexiste que se separe a questão da isonomia, devendo a análise ser orientada pela estrita observância da legalidade, em consonância com os ditames da lei instituidora e do edital.

Examinado detidamente o caderno processual, não se vislumbra qualquer afronta aos preceitos legais, configurando-se, tão somente, o inconformismo do autor em face do não computo de seu “título”.

Neste sentido, no julgamento do Recurso Extraordinário 632.853, o STF reforçou esse entendimento, seguindo pela jurisprudência dos Tribunais estaduais, assim, destaco uma delas: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - PROVA DE TÍTULOS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO EDITAL - REVISÃO DA ATRIBUIÇÃO DE PONTOS FEITA PELA COMISSÃO DO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL REGULARMENTE COMPROVADA - CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU - CERTIFICAÇÃO MEDIANTE DECLARAÇÃO DA ENTIDADE REALIZADORA DO CURSO - POSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO DA BANCA EXAMINADORA NÃO DESCONSTITUÍDA - DECISÃO REFORMADA. 1.

O Poder Judiciário não pode proceder ao exame de questões e de notas atribuídas em concurso pela banca examinadora, no exercício de suas atribuições.

Jurisprudência do STJ. 2.

Ausente prova pré-constituída de que tenha havido qualquer violação expressa e direta ao edital, é defeso ao Poder Judiciário se imiscuir na discricionariedade da avaliação dos títulos apresentados em concurso público e consequente atribuição de pontuação ao candidato. 3.

Reforma da decisão liminar que suspendia o ato de investidura da agravante no cargo de Procurador do Município de Porteirinha. 4.

Recurso provido. - (TJ-MG - AI: 10522160019405001 Porteirinha, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 30/03/2017, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2017) – grifo nosso.

Portanto, a apreciação dos certames de seleção, o Poder Judiciário deverá restringir sua intervenção ao controle estrito da legalidade dos atos administrativos, em obediência aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa.

Consequentemente, abster-se-á de adentrar no mérito das decisões de ordem técnica emanadas pelas bancas examinadoras, notadamente aquelas atinentes à aceitação ou à atribuição de pontuações aos títulos apresentados pelos candidatos.

Tal intervenção somente é admissível em situações onde haja clara violação de princípios constitucionais ou legais, garantindo, assim, o respeito ao princípio da separação dos poderes e à autonomia administrativa.

Quanto a anulação do processo administrativo disciplinar.

No âmbito do processo administrativo disciplinar, a observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa é imprescindível.

Contudo, a alegação de nulidade por suposta falha de intimação somente se sustenta quando demonstrado efetivo prejuízo à defesa do servidor, conforme o princípio jurídico "pas de nullité sans grief" (não há nulidade sem prejuízo).

Verifica-se que o servidor foi devidamente notificado, conforme se depreende do documento acostado à fl. 25 dos autos do processo administrativo nº 24952/2022, permanecendo inerte quanto à apresentação de defesa, conforme comprovação constante no ID 51037472, vol. 5, PDF, pág. 11.

Ainda, a jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que a falta de intimação do servidor após a apresentação do relatório final pela comissão processante, antes da aplicação da pena, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, na ausência de previsão legal específica - STJ. 1ª Seção.MS 22.750-DF, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, julgado em 9/8/2023 (Info 784).

Logo, considerando que o servidor foi previamente notificado e teve a oportunidade de acompanhar e participar de todas as fases do processo administrativo disciplinar, mas escolheu não se manifestar, não há que se falar em nulidade da intimação.

A ausência de demonstração de prejuízo concreto à defesa impede o reconhecimento de qualquer nulidade processual nesse contexto.

No que tange à demanda indenizatória por danos morais, considerando a ausência de comprovação robusta dos pedidos exordialmente articulados e a inexistência de demonstração de ofensa à esfera da personalidade do agente, concluo que não se vislumbra a configuração de conduta ilícita apta a ensejar a reparação civil pretendida.

DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o meritum causae, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.

Diligencie-se.

Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

FÁBIO COSTALONGA JÚNIOR JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Anchieta – ES, data da assinatura eletrônica.

ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
19/02/2025 12:55

Expedição de Intimação eletrônica.
19/02/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:46

Julgado improcedente o pedido de CRISTIANO PIRES RIBEIRO - CPF: *47.***.*57-65 (REQUERENTE).
28/01/2025 17:51

Conclusos para julgamento
28/01/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 15:30

Juntada de Petição de memoriais
18/12/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:36

Conclusos para julgamento
12/11/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 20:50

Decorrido prazo de IEDA TEIXEIRA SENNA em 05/11/2024 23:59.
08/11/2024 20:50

Decorrido prazo de BRUNELLA MARQUES COUTO em 05/11/2024 23:59.
04/11/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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