10/03/2025 12:24

Conclusos para decisão
10/03/2025 12:23

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:10

Publicado Decisão em 25/02/2025.
28/02/2025 18:43

Juntada de Petição de réplica
21/02/2025 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000560-46.2023.8.08.0099 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: AGC VIDROS DO BRASIL LTDA.

EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) EMBARGANTE: IRINA CARVALHO SOARES SANTAROSSA - RJ172866 DECISÃO Do compulsar dos autos, observo que fora juntada decisão de id. 54885919, proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça, reconhecendo a suficiência da garantia oferecida (apólice de id. 53544943 - Págs. 582/589).

Com efeito, tenho que o pretendido efeito suspensivo aos embargos de id. 35443918 deve ser concedido, pois presentes os demais requisitos necessários para tanto, senão vejamos: Ora, emerge da peça inicial dos embargos à execução fiscal robustas alegações quanto à nulidade do crédito tributário, bem como do próprio procedimento administrativo que o constituiu.

No mesmo compasso, o periculum in mora é manifesto diante dos nefastos efeitos patrimoniais em desfavor da embargante com a manutenção da exigibilidade do crédito tributário em questão.

Ante o exposto, RECEBO os embargos à execução fiscal com efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º do CPC.

Traslade-se cópia do presente decisum ao processo de n.º 5000117-95.2023.8.08.0099.

Após, intimem-se as partes do teor da presente decisão.

Além disso, intime-se a embargante para se manifestar da impugnação de id. 55814032, em 15 (quinze) dias.

Em seguida, intimem-se as partes para especificar eventuais provas a produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificando a sua relevância e pertinência.

No mesmo prazo, poderão se manifestar sobre eventual interesse em conciliar.

Diligencie-se. -ES, 19 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
20/02/2025 13:02

Expedição de Intimação Diário.
20/02/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 14:55

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:54

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
28/11/2024 10:58

Decorrido prazo de AGC VIDROS DO BRASIL LTDA. em 27/11/2024 23:59.
21/11/2024 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 12:19

Conclusos para decisão
19/11/2024 12:19

Juntada de Certidão
05/11/2024 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 12:59

Conclusos para decisão
30/10/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 20:38

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2024 13:42

Conclusos para decisão
04/07/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 12:57

Conclusos para decisão
14/05/2024 12:56

Juntada de Certidão
19/12/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 15:33

Conclusos para despacho
18/12/2023 15:33

Expedição de Certidão.
13/12/2023 11:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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