08/05/2025 00:06

Publicado Sentença em 05/05/2025.
08/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 5000415-89.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CELY BORGES PEREIRA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) REQUERENTE: LARISSA GUIMARAES MOREIRA LIBERATORE - ES41172, LAURIANE REAL CEREZA - ES17915, VALBER CRUZ CEREZA - ES16751 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Suscito, de ofício, a preliminar de incompetência material deste Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

A parte autora pretende a revisão de contrato de cartão de crédito consignado, alegando que, na realidade, teria contratado um empréstimo consignado comum.

Dentre os pedidos, requer a requalificação contratual, a revisão das cláusulas pactuadas, a adequação das taxas de juros, o abatimento dos valores já pagos e o cancelamento do saldo devedor remanescente junto à instituição financeira demandada.

Nesse contexto, destaca-se o seguinte trecho da inicial: “O objetivo principal desta demanda é revisar as cláusulas contratuais, provando que foi contratado um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado, ajustando então os valores dos juros e, considerando o valor que já foi pago pela Autora, requerendo então o cancelamento do saldo de débito ainda existente no sistema do banco requerido.” (ID 62526182).

Em sede de pedidos, pleiteia-se expressamente: “Que sejam modificados o objeto e as cláusulas contratuais, a fim de que o contrato de cartão de crédito consignado seja transformado em empréstimo consignado, por questão de justeza.” (Pedido 7 [g] – ID 61419803).

Ocorre que, para a adequada apreciação da pretensão deduzida na inicial, mostra-se imprescindível a realização de perícia contábil ou técnica especializada, com o objetivo de apurar eventual diferença entre os valores efetivamente pagos e aqueles que a autora entende como devidos.

Trata-se, portanto, de matéria de natureza complexa, incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais.

Nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis são competentes apenas para causas de menor complexidade, cujo deslinde não dependa de produção de prova pericial.

A impossibilidade de proferir sentença líquida e a necessidade de análise contábil aprofundada – inclusive sobre cláusulas contratuais e encargos financeiros – implicam o reconhecimento da incompetência material deste Juízo.

Diante disso, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em razão da incompetência material deste Juizado Especial Cível.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

SAMUEL GONÇALVES MOTHÉ - Juiz Leigo PROCESSO Nº 5000415-89.2025.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Cancelar a audiência já designada.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivar imediatamente.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

RONEY GUERRA - Juiz de Direito FINALIDADE INTIMAR a parte abaixo descrita sobre a sentença acima, bem como para ciência das advertências abaixo transcritas.

ADVERTÊNCIAS 1) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§ 2º do art. 41, da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95).

Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).
30/04/2025 14:23

Expedição de Intimação Diário.
30/04/2025 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 09:31

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
30/04/2025 09:31

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/04/2025 07:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2025 14:45, Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
29/04/2025 17:58

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
29/04/2025 17:58

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
24/04/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 16:20

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:25

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 14:14

Conclusos para decisão
13/03/2025 14:08

Juntada de Aviso de Recebimento
12/03/2025 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:45

Decorrido prazo de VALBER CRUZ CEREZA em 25/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:45

Decorrido prazo de LAURIANE REAL CEREZA em 25/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:48

Publicado Decisão em 21/02/2025.
01/03/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5000415-89.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CELY BORGES PEREIRA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) REQUERENTE: LARISSA GUIMARAES MOREIRA LIBERATORE - ES41172, LAURIANE REAL CEREZA - ES17915, VALBER CRUZ CEREZA - ES16751 DECISÃO Em relação aos autos nº 5000415-89.2025.8.08.001 e ao pedido de tutela provisória, entendo que, antes de sua análise, bem como da emenda protocolada no ID 62526182, faz-se necessário intimar a autora para que se manifeste sobre a possível extinção da ação, no que tange à eventual matéria já julgada, considerando o processo nº 5002680-69.2022.8.08.0011, no qual a autora ajuizou demanda contra o mesmo requerido, e em tese, tendo por objeto o mesmo contrato ora em discussão.

Intime-se em 15 (quinze) dias.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão.

DILIGENCIE.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

RONEY GUERRA - Juiz de Direito
19/02/2025 12:57

Expedição de Intimação Diário.
12/02/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 13:40

Proferida Decisão Saneadora
05/02/2025 11:06

Juntada de Petição de aditamento à inicial
03/02/2025 17:44

Expedição de #Não preenchido#.
21/01/2025 13:57

Conclusos para decisão
21/01/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 13:46

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:53

Juntada de Certidão
17/01/2025 07:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2025 14:45, Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
17/01/2025 07:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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