18/06/2025 04:57

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5038619-03.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SHOW VIDEO CLUBE LTDA REQUERIDO: ENYA SOELA TAVARES Advogado do(a) REQUERENTE: ADMILSON MARTINS BELCHIOR - ES4209 SENTENÇA Vistos etc.

Cuidam os presentes autos de Ação Cobrança ajuizada SHOW VÍDEO CLUBE LTDA em face de ENYA SOELA TAVARES, todos devidamente qualificados nos autos.

Sustenta a parte autora que firmou com a ré se mudou do imóvel em 19 de dezembro de 2022, encerrando o contrato de locação, MAS SEM QUITAR OS MESES de outubro e novembro de 2022.

Susenta que apesar das notificações e conversas por Whatsapp para pagamento amigável e parcelado, a mesma não se manifestou.

Após cobrança em Cartório de Protestos, a requerida novamente ignorou sua dívida e teve seu nome protestado com vencimento em 23/12/2022 no valor de R$2.996,25 (dois mil novecentos e noventa e seis reais e centavos).

Diz que o valor dos alugueres devidamente atualizado pela tabela do TJES/Corregedoria, acrescido da multa contratual, CLÁUSULA CONTRATUAL 2.4, de 10% (dez por cento), juros de 01% (um) por cento, mais a taxa de limpeza, CLÁUSULA CONTRATUAL TERCEIRA, de R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais, visto ter deixado o imóvel em péssimas condições de limpeza.

Por fim diz que a dívida da ré perfaz o montante de R$3.772,64 (três mil setecentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), valor atualizado até 16/09/2024.

Baseado em tais fatos, a parte autora busca a tutela jurisdicional pleiteando rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, com a condenação da Ré ao pagamento dos valores contratuais devidos.

Inicial devidamente instruída.

Citados, os réus não se manifestaram. É o que havia de relevante a relatar.

DECIDO.

A teor do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, tomo conhecimento do pedido nesta fase do processo, eis que reconheço ter havido a revelia dos réus.

Pois bem, o pedido deve ser julgado procedente, face à revelia que faz com que sejam presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Inobstante as alegações e provas juntadas a inicial, verifico que os réus, regularmente citados, não pagaram a importância reclamada, assim como não apresentaram contestação, vindo daí sua inequívoca revelia.

Ocorrendo a revelia há de prevalecer o princípio da confissão ficta, segundo o qual os fatos intrínsecos e extrínsecos, constitutivos de direitos alegados, presumir-se-ão verdadeiros, se do contrário não resultar as provas dos autos.

A revelia aliada à pena de confesso obriga ao juiz a reconhecer como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, salvo se tal aceitação implicar no reconhecimento de fato material ou juridicamente impossível, o que não é o caso destes autos.

Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, e, condenando a ré a pagar ao autor a importância referente aos alugueis de outubro e novembro relativos ao ano de 2022.

Correção monetária a partir do vencimento e juros de mora a partir da citação.

Os valores devem ser apurados por simples cálculo aritmético.

O presente julgamento resolve o mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC.

Condeno condeno o a ré, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação imposta, na forma do art. 85, § 2º do CPC vigente, levando-se em consideração, para fixação do percentual, a baixa complexidade da causa.

Considerando-se que o vigente CPC suprimiu o juízo de admissibilidade na primeira instância, em havendo apelação, independente de novo despacho, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1.º do CPC).

Em seguida, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos a instância superior, dispensada nova conclusão dos autos.

Preclusas as vias recursais, proceda o Cartório da seguinte forma: a) nada sendo requerido, remetam-se os autos a contadoria do Juízo para cálculo das custas remanescentes, intimando-se, após, para pagamento.

Havendo pagamento, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Não havendo pagamento, inscreva-se em dívida ativa, após arquivem-se com as cautelas de estilo. b) havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se desde logo a parte devedora para cumprimento espontâneo da obrigação, na forma do artigo 523, do CPC.

Em caso de não pagamento, fixo desde logo multa de 10% sobre o valor exequendo e honorários advocatícios no mesmo percentual, na forma do artigo 523, §1º, do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

VITÓRIA-ES, 15 de junho de 2025.

Marcos Assef do Vale Depes Juiz de Direito
16/06/2025 13:35

Expedição de Intimação Diário.
15/06/2025 07:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2025 07:16

Julgado procedente o pedido de SHOW VIDEO CLUBE LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-24 (REQUERENTE).
21/03/2025 13:34

Conclusos para decisão
08/03/2025 01:25

Decorrido prazo de SHOW VIDEO CLUBE LTDA em 07/03/2025 23:59.
22/02/2025 22:44

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
22/02/2025 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 5038619-03.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SHOW VIDEO CLUBE LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ADMILSON MARTINS BELCHIOR - ES4209 REQUERIDO: ENYA SOELA TAVARES INTIMAÇÃO: Nesta data, fica a parte requerente intimada para ciência da certidão id 62547948 e para, no prazo de 15 dias, especificar de forma fundamentada as provas que deseja produzir, sob pena de indeferimento.

Vitória, 5 de fevereiro de 2025.

Analista Judiciário
05/02/2025 14:15

Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2025 14:05

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:47

Juntada de Aviso de Recebimento
22/10/2024 12:40

Expedição de Certidão.
18/10/2024 17:46

Expedição de carta postal - citação.
18/09/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 13:56

Conclusos para despacho
18/09/2024 13:55

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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