06/04/2025 20:11

Arquivado Definitivamente
06/04/2025 19:24

Transitado em Julgado em 27/03/2025 para CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA - CNPJ: 38.***.***/0001-05 (REQUERIDO) e LOURDES ZULCOM MENEGUETTI - CPF: *84.***.*38-90 (REQUERENTE).
28/03/2025 04:45

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 04:45

Decorrido prazo de RAIZA COSTA CAVALCANTI em 27/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:12

Decorrido prazo de RAIZA COSTA CAVALCANTI em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
22/02/2025 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av.

José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35328760 PROCESSO Nº 5000656-82.2024.8.08.0016 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LOURDES ZULCOM MENEGUETTI REQUERIDO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Advogado do(a) REQUERENTE: RAIZA COSTA CAVALCANTI - MT17960/O SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulado com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por Lourde Zulcom Meneguetti em face de Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura, afirmando que tem sido descontado de seu benefício previdenciário o valor de R$35,30 mensais, referente à obrigação contraída junto à requerida, no qual desconhece sua origem.

Deferida a medida liminar pleiteada, com imposição de condições (ID 47436774).

Expedida carta de citação, o AR retornou infrutífero (ID 52150626).

Instada a manifestar, a fim de promover a citação da demandada, a parte autora permaneceu silente (ID 63198172). É o relatório.

Como cediço, a citação é pressuposto de validade e de tramitação regular do processo, sendo certo que, instado o autor para promovê-la, deverá fazê-lo, sob pena de extinção do processo.

Nesse sentido, o entendimento do TJES: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO VERIFICADA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

EXEQUENTE INTIMADO PARA IMPULSIONAR O FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO.

HIPÓTESE VERIFICADA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

São pressupostos de validade da relação processual a petição inicial apta, a citação válida, a capacidade processual, a competência e a imparcialidade do juiz. 2.

A citação é o ato sem o qual não se aperfeiçoa a relação processual, inviabilizando o desenvolvimento do feito, tanto é que o art. 239, do CPC dispõe que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu.

Destarte, tem-se que é dever do autor promover os meios necessário para a efetivação da citação, providência que compreende, além do requerimento, o fornecimento de endereços e eventuais despesas para o cumprimento das diligências. 3.

A inviabilidade da citação por inércia do autor em relação à providência que lhe competia acarreta a extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 4.

Considerando que o autor deixou de atender à determinação do juízo primevo, impossibilitando o prosseguimento do feito pela ausência de citação da parte ré, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo com amparo no art. 485, IV, do CPC, hipótese para a qual não se exige a intimação pessoal prévia da parte desidiosa, prevista no §1º, do art. 485, do mesmo diploma processual. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 048130215840, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/07/2021, Data da Publicação no Diário: 28/07/2021).

Assim não o fazendo, como se deu no caso vertente, cabível a interrupção prematura da relação processual, dispensando-se, inclusive, a intimação pessoal da parte para seu saneamento, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1480641/SP).

Pelo exposto, julgo extinto a presente execução, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspendendo, entretanto, esta obrigação pelo prazo de 5 anos, em virtude do benefício da assistência judiciária que outrora concedidos, na forma do art. 98, §3º do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos no sistema PJe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES, 14 de fevereiro de 2025.

Juiz de Direito
20/02/2025 13:09

Expedição de #Não preenchido#.
14/02/2025 13:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/02/2025 12:11

Conclusos para julgamento
14/02/2025 11:43

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 10:48

Conclusos para decisão
07/10/2024 15:00

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:09

Juntada de Carta Postal - Citação
26/07/2024 12:20

Concedida a Medida Liminar
26/07/2024 10:11

Conclusos para decisão
25/07/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:27

Processo Inspecionado
21/06/2024 14:03

Conclusos para decisão
21/06/2024 13:01

Expedição de Certidão.
21/06/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
06/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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