31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 0009381-33.2016.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: AYMORES EMBALAGENS EIRELI, ANA LUCIA NICCO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO - ES23668, HERNANIA APARECIDA SOUSA - MG86739 , NORMA CELINA GENEROSO LISBOA E ALVES - MG73274, PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - MG92951 Advogado do(a) EXECUTADO: LESLIE MESQUITA SALDANHA - ES10326 DESPACHO A exequente, na petição de Id 48823797, requereu a extinção parcial da execução, quanto às obrigações representadas pelas cédulas n.º 200.2014.963.3275 e 200.2011.605.2319.

Assim como, o prosseguimento da execução em desfavor de Anna Lucia Nicco Guimarães em relação aos demais créditos e a suspensão da execução quanto a empresa AYMORÉS EMBALAGENS EIRELI (em recuperação judicial).

DECIDO.

Em relação as obrigações representadas pelas Cédulas de Crédito n.º 200.2014.963.3275 e nº 200.2011.605.2319, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, e art. 925, ambos do CPC.

Em continuidade a execução, a exequente pleiteou o prosseguimento do feito em desfavor da avalista, Anna Lucia Nicco Guimarães.

Pois bem =.

Prevê o §1º do art. 49, da Lei n.º 11.101/05: Art. 49.

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

Nesse mesmo sentido, nos termos da Súmula 581 do STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória".

Assim, ACOLHO o pedido da exequente, e determino a continuidade do feito em relação a executada ANNA LUCIA NICCO GUIMARÃES.

Intime-se a parte exequente, para requerer o que de direito, no prazo de quinze dias.

Em relação a AYMORES EMBALAGENS EIRELI, mantenho a suspensão da execução.

Conste no sistema Pje, a Dra.

Leslie Mesquita Saldanha, como patrocinadora dos interesses da executada ANNA LUCIA NICCO GUIMARÃES (procuração fl. 139).

Intimem-se todos.

Diligencie-se.

São Mateus/ES, data conforme assinatura digital.

Juiz de Direito
30/07/2025 18:09

Expedição de Intimação - Diário.
30/07/2025 17:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/07/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 16:53

Conclusos para despacho
26/03/2025 00:03

Decorrido prazo de AYMORES EMBALAGENS EIRELI em 25/03/2025 23:59.
20/03/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 13:56

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 10:21

Publicado Intimação - Diário em 20/02/2025.
20/02/2025 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 0009381-33.2016.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: AYMORES EMBALAGENS EIRELI, ANA LUCIA NICCO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO - ES23668, HERNANIA APARECIDA SOUSA - MG86739 Advogado do(a) EXECUTADO: LESLIE MESQUITA SALDANHA - ES10326 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da São Mateus - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) DRA.

ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO - ES23668, DRA.

HERNANIA APARECIDA SOUSA - MG86739, DRA.

LESLIE MESQUITA SALDANHA - ES10326 intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Decisão id nº 57283673.

SÃO MATEUS-ES, 18 de fevereiro de 2025.

LUCINEIA CAMPOS VAGMAKER Analista Judiciária
18/02/2025 14:56

Expedição de #Não preenchido#.
15/01/2025 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 12:54

Conclusos para decisão
19/08/2024 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2024 10:51

Processo Inspecionado
13/06/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2024 01:14

Decorrido prazo de AYMORES EMBALAGENS EIRELI em 23/02/2024 23:59.
01/02/2024 16:59

Conclusos para despacho
25/01/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 04:25

Decorrido prazo de SAULO AGUILAR SILVA em 11/12/2023 23:59.
14/11/2023 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 15:12

Conclusos para despacho
10/02/2023 13:14

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 14:00

Expedição de intimação eletrônica.
19/01/2023 13:58

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2016

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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