18/06/2025 14:26

Conclusos para julgamento
18/06/2025 14:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/06/2025 14:40, São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
16/06/2025 19:23

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
16/06/2025 15:18

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
16/06/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 15:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2025 14:40, São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
11/04/2025 14:04

Juntada de Decisão
21/03/2025 12:34

Juntada de Petição de apresentação de rol de testemunhas
19/03/2025 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 11:10

Publicado Decisão em 21/02/2025.
20/02/2025 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por LAURET VEÍCULOS LTDA em face de BENTO LUIZ MARTINELLI, JACQUELINE FERREIRA DA FONSECA MARTINELLI e ALEX FERREIRA MARTINELLI, na qual a autora alega ter adquirido dos réus um veículo com vício oculto e que, por isso, teve que arcar com os custos do reparo.

Os réus apresentaram contestação conjunta, alegando, em preliminar: I) inépcia da petição inicial; II) impugnação ao valor da causa; III) a ilegitimidade passiva do terceiro réu; e, IV) ausência de interesse processual.

No mérito, alegaram a decadência do direito da autora, o abatimento do preço concedido previamente, a regularidade do protesto e a inexistência de dano moral.

Eis o breve relatório.

Decido. 1.

PRELIMINARES 1.1 INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: Alega a parte requerida que a petição inicial padece de inépcia, nos termos do art. 330, § 1º, II do CPC, por não indicar valor determinado a título reparação de danos morais, infringindo o disposto no art. 292, V do CPC.

Todavia, os argumentos não merecem prosperar.

A lei processual permite e, segundo o entendimento jurisprudencial, o autor pode formular pedido genérico de reparação de danos morais, deixando a quantificação para o juiz, que levará em conta as circunstâncias do caso.

Assim sendo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 1.2 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: A parte ré sustenta que o valor da causa não corresponde à soma dos pedidos formulados pelo autor, devendo ser corrigido para R$ 23.303,24, conforme previsto no art. 292, VI do CPC.

O argumento é pertinente, pois o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos formulados pela autora, incluindo o valor da consignação em pagamento, os danos materiais e danos morais reclamados, este último se indicar, como o fez.

Assim, determino a retificação do valor da causa para R$ 23.303,24, devendo a autora efetuar o pagamento das custas complementares no prazo de 15 dias. 1.3 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TERCEIRO RÉU: Afirma o réu Alex Ferreira Martinelli que não participou do negócio jurídico e que apenas figurava como proprietário cadastral do veículo, não tendo relação com a obrigação discutida nos autos, sendo parte ilegítima.

Porém, os argumentos não se sustentam.

As próprias partes afirmam que este figura como proprietário cadastral do veículo junto ao DETRAN/ES, razão pela qual só a dilação probatória demonstrará se não figurou como alienante do veículo.

Isso posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade processual de Alex Ferreira Martinelli. 1.4 AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL: Alegam que a autora não demonstrou objeção dos requeridos para proceder à transferência do veículo.

Todavia, a transferência não é o único objeto do pedido, não se justificando sua exclusão prematura.

Considerando que há indícios de controvérsia sobre a efetiva recusa da transferência e a realização do negócio jurídico, entendo que a matéria diz respeito ao mérito, devendo ser analisada em momento oportuno, sendo objeto da produção probatória.

Rejeito, pois, esta preliminar. 2.

LEVANTAMENTO DOS VALORES DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: O pedido de levantamento dos valores da consignação em pagamento será analisado após a instrução processual, quando será possível verificar a validade do protesto realizado e demais questões pertinentes ao caso, pois com esse intuito a autora fez o depósito judicial. 3.

DA ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA: Os requeridos deduzem pedido declaratório de decadência nos seguintes termos: Segundo as conversas de “whatsapp”, no dia 02/03/2023 a Requerente já estava de posse do veículo, o que se confirma pelo restante dos diálogos por áudio.

A presente demanda somente foi proposta em 04/07/2023 segundo o sistema PJe.

Nessa esteira, entendemos que se operou a decadência do direito da Requerente, caso possuísse, segundo o art. 445 do Código Civil, litteris: Art. 445.

O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. (grifo nosso) Todavia, ao caso se aplica o §1º desse dispositivo legal, pois vício de motor automobilístico não se afere pela só avaliação visual.

Transcrevo: § 1 o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.

A ação foi proposta em 04/07/2023, sendo que a negociação se deu em março do mesmo ano, não tendo transcorrido cento e oitenta dias da ciência do vício alegado.

Por isso, rejeito a arguição de decadência. 4.

DA DECLARAÇÃO DE SANEAMENTO: Não há outras preliminares alegadas e não vislumbro vícios da ação ou do processo.

Por isso, declaro saneado o feito.

Considerando que a controvérsia envolve a análise dos termos em que se deu o pacto de venda e compra do veículo, por economia processual, será primeiramente realizada a audiência de instrução e julgamento para que se esclareçam os termos do contrato, e posteriormente, se ainda necessário, será designada perícia para aferição de vícios redibitórios.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: I) cláusulas contratuais estabelecidas; II) existência de vícios ocultos; III) regularidade do protesto; IV) existência de dano moral e material, e o quantum indenizatório.

Nos termos do art. 373 do CPC, a distribuição do ônus da prova observará a regra geral: I) Compete à parte autora comprovar a existência do vício no veículo, os danos materiais e morais alegados, bem como a abusividade do protesto; II) Compete aos réus demonstrarem que o veículo foi entregue em conformidade com o pactuado e que a sustação do cheque ocorreu indevidamente.

Defiro a produção de prova documental e testemunhal conforme requerido pelas partes.

Designo AIJ para o dia: 16/06/2025, às 14h40min.

Fica a critério dos participantes, exceto testemunhas, se fazerem presentes por teleconferência ou pessoalmente na sala de audiência ficando advertidos que serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro para garantir a integridade de sua participação acessando para tanto os seguintes dados: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*34.***.*73-43 ID da reunião: 834 5177 3243.

Intimem-se, com advertência de que os róis de testemunhas deverão ser apresentados em 15 dias.

DILIGENCIE-SE.

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES datado e assinado eletronicamente, PAULO MOISES DE SOUZA GAGNO Juiz(a) de Direito
19/02/2025 13:02

Expedição de Intimação Diário.
13/02/2025 19:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2024 18:26

Conclusos para decisão
19/08/2024 18:25

Expedição de Certidão.
21/06/2024 03:07

Decorrido prazo de RICARDO XIMENES DE SOUZA em 19/06/2024 23:59.
15/05/2024 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 17:49

Expedição de Certidão.
14/09/2023 16:56

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 16:35

Juntada de Petição de habilitações
22/08/2023 19:23

Juntada de Certidão
21/08/2023 18:16

Juntada de Ofício
18/08/2023 14:34

Juntada de Certidão
18/08/2023 10:48

Expedição de Ofício.
09/08/2023 19:29

Expedição de Mandado - citação.
27/07/2023 11:41

Juntada de Petição de juntada de guia
27/07/2023 11:39

Juntada de Petição de juntada de guia
21/07/2023 17:31

Concedida a Medida Liminar
11/07/2023 14:22

Conclusos para decisão
05/07/2023 14:40

Expedição de Certidão.
04/07/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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