03/07/2025 01:06

Publicado Intimação - Diário em 02/07/2025.
03/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5012710-52.2022.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: PERSSIO PRUDENTE SALLES DE ALMEIDA INTERESSADO: ARI DE SOUZA TEIXEIRA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica para, no prazo de 05(cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizado com a aplicação da multa, atualizado pelo site da CORREGEDORIA, tendo em vista o decurso do prazo para pagamento da condenação, sob pena de extinção do processo.

ANALISTA JUDICIÁRIA
30/06/2025 17:46

Expedição de Intimação - Diário.
30/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:31

Decorrido prazo de ARI DE SOUZA TEIXEIRA em 12/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 21/05/2025.
31/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5012710-52.2022.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: PERSSIO PRUDENTE SALLES DE ALMEIDA INTERESSADO: ARI DE SOUZA TEIXEIRA Advogados do(a) INTERESSADO: DEBORA PRISCILA RODRIGUES QUEIROZ - ES33593, EDUARDO GOMES DE SOUZA - ES32642, GEANE RODRIGUES QUEIROZ - ES27770 Advogado do(a) INTERESSADO: PAULO OSCAR NEVES MACHADO - ES10496 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº 67688037.

SERRA-ES, 19 de maio de 2025.

Diretor de Secretaria
19/05/2025 16:21

Expedição de Intimação - Diário.
24/04/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 17:31

Conclusos para despacho
16/04/2025 17:31

Transitado em Julgado em 17/03/2025 para ARI DE SOUZA TEIXEIRA - CPF: *98.***.*88-00 (INTERESSADO) e PERSSIO PRUDENTE SALLES DE ALMEIDA - CPF: *84.***.*88-01 (INTERESSADO).
11/03/2025 00:02

Decorrido prazo de ARI DE SOUZA TEIXEIRA em 10/03/2025 23:59.
18/02/2025 18:46

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
18/02/2025 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5012710-52.2022.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: PERSSIO PRUDENTE SALLES DE ALMEIDA INTERESSADO: ARI DE SOUZA TEIXEIRA Advogados do(a) INTERESSADO: DEBORA PRISCILA RODRIGUES QUEIROZ - ES33593, EDUARDO GOMES DE SOUZA - ES32642, GEANE RODRIGUES QUEIROZ - ES27770 Advogado do(a) INTERESSADO: PAULO OSCAR NEVES MACHADO - ES10496 SENTENÇA Vistos, etc.

A sentença de id 17116291 condenou o Requerido a o requerido ao pagamento de R$17.934,13, a título de indenização por dano material.

O requerente apresentou pedido de cumprimento de sentença no id 43293577.

O requerido apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no id 48759235, alegando ausência de citação valida e nulidade do titulo executivo.

Sendo o que havia a relatar, deixo de conhecer da impugnação.

DECISÃO Os embargos/impugnação à execução possuem fundamentação específica e especial na Lei n.º 9.099/95.

O artigo 53, §1º do referido diploma normativo é claro ao determinar que é preciso que haja penhora e, portanto, garantia da execução para que o executado possa se valer dos embargos/impugnação à execução.

Ratificando esse entendimento foi editado o Enunciado FONAJE n.º 117.

Vejamos: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).

A impugnante, entretanto, não garantiu a presente execução, razão pela qual não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença.

Importante observar que a redação do artigo 525, CPC não afasta a necessidade de prévia garantia do juízo, uma vez que esse não deve ser aplicado aos Juizados Especiais Cíveis, em razão do princípio da especialidade, permanecendo vigentes o artigo 53, §1º da lei n.º 9.099/95 e o Enunciado FONAJE 117.

Aliás, esse também é o entendimento dos Tribunais, que continuam aplicando o Enunciado FONAJE 117 após a vigência do CPC/2015 e do seu art. 525.

Vejamos: DECISÃO MONOCRÁTICA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO.

Pressuposto indispensável para o recebimento da impugnação.

Inteligência do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e enunciado nº 117 do fonaje.

Recuperação judicial.

Expirada a suspensão dos atos expropriatórios.

Inexistência de abusividade ou ilegalidade do ato.

Precedentes das turmas recursais cíveis.

Segurança denegada monocraticamente. (TJRS; MS 0003983-50.2019.8.21.9000; Canoas; Primeira Turma Recursal Cível; Rel.

Des.

Roberto Carvalho Fraga; Julg. 31/01/2019; DJERS 04/02/2019).

RECURSO INOMINADO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Necessidade de garantia do juízo no âmbito dos juizados especiais.

Arts. 52 e 53 da Lei n. 9.099/95 e enunciado nº 117 do fonaje.

Nulidade da decisão do juiz de origem que dispensou expressamente a garantia do juizo.

Sentença desconstituída.

Retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento.

Recurso prejudicado. (TJRS; RecCv 0080092-42.2018.8.21.9000; Canela; Quarta Turma Recursal Cível; Rel.

Des.

Glaucia Dipp Dreher; Julg. 14/12/2018; DJERS 19/12/2018).

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ÁLBUM FOTOGRÁFICO DE FORMATURA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.

JUÍZO NÃO GARANTIDO.

ARTIGO 53 DA LEI Nº 9.099/1995.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. 1.

Recurso inominado do autor contra a sentença que acolheu os embargos à execução para desconstituir os títulos executivos que embasaram a propositura da ação, tornando-os nulos e declarar a rescisão do contrato e a devolução à embargante de todas as vinte e quatro notas promissórias. 2.

Em suas razões recursais, sustenta que a embargante não garantiu o juízo, o que é vedado pelo Enunciado nº 117, FONAJE.

Afirma que a recorrida deixou de informar que entabulou pré-contrato no dia 21 de março de 2015 e que ainda não realizou o pagamento de nenhuma parcela, o que consolidou sua mora.

Alega que a embargante realizou o pedido de rescisão do contrato junto ao PROCON passados mais de oito meses da realização de seu pré-contrato.

Contrarrazões apresentadas (ID nº 3878815). 3.

DA GARANTIA DO JUÍZO.

Com razão o recorrente.

Nos termos estabelecidos na Lei n. º 9.099/95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada.

Depois de efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado, ou daqueles localizados pelo oficial de justiça para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, serão apreciados os embargos.

Procedimento previsto no artigo 53 da Lei n. º 9.099/95.

Sob esse prisma, não obstante o art. 914 do CPC, com a redação dada pela Lei n. º 13.105/2015, dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do art. 53, § 1. º, da Lei n. º 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos.

As regras do CPC somente devem ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais no que não colidirem com as normas e princípios estatuídos pela Lei n. º 9.099/1995. (Acórdão n. 578442, 20110310145126DVJ, Relator: DEMETRiUS Gomes CAVALCANTI 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/04/2012, Publicado no DJE: 16/04/2012.

Pág. : 377). 4.

Posto isso, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR a sentença proferida determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para regular processamento dos autos. 5.

Custas recolhidas.

Sem condenação em honorários advocatícios porque o recorrente venceu. 6.

Acórdão elaborado em conformidade com o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995. (TJDF; Proc 0711.57.6.752017-8070003; Ac. 110.0283; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel.

Juiz Arnaldo Corrêa Silva; Julg. 30/05/2018; DJDFTE 13/06/2018).

Em razão disso, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença.

DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO a impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que não garantida a execução, extinguindo-a sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, CPC.

Julgo a impugnação ao cumprimento de sentença sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC.

Deixo de condenar em custas e honorários sucumbenciais por não serem cabíveis nesta fase (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95).

Após o trânsito em julgado e havendo o pagamento, expeça-se alvará.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se Submeto a presente à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.

Serra/ES, 15 de janeiro de 2025.

RAFAELA LUCIA MAGALLAN XAVIER Juíza Leiga Homologo a sentença do juiz leigo na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.

SERRA-ES, 15 de janeiro de 2025.

FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz(a) de Direito
15/02/2025 14:13

Expedição de #Não preenchido#.
16/01/2025 14:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/10/2024 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 16:13

Conclusos para julgamento
04/10/2024 16:12

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:04

Juntada de Petição de réplica
20/08/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 12:08

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 15:26

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/07/2024 17:09

Juntada de Aviso de Recebimento
16/05/2024 17:58

Expedição de carta postal - intimação.
16/05/2024 17:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/05/2024 17:19

Processo Reativado
16/05/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 15:18

Arquivado Definitivamente
13/04/2023 15:18

Transitado em Julgado em 23/01/2023 para ARI DE SOUZA TEIXEIRA - CPF: *98.***.*88-00 (REQUERIDO) e PERSSIO PRUDENTE SALLES DE ALMEIDA - CPF: *84.***.*88-01 (REQUERENTE).
23/01/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 18:02

Expedição de intimação eletrônica.
05/09/2022 12:55

Julgado procedente o pedido de PERSSIO PRUDENTE SALLES DE ALMEIDA - CPF: *84.***.*88-01 (REQUERENTE) e ARI DE SOUZA TEIXEIRA - CPF: *98.***.*88-00 (REQUERIDO).
20/07/2022 16:52

Conclusos para julgamento
20/07/2022 16:51

Audiência Una realizada para 20/07/2022 16:00 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
20/07/2022 16:50

Expedição de Termo de Audiência.
12/07/2022 12:57

Juntada de
07/06/2022 16:26

Expedição de carta postal - citação.
07/06/2022 16:26

Expedição de intimação eletrônica.
07/06/2022 16:26

Expedição de intimação eletrônica.
07/06/2022 16:26

Expedição de intimação eletrônica.
06/06/2022 19:47

Processo Inspecionado
06/06/2022 19:47

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 14:58

Conclusos para despacho
06/06/2022 14:57

Expedição de Certidão.
03/06/2022 18:15

Audiência Una designada para 20/07/2022 16:00 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
03/06/2022 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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