TJES - 5041685-55.2024.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível PRIMEIRA SECRETARIA INTELIGENTE #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto} Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 5041685-55.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RESTAURANTE FAE LTDA REU: EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A.

CERTIDÃO INTIMAÇÃO Certifico que intimei, através do DJEN - Diário da Justiça Eletrônico Nacional, o(a) Advogado do(a) AUTOR: EDER FERREIRA VIEIRA - ES29355, para apresentar réplica à contestação.

VILA VELHA-ES, 11 de julho de 2025.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 5041685-55.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RESTAURANTE FAE LTDA REU: EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A.

Advogado do(a) AUTOR: EDER FERREIRA VIEIRA - ES29355 DECISÃO / MANDADO / CARTA Vistos em inspeção.

Analiso, nesta assentada, o pedido liminar formulado na inicial ora em apreço (ID 56017080), o qual merece, desde já, deferimento.

E isso porque: 1. a questão em análise abrange prestação de serviço público, a saber, fornecimento de energia elétrica, o qual incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou por regime de concessão ou permissão, conforme inteligência do artigo 175 , CRFB /1988; 2. nesse sentido, a Lei nº 8.987 /95 estabelece que toda a concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, devendo satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, sendo direito do usuário receber serviço adequado (arts. 6º , § 1º , e 7º , I , da Lei 8.987 /95); 3. outrossim, os parágrafos 1º e 2º do artigo 140, da Resolução nº 414/10 da ANEEL, dispõem ser dever da concessionária a prestação de serviço tecnicamente adequado a todos os seus consumidores; 4. no caso dos autos, encontram-se presentes os requisitos da concessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 300, do CPC/15 , quais sejam: 4.1. a existência de elementos que evidenciam o fumus boni juris, vez que o contexto normativo aponta para a probabilidade do direito da agravante; 4.2. o perigo de dano ante a possível danificação de aparelhos e equipamentos elétricos em decorrência da oscilação de energia, a necessidade dos usuários que estão trabalhando em home office, entre outras situações. 5.

Assim, DEFIRO a medida liminar, tal como requerida no item "b", do tópico "4.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS", para determinar que a Concessionária Requerida que proceda à regular a tensão da energia no prazo de 24h, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso no cumprimento desta ordem, até o limite de 10 (dez) dias multa. 6.

Citar e intimar, inclusive por oficial de justiça de plantão.

Juiz de Direito CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 56017080 Petição Inicial Petição Inicial 24120615111975200000053065715 56017098 2 Procuracao Assinada - Restaurante Fae Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24120615112003400000053065733 56017703 3 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - RESTAURANTE FAÉ Documento de comprovação 24120615112023100000053065737 56017708 4 DANOS MATERIAIS - CONSERTO DO FREEZER Documento de comprovação 24120615112043500000053065742 56017709 4 DANOS MATERIAIS CONSERTO ELEVADOR Documento de comprovação 24120615112062500000053065743 56017711 4 DANOS MATERIAIS CONSERTO EXAUSTOR Documento de comprovação 24120615112082300000053065745 56017715 4 DANOS MATERIAIS DO MES DE JUNHO DE 2024 Documento de comprovação 24120615112103700000053065749 56017718 4 DANOS MATERIAIS MANUTENCAO DO FREEZER2 Documento de comprovação 24120615112163400000053065752 56017721 4 DANOS MATERIAIS MANUTENCAO FREEZER Documento de comprovação 24120615112186800000053065755 56017722 4 DANOS MATERIAIS MÊS DE JANEIRO DE 2024 Documento de comprovação 24120615112226700000053066306 56017723 4 Provas - FOTOS E PRINTS Documento de comprovação 24120615112277600000053066307 56017726 4 RESTAURANTE SEM LUZ Documento de comprovação 24120615112309200000053066310 56017727 4 VIDEO DA QUEDA DE ENERGIA DO DIA 27.09 (2) Documento de comprovação 24120615112382400000053066311 56017728 4 VIDEO DA QUEDA DE ENERGIA DO DIA 27.09 Documento de comprovação 24120615112484900000053066312 56017730 4 VÍDEO DIA 27.06 Documento de comprovação 24120615112592700000053066314 56017731 4 VÍDEO DIA 27.09 Documento de comprovação 24120615112648200000053066315 56017732 4DANOS MATERIAIS CONSERTO MAQUINA DE GELO Documento de comprovação 24120615112705600000053066316 56017733 6 Cartão CNPJ da Ré Documento de comprovação 24120615112721000000053066317 56017735 6 Cartão CNPJ do Restaurante Faé Documento de comprovação 24120615112738500000053066319 56480808 Petição (outras) Petição (outras) 24121314542853500000053493479 56480810 SantanderComprovantes Documento de comprovação 24121314542879000000053493481 56531775 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24121508012718600000053541128