30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000495-69.2025.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZINHA ROSA DOS REIS REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO VENTORIM MOREIRA - ES19747, JOYCE BUSS DA SILVA - ES40408 Advogado do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 DECISÃO Acerca da manifestação ID 72495865, calha registrar que esta Unidade vem recebendo um grande número de processos atinentes a impugnações derivadas de contratações/descontos bancários.

Assim, e em analogia as recomendações dos nossos Tribunais, por cautela e visando, precipuamente, a proteção da própria parte, do advogado e também do Juízo, determinei, em processos vários, o comparecimento do interessado na Secretaria para confirmar os dados processuais e, principalmente, o endereço cadastrado.

Pela questionada decisão, não houve qualquer seletividade, muito menos intenção de desrespeito a qualquer das partes ou ao(s) douto(s) advogado(s), ao contrário, a prudência é a tônica da atuação do Judiciário.

Por outro lado, no caso específico, o endereço constante da inicial e da procuração (Córrego Santa Filomena, Zona Rural, Vila Pavão/ES) diverge daquele adunado ao ID 62595993 (Rua Projetada, S/N, Ondina, Vila Pavão).

Além disso, a própria requerida, na contestação, apresentou preliminar, aduzindo ausência de documentos essenciais para a propositura da ação - a parte autora deixou de apresentar documento de identificação pessoal válido e completo, já que colacionou apenas um lado da carteira de identidade, restando incompleta e sem a sua foto e assinatura para conferência.

Nesses termos, e considerando a própria natureza da ação, determino a intimação da parte autora para juntar aos autos documento pessoal oficial com foto e assinatura, bem como para esclarecer documentalmente a discrepância do seu endereço.

Arrematando (via transversa): "(...) Cuida-se de apelação cível interposta por consumidora, visando a cassação da sentença que indeferiu a petição inicial por considerá-la inepta. (...) .

Ressalte-se, ainda, que tal documentação poderá ser apresentada em momento oportuno, notadamente na instrução processual(...) Com isso, tendo em vista que a parte autora apresentou todos os documentos essenciais à propositura da ação, como procuração (fl. 14), documento de identificação com foto (fl. 15), comprovante de endereço (fl. 16), além de ter sido juntado a relação de empréstimos consignados em seu benefício (fls. 18/19), inexistindo motivos para a extinção do feito sem resolução do mérito. (...).

Sentença anulada.

Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. (TJCE; AC 0200722-65.2023.8.06.0175; Trairi; Primeira Câmara de Direito Privado; Relª Juíza Maria Regina Oliveira Câmara; Julg. 04/09/2024; DJCE 13/09/2024) Com a vinda dos aludidos documentos, intime-se a parte contrária e, na sequência, imediatamente concluso (processo com prioridade) para decisão saneadora.

Quanto a dureza das palavras constantes do ID 72495865, acerca do alegado retardamento do feito em razão do último despacho, o mesmo não se sustenta.

Explico.

A postulante Terezinha Rosa Dos Reis manejou a presente ação em 05/02/2025, tendo o primeiro despacho (datado de 19/02/025) determinando a juntada aos autos de documentos indispensáveis (ID63059695), os quais, repita-se, não foram inicialmente adunados na exordial.

Intimada no dia 25/02/2025, somente em 27/03/2025 é que a parte autora juntou os documentos exigidos (ID 65962465).

A nova conclusão ocorreu em 31/03/2025 e com menos de 30 dias (ID 67162715) foi proferida decisão deferindo a gratuidade judiciária, determinando a citação da parte contrária e invertendo o ônus da prova (não foi solicitado qualquer medida de urgência na inicial).

Após contestação e réplica, foi proferido o despacho ID 72054299, datado de 07/07/2025.

Por tal cenário, o processo, decotado o retardamento gerado pela própria autora no início da relação processual, conta com menos de 04 (quatro) meses e já deveria estar saneado, isso se não fosse a ausência dos documentos alhures mencionados.

Para além disso, é público que sou titular de outra Unidade, e mesmo diante desse quadro, não meço esforços para atender com respeito a todos os jurisdicionados e advogados que procuram o gabinete, seja remota ou pessoalmente.

Por fim, a livre escolha da parte em optar primeiramente pelo procedimento sumaríssimo (feito extinto por incompetência - necessidade de perícia - ID 65962470 – publicação do Acórdão em 01/12/2023) não pode ser computado, por evidente, ao Juízo da 2ª Vara Cível.

Intimem-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
29/07/2025 12:47

Expedição de Intimação - Diário.
29/07/2025 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 13:57

Conclusos para despacho
09/07/2025 13:38

Expedição de Mandado - Intimação.
08/07/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 16:11

Juntada de Certidão
16/06/2025 13:48

Conclusos para decisão
06/06/2025 17:15

Juntada de Petição de réplica
28/05/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:29

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2025.
16/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000495-69.2025.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZINHA ROSA DOS REIS REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) a tomar ciência da(s) contestação(ões) id 68699555 e apresentar réplica no prazo legal.

NOVA VENÉCIA-ES, 13 de maio de 2025 JANINE GERALDO COSTA Diretora de Secretaria
13/05/2025 17:11

Expedição de Intimação - Diário.
13/05/2025 17:09

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:26

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 14:37

Expedição de Carta Postal - Citação.
29/04/2025 10:51

Concedida a gratuidade da justiça a TEREZINHA ROSA DOS REIS - CPF: *98.***.*80-59 (AUTOR).
29/04/2025 10:51

Processo Inspecionado
31/03/2025 07:41

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 02:13

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
01/03/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 AUTOS DO PROCESSO N.: 5000495-69.2025.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZINHA ROSA DOS REIS Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO VENTORIM MOREIRA - ES19747, JOYCE BUSS DA SILVA - ES40408 DESPACHO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos documentos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica (Declaração de IRRF, cópia da CTPS, extrato atualizado contas bancárias, comprovante de inscrição no CadÚnico e/ou outros documentos), para o fim de ser apreciado o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como extratgo de empréstimo consignado atualizado.

Poderá a autora, caso queira, efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais prévias.

Em igual prazo, deverá a autora colacionar aos autos, extrato de empréstimos consignados atualizado, uma vez que, o constante nas pág. 2/3 do ID 62595994, consta que foi emitido em 11/09/2017.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
20/02/2025 13:16

Expedição de #Não preenchido#.
19/02/2025 08:55

Processo Inspecionado
19/02/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 12:31

Conclusos para despacho
06/02/2025 12:50

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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