01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000630-08.2022.8.08.0064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAQUIM JUQUINHA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE ALCIDES SIMAO NETTO - ES36976 Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rual ajuizada por JOAQUIM JUQUINHA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificados nos autos.

Despacho no Id 70341667 determinou a intimação pessoal do requerente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Nas certidões de Id 72433153 e 48930731 consta informação de que o requerente não foi localizado. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS DO MÉRITO Considerando que o requerente se manteve inerte, de rigor a aplicação da disposição contida no art. 485, III do CPC, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias Nesse sentido é a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

ABANDONO DA CAUSA.

Ação de usucapião extraordinário, em que se pretende a declaração de domínio de terreno situado no bairro de Vila Nova, no município de Conceição de Macabu.

Extinção do processo, sem análise de mérito, em razão de inércia da parte autora, com base no inciso III, do artigo 485, do Código de Processo Civil de 2015.

Abandono da causa.

Necessidade de intimação pessoal.

Aplicação do § 1º, do artigo 485, do CPC.

Intimação pessoal frustrada em razão de o Oficial de Justiça haver recebido a informação de que o autor se mudou.

Cumpre às partes manter atualizados os seus endereços sempre que houver modificação temporária ou definitiva, consoante o disposto no Parágrafo único, do artigo 274, do CPC.

Inexistência de nulidade da sentença.

Aplicação do verbete n.º 240, da súmula do e.

Superior Tribunal de Justiça afastada.

Prescindibilidade do requerimento dos réus no caso sob exame, diante de sua revelia.

Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00000515520008190018, Relator: Des(a).

DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 13/08/2019, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) No que concerne a não localização pessoal do autor, destaco que o Código de Processo Civil é expresso no sentido de que é dever da parte manter seu endereço atualizado (art. 77, V), sendo consequência disso a presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas em razão da modificação do mesmo (art. 274, parágrafo único).

Nesse caminhar: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.

PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE.

INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA.

DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPUNHA.

CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015). 2.

No caso, a intimação pessoal da exequente foi inviabilizada por falta do endereço correto, motivo pelo qual foi extinto o processo sem resolução de mérito. 3.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1800035 SC 2019/0053250-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2019) Portanto, a intimação pessoal enviada para o endereço do exequente constante nos presentes autos deve ser considerada válida para fins de cumprimento da exigência prevista no art. 485, §1º, do CPC.

Desta feita, considerando que o requerente se manteve inerte, e, em razão da validade da intimação pessoal, nada obsta a extinção imediata do feito, sem deliberação meritória, em razão do notório abandono da causa pela parte autora.

DO DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.

Consequentemente, condeno o requerente ao pagamento das custas e honorários, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa.

Contudo, destaco a suspensão da exigibilidade da verba, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida.

Após o trânsito em julgado, e nada mais havendo a ser feito, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Ibatiba–ES, 28 de julho de 2025.

Dr.

Marco Aurelio Soares Pereira Juiz de Direito Ofício DM n.º 0678/2025
31/07/2025 16:16

Expedição de Intimação Diário.
29/07/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 14:03

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
25/07/2025 16:19

Conclusos para julgamento
07/07/2025 17:26

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:39

Decorrido prazo de JOAQUIM JUQUINHA DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
20/06/2025 00:29

Publicado Despacho em 12/06/2025.
20/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000630-08.2022.8.08.0064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAQUIM JUQUINHA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE ALCIDES SIMAO NETTO - ES36976 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se pessoalmente a parte requerente para manifestar-se, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Ultrapassado o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.

Diligencie-se.

IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz de Direito
10/06/2025 13:24

Expedição de Intimação - Diário.
05/06/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2025 16:00, Ibatiba - Vara Única.
17/03/2025 15:53

Conclusos para despacho
17/03/2025 15:17

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
17/03/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 10:19

Publicado Despacho em 20/02/2025.
20/02/2025 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000630-08.2022.8.08.0064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAQUIM JUQUINHA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE ALCIDES SIMAO NETTO - ES36976 Nome: JOAQUIM JUQUINHA DA SILVA Endereço: João Dionizio Silveira, 148, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido DESPACHO/MANDADO Designo audiência para o dia 13/03/2025, às 16:00 h.

A audiência será realizada através do aplicativo Meets da Google, no seguinte link: meet.google.com/vig-jvkb-gzi As partes, advogados e testemunhas deverão comparecer ao ato presencialmente.

Destaco que a regra é que o ato seja realizado de forma presencial, podendo ocorrer mitigações em casos específicos, conforme especificado no Ato Normativo Conjunto nº 002/2023 do TJ/ES e CGJ/ES.

Intimem-se as partes, consignando-se o art. 455, do Código de Processo Civil, que dispõe que "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo." .

Diligencie-se.

Serve o presente como despacho/mandado.

IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito
18/02/2025 15:14

Expedição de Intimação eletrônica.
18/02/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 15:09

Juntada de Mandado
09/08/2024 13:39

Audiência Instrução e julgamento designada para 13/03/2025 16:00 Ibatiba - Vara Única.
08/08/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 12:58

Conclusos para despacho
07/08/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 15:44

Expedição de Mandado - intimação.
24/07/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 17:34

Conclusos para despacho
11/06/2024 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2024 12:38

Processo Inspecionado
11/06/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2024 14:06

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 22/03/2024 10:30 Ibatiba - Vara Única.
22/03/2024 12:32

Conclusos para despacho
22/03/2024 12:31

Audiência Instrução e julgamento realizada para 22/03/2024 10:30 Ibatiba - Vara Única.
22/03/2024 11:58

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
22/03/2024 11:58

Processo Inspecionado
22/03/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2024 16:32

Audiência Instrução e julgamento designada para 22/03/2024 10:30 Ibatiba - Vara Única.
01/03/2024 16:32

Audiência Instrução e julgamento designada para 22/03/2024 10:30 Ibatiba - Vara Única.
01/03/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 15:36

Audiência Instrução e julgamento realizada para 21/02/2024 10:00 Ibatiba - Vara Única.
01/03/2024 14:43

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
01/03/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 15:47

Audiência Instrução e julgamento designada para 21/02/2024 10:00 Ibatiba - Vara Única.
23/08/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 21:06

Conclusos para decisão
03/08/2023 10:54

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 06/09/2023 17:00 Ibatiba - Vara Única.
11/03/2023 19:13

Audiência Instrução e julgamento designada para 06/09/2023 17:00 Ibatiba - Vara Única.
23/02/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 11:15

Conclusos para julgamento
23/11/2022 11:15

Expedição de Certidão.
23/11/2022 03:21

Decorrido prazo de JOSE ALCIDES SIMAO NETTO em 22/11/2022 23:59.
31/10/2022 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 10:10

Expedição de intimação eletrônica.
21/10/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 17:20

Conclusos para despacho
05/10/2022 17:19

Expedição de Certidão.
05/10/2022 17:15

Juntada de Petição de réplica
03/10/2022 23:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/09/2022 23:59.
03/10/2022 14:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/09/2022 23:59.
15/09/2022 17:31

Expedição de intimação eletrônica.
14/09/2022 18:17

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 15:10

Decorrido prazo de JOSE ALCIDES SIMAO NETTO em 23/08/2022 23:59.
29/08/2022 09:48

Conclusos para despacho
29/08/2022 09:36

Expedição de Certidão.
07/07/2022 10:21

Expedição de intimação eletrônica.
06/07/2022 13:51

Expedição de Certidão.
04/07/2022 08:06

Juntada de Petição de contestação
30/06/2022 16:59

Expedição de intimação eletrônica.
30/06/2022 09:35

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 14:53

Conclusos para despacho
15/06/2022 14:53

Expedição de Certidão.
15/06/2022 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0048416-74.2013.8.08.0024

Banco Bradesco SA

Gabriela Souza Barboza

Advogado: Wanderson Cordeiro Carvalho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/12/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005231-03.2025.8.08.0048

Custodio Marcelino Correa

Uniao Nacional dos Servidores Publicos D...

Advogado: Yandria Gaudio Carneiro Magalhaes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/02/2025 14:40

Exibir Processo

Processo nº 5004611-88.2025.8.08.0048

Safra Credito, Financiamento e Investime...

Walace Maria Gomes Barbosa

Advogado: Phelipe Magnago Carneiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/02/2025 14:59

Exibir Processo

Processo nº 5025657-41.2022.8.08.0048

Rotoland Rotulos e Etiquetas LTDA

Apismel Produtos Naturais LTDA

Advogado: Gabriella de Melo Gomes Amancio Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/11/2022 23:00

Exibir Processo

Processo nº 5001480-65.2024.8.08.0008

Tereza Leblanck

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/05/2024 16:59

Exibir Processo