17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5025657-41.2022.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ROTOLAND ROTULOS E ETIQUETAS LTDA EXECUTADO: APISMEL PRODUTOS NATURAIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIELLA DE MELO GOMES AMANCIO SILVA - ES34339 PROJETO DE SENTENÇA CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação.

Por expressa previsão contida na Lei n. 9.099/95, constatada a inexistência de bens penhoráveis do devedor, o processo será imediatamente extinto e os documentos devolvidos à parte autora (art. 53, §4º).

Nessa linha, conquanto a parte Exequente tenha sido devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, não cumpriu com ônus que lhe competia (Id nº 63274462).

Ademais, observo que o mandado de penhora e avaliação e as medidas constritivas realizadas por meio dos variados sistemas de busca à disposição do órgão judicial (bacenjud, renajud (Id 56294586), infojud) restaram infrutíferos, conforme despacho Id nº 46829169 e 47148622.

Dessa forma, frustrados os atos expropriatórios realizados nos autos, a manutenção do feito se mostra onerosa e desproporcional, desrespeitando os princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica.

Em face do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO com base no artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, utilizando analogicamente o Enunciado 75 DO FONAJE.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.

Havendo requerimento, fica desde logo autorizada a expedição de certidão de crédito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Serra/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Adriana Aparecida de Freitas Cardoso Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc.

Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade.

Serra-ES, data da assinatura eletrônica.

Bruno Silveira de Oliveira Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) SERRA-ES, 24 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: APISMEL PRODUTOS NATURAIS LTDA Endereço: JOSE BALIANA, 40, TERREO;, MONTE CRISTO, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29312-049
24/06/2025 17:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/05/2025 17:03

Conclusos para julgamento
13/05/2025 17:02

Expedição de Certidão.
26/02/2025 03:07

Decorrido prazo de ROTOLAND ROTULOS E ETIQUETAS LTDA em 25/02/2025 23:59.
19/02/2025 09:31

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
19/02/2025 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5025657-41.2022.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ROTOLAND ROTULOS E ETIQUETAS LTDA EXECUTADO: APISMEL PRODUTOS NATURAIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIELLA DE MELO GOMES AMANCIO SILVA - ES34339 INTIMAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) advogado(a/s) Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIELLA DE MELO GOMES AMANCIO SILVA - ES34339 intimado(a/s) para, no prazo de 05(cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção/arquivamento.

SERRA-ES, 15 de fevereiro de 2025.

NIOBE CHRISTINA COELHO BORTOLON Diretor de Secretaria
15/02/2025 20:32

Expedição de #Não preenchido#.
13/12/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 12:32

Conclusos para despacho
10/10/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 13:23

Conclusos para despacho
07/04/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 14:40

Conclusos para despacho
30/01/2024 14:40

Expedição de Certidão.
29/01/2024 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 11:29

Conclusos para despacho
28/07/2023 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 17:10

Expedição de intimação eletrônica.
13/07/2023 17:08

Expedição de Certidão.
05/04/2023 17:45

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 13:39

Expedição de Mandado - citação.
10/11/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 09:01

Conclusos para despacho
07/11/2022 15:09

Expedição de Certidão.
04/11/2022 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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