22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº5001324-93.2023.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO : TATIANE PINHEIRO HOFFMANN Advogados do(a) INTERESSADO: EDUARDA SILVA CORREA RODRIGUES - ES36324, WUDSON ALVES TINELLI - ES36322 INTERESSADO : SHAYLON LAGO BRANDAO Advogados do(a) INTERESSADO: MAICO LIMA MAIA - GO58775, MARRION PHILIPE VAZ ROSA - GO58777 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei n°9.099/95, passo a decidir.

Há regra expressa na Lei n°9.099/95, contida no seu art. 53, §4° que reza “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

A doutrina sobre o tema leciona que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" ( In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte.

Del Rey, 1996, página 52) Dessarte, impõe-se a solução preconizada pelo dispositivo supratranscrito, independentemente de nova intimação (art. 51, §1°, da Lei n°9.099/95), haja vista não terem sido localizados bens no patrimônio do devedor.

Nada obstante, poderá a parte credora, a qualquer tempo antes da prescrição de sua pretensão, reavivar a fase de cumprimento de sentença, acaso disponha de novos informes sobre bens capazes de prover a garantia do juízo.

Assim sendo, julgo extinto o processo, na forma do art. 53, §4°, da Lei n°9.099/95 c/c art. 925 do CPC.

EXPEÇA-SE, se requerida, certidão de crédito, na forma do Enunciado nº 75 do FONAJE.

Sem custas.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica.

PAULA MOSCON Juíza de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada.
21/07/2025 16:28

Expedição de Intimação Diário.
21/07/2025 14:43

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
17/07/2025 15:26

Conclusos para despacho
17/07/2025 15:26

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:34

Juntada de Certidão
17/07/2025 02:34

Decorrido prazo de TATIANE PINHEIRO HOFFMANN em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:58

Publicado Intimação - Diário em 07/07/2025.
06/07/2025 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5001324-93.2023.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: TATIANE PINHEIRO HOFFMANN INTERESSADO: SHAYLON LAGO BRANDAO Advogados do(a) INTERESSADO: EDUARDA SILVA CORREA RODRIGUES - ES36324, WUDSON ALVES TINELLI - ES36322 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) partes, por meio do(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da resposta do ofício, bem como para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito sob pena de extinção.

Colatina - ES, data conforme registro no sistema Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria
03/07/2025 16:57

Expedição de Intimação - Diário.
17/06/2025 04:39

Decorrido prazo de TATIANE PINHEIRO HOFFMANN em 16/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:28

Publicado Despacho em 02/06/2025.
10/06/2025 13:52

Juntada de Informações
10/06/2025 09:41

Juntada de Certidão
09/06/2025 18:31

Juntada de Ofício
03/06/2025 01:24

Decorrido prazo de TATIANE PINHEIRO HOFFMANN em 02/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001324-93.2023.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: TATIANE PINHEIRO HOFFMANN Advogados do(a) INTERESSADO: EDUARDA SILVA CORREA RODRIGUES - ES36324, WUDSON ALVES TINELLI - ES36322 Nome: TATIANE PINHEIRO HOFFMANN Endereço: Rua Antônio Carlos Costa Lopes, 370, Padre José de Anchieta, COLATINA - ES - CEP: 29709-010 INTERESSADO: SHAYLON LAGO BRANDAO Advogados do(a) INTERESSADO: MAICO LIMA MAIA - GO58775, MARRION PHILIPE VAZ ROSA - GO58777 Nome: SHAYLON LAGO BRANDAO Endereço: Avenida Botafogo, 302, Qd 36A, LT 1, Setor Pedro Ludovico, GOIÂNIA - GO - CEP: 74820-010 D E S P A C H O / O F Í C I O / M A N D A D O Até o presente momento, várias foram as tentativas de localizar bens passíveis de penhora pertencentes à parte Devedora, todas sem êxito.

Ainda que o processo caminhe para sua extinção na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, autorizo, como última tentativa de obter meios para a satisfação do crédito, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego a fim de solicitar informações sobre a existência de vínculo empregatício em nome da parte Ré.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para resposta.

Quanto ao pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal a fim de obter informações sobre a existência de saldo de FGTS depositado em benefício da parte Devedora, indefiro a pretensão dada a impenhorabilidade da verba.

Indefiro o pedido de utilização da plataforma SNIPER para localizar bens pertencentes à parte Executada haja vista que a referida plataforma não tem essa finalidade.

Por fim, indefiro a utilização das demais plataformas indicadas no petitório id 69426428 com o propósito de localizar bens imóveis pertencentes à parte Devedora.

Assim o faço porque não se afigura necessária a intervenção jurisdicional (CPC, art. 17).

A própria parte interessada pode realizar tais consultas, pois se cuida de registro dotado de publicidade.

Nesse sentido: "[...] As informações pretendidas junto ao Cartório de Registro de Imóveis quanto à existência de bens em nome do executado são públicas, estando ao alcance da parte.

A esta incumbe o ônus de buscá-las, sob pena de oneração indevida do poder judiciário, tanto financeira, quanto operacional. 2.

A despeito do princípio da cooperação, as partes não podem transferir ao juiz diligências que estão ao seu alcance.

Precedentes do STJ, REsp 299699 / RJ [...]". (TJES, A.I.nº035179004292, Rel.: Samuel Meira Brasil Júnior).

Intime-se.

Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica.

PAULA MOSCON Juíza de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada.
29/05/2025 16:19

Expedição de Intimação Diário.
29/05/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 03:19

Publicado Intimação - Diário em 16/05/2025.
23/05/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
22/05/2025 20:06

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº5001324-93.2023.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: TATIANE PINHEIRO HOFFMANN Advogados do(a) INTERESSADO: EDUARDA SILVA CORREA RODRIGUES - ES36324, WUDSON ALVES TINELLI - ES36322 Nome: TATIANE PINHEIRO HOFFMANN Endereço: Rua Antônio Carlos Costa Lopes, 370, Padre José de Anchieta, COLATINA - ES - CEP: 29709-010 INTERESSADO: SHAYLON LAGO BRANDAO Advogados do(a) INTERESSADO: MAICO LIMA MAIA - GO58775, MARRION PHILIPE VAZ ROSA - GO58777 Nome: SHAYLON LAGO BRANDAO Endereço: Avenida Botafogo, 302, Qd 36A, LT 1, Setor Pedro Ludovico, GOIÂNIA - GO - CEP: 74820-010 D E S P A C H O Considerando a redação do art. 835, inciso I, c/c art. 854, ambos do CPC, que priorizam a penhora de dinheiro depositado em conta bancária e demais ativos financeiros, defiro a expedição de minuta de bloqueio de valores, via SISBAJUD.

Defiro, ademais, a consulta sobre existência de veículos automotores via RENAJUD.

Junto aos autos as respostas negativas anexas.

Dê-se ciência à parte Credora do resultado da pesquisa realizada através do sistema INFOJUD.

Intime-se a parte exequente para que requeira o que entenda oportuno ao prosseguimento do feito.

Fixo o prazo de 10 (dez) dias para tal finalidade, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95).

Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica.

PAULA MOSCON Juíza de Direito
14/05/2025 16:41

Expedição de Intimação - Diário.
12/05/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:00

Conclusos para despacho
06/05/2025 00:06

Decorrido prazo de SHAYLON LAGO BRANDAO em 05/05/2025 23:59.
23/04/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:01

Publicado Despacho em 11/04/2025.
10/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 16:00

Expedição de Intimação Diário.
08/04/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 04:26

Decorrido prazo de TATIANE PINHEIRO HOFFMANN em 25/02/2025 23:59.
14/02/2025 18:58

Publicado Despacho em 11/02/2025.
14/02/2025 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
13/02/2025 12:39

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001324-93.2023.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: TATIANE PINHEIRO HOFFMANN INTERESSADO: SHAYLON LAGO BRANDAO Advogados do(a) INTERESSADO: EDUARDA SILVA CORREA RODRIGUES - ES36324, WUDSON ALVES TINELLI - ES36322 Advogados do(a) INTERESSADO: MAICO LIMA MAIA - GO58775, MARRION PHILIPE VAZ ROSA - GO58777 DESPACHO / OFÍCIO / MANDADO Intime-se a parte autora para especificar o meio expropriatório que entender pertinente, uma vez que não houve requerimento prévio nesse sentido, em 10 (dez) dias.

Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica.

PAULA MOSCON Juíza de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada.
07/02/2025 12:49

Expedição de Intimação Diário.
06/02/2025 19:52

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 19:46

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:00

Recebidos os autos
04/02/2025 16:00

Remetidos os autos da Contadoria ao Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
04/02/2025 16:00

Conta Atualizada
11/11/2024 20:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/11/2024 20:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Colatina
03/11/2024 10:47

Decorrido prazo de SHAYLON LAGO BRANDAO em 01/11/2024 23:59.
19/09/2024 01:13

Publicado Intimação - Diário em 19/09/2024.
19/09/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 13:53

Expedição de intimação - diário.
16/09/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 12:42

Conclusos para despacho
11/09/2024 12:41

Processo Reativado
11/09/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 16:47

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 16:45

Transitado em Julgado em 03/09/2024 para SHAYLON LAGO BRANDAO - CPF: *17.***.*53-33 (INTERESSADO) e TATIANE PINHEIRO HOFFMANN - CPF: *34.***.*81-01 (INTERESSADO).
04/09/2024 01:16

Publicado Intimação - Diário em 04/09/2024.
04/09/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 12:43

Homologada a Transação
02/09/2024 19:27

Conclusos para julgamento
02/09/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 16:55

Expedição de intimação - diário.
30/08/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 21:37

Conclusos para despacho
13/08/2024 21:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/08/2024 21:36

Processo Reativado
13/08/2024 15:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/08/2024 13:06

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 13:05

Transitado em Julgado em 31/07/2024 para SHAYLON LAGO BRANDAO - CPF: *17.***.*53-33 (REU) e TATIANE PINHEIRO HOFFMANN - CPF: *34.***.*81-01 (AUTOR).
31/07/2024 03:59

Decorrido prazo de SHAYLON LAGO BRANDAO em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 03:59

Decorrido prazo de TATIANE PINHEIRO HOFFMANN em 30/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:29

Publicado Intimação - Diário em 16/07/2024.
16/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 15:09

Expedição de intimação - diário.
12/07/2024 12:58

Julgado procedente o pedido de TATIANE PINHEIRO HOFFMANN - CPF: *34.***.*81-01 (AUTOR).
14/05/2024 02:06

Publicado Intimação - Diário em 14/05/2024.
14/05/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 14:04

Conclusos para julgamento
13/05/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 16:53

Expedição de intimação - diário.
10/05/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 17:36

Conclusos para despacho
06/05/2024 14:14

Juntada de Certidão
18/04/2024 15:05

Juntada de Aviso de Recebimento
03/04/2024 20:06

Juntada de Certidão
03/04/2024 17:53

Expedição de Ofício.
03/04/2024 17:53

Expedição de Ofício.
26/02/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 01:37

Decorrido prazo de TATIANE PINHEIRO HOFFMANN em 22/02/2024 23:59.
04/02/2024 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 08:06

Publicado Intimação - Diário em 01/02/2024.
01/02/2024 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 13:31

Expedição de intimação - diário.
30/01/2024 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 14:43

Conclusos para despacho
08/11/2023 14:41

Audiência Una realizada para 07/11/2023 16:45 Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
08/11/2023 08:47

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
08/11/2023 08:47

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 14:57

Expedição de Certidão.
23/10/2023 11:43

Juntada de Petição de réplica
17/10/2023 12:05

Publicado Intimação - Diário em 17/10/2023.
17/10/2023 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 12:24

Expedição de intimação - diário.
10/10/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 14:46

Conclusos para despacho
09/10/2023 14:46

Audiência Una realizada para 09/10/2023 14:30 Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
09/10/2023 14:45

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
09/10/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 14:39

Audiência Una designada para 07/11/2023 16:45 Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
09/10/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 11:19

Juntada de Petição de habilitações
25/09/2023 14:22

Juntada de Certidão
31/08/2023 15:17

Juntada de Aviso de Recebimento
04/08/2023 01:14

Publicado Intimação - Diário em 04/08/2023.
04/08/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 15:02

Expedição de intimação - diário.
02/08/2023 15:01

Expedição de carta postal - citação.
02/08/2023 14:57

Expedição de Certidão.
02/08/2023 14:54

Audiência Una designada para 09/10/2023 14:30 Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
28/07/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 01:49

Decorrido prazo de TATIANE PINHEIRO HOFFMANN em 27/07/2023 23:59.
26/07/2023 16:59

Juntada de Aviso de Recebimento
26/07/2023 16:54

Juntada de Aviso de Recebimento
20/07/2023 01:13

Publicado Intimação - Diário em 20/07/2023.
20/07/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 16:52

Expedição de intimação - diário.
17/07/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 19:41

Conclusos para despacho
06/06/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 06:33

Decorrido prazo de TATIANE PINHEIRO HOFFMANN em 05/06/2023 23:59.
31/05/2023 02:38

Publicado Intimação - Diário em 29/05/2023.
27/05/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 13:45

Juntada de Aviso de Recebimento
25/05/2023 17:23

Expedição de intimação - diário.
25/05/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 15:06

Conclusos para despacho
24/05/2023 15:05

Audiência Una realizada para 24/05/2023 14:30 Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
24/05/2023 15:04

Expedição de Termo de Audiência.
04/05/2023 10:39

Publicado Intimação - Diário em 03/05/2023.
04/05/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
28/04/2023 14:11

Expedição de intimação - diário.
28/04/2023 14:10

Expedição de carta postal - citação.
04/04/2023 19:25

Juntada de Certidão
01/03/2023 12:50

Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2023 14:56

Conclusos para decisão
28/02/2023 14:56

Expedição de Certidão.
28/02/2023 13:15

Audiência Una designada para 24/05/2023 14:30 Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
28/02/2023 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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