26/02/2025 04:56

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESPIRITO SANTO em 17/02/2025 23:59.
03/02/2025 12:57

Publicado Intimação - Diário em 03/02/2025.
03/02/2025 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001389-81.2015.8.08.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: GETULIO SIMOES ROCHA (VASSOURAS SANTA CRUZ) Advogados do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE FARIAS DOS SANTOS - ES33094, MAGDA MARIA BARRETO - ES5121, MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO - ES16953 DECISÃO O(a) exequente requereu seja determinada a penhora online com o bloqueio do valor necessário à satisfação do crédito.

A pretensão pode ser atendida por meio do sistema de penhora online, por meio do SISBAJUD, medida que encontra suporte no artigo 854 do CPC.

Lado outro, de se dizer que a penhora em dinheiro, ainda que em depósito ou aplicação financeira, figura em 1º lugar no rol do art. 835 do CPC.

Assim, justificada a necessidade da medida, a penhora online poderá satisfazer, de forma mais efetiva e célere, o pedido do(a) exequente.

DEFIRO o pedido da parte exequente.

Acionados os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, as medidas não lograram êxito, uma vez que não foram encontrados valores em conta bancária e bens em nome da parte executada, comprovantes seguem anexos.

INDEFIRO, por ora, o pedido de inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes, cabendo ao exequente adotar as medidas administrativas pertinentes à busca e satisfação de seu crédito, uma vez que é apenas uma das ferramentas que a parte exequente tem à sua disposição e pode efetivar, sem necessidade de intervenção jurisdicional, com exceção da hipótese em que demonstre a impossibilidade de fazê-lo.

Quanto aos sistemas para registro no SERASA, SPC e CADIN, informo que o SERASA não recebe mais ordem judicial via ofício, pois esta deve ser registrada no sistema próprio.

Ante o exposto, considerando que não foram localizados bens passíveis de penhora, SUSPENDO a execução, pelo prazo de 01 ano (art. 40, Lei 6.830/80), INTIME-SE a Fazenda Pública para ciência.

Decorrido o prazo e permanecendo inerte o exequente, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS (§2º, art. 40 da LEF), sendo desnecessária a intimação do ente público.

Decorrido o prazo de 05 anos, INTIME-SE a Fazenda Pública quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente, no prazo de 05 dias (§ 4º, art. 40 da LEF).

Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA.

DILIGENCIE-SE.

Aracruz, data da assinatura eletrônica JUIZ(A) DE DIREITO
30/01/2025 16:30

Expedição de #Não preenchido#.
28/01/2025 17:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/12/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 13:54

Conclusos para decisão
01/11/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2024 03:42

Juntada de Certidão
10/10/2024 13:37

Expedição de Mandado - citação.
08/10/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 22:11

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2024 01:15

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESPIRITO SANTO em 30/08/2024 23:59.
07/08/2024 13:09

Conclusos para decisão
06/08/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2024 20:32

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 03:28

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESPIRITO SANTO em 16/07/2024 23:59.
20/06/2024 17:39

Conclusos para despacho
19/06/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 13:06

Juntada de Aviso de Recebimento
08/05/2024 09:55

Expedição de carta postal - citação.
03/05/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 00:19

Processo Inspecionado
01/05/2024 00:19

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 13:26

Conclusos para despacho
05/12/2023 03:56

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESPIRITO SANTO CRAES em 04/12/2023 23:59.
10/11/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 09:36

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2015

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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