06/04/2025 00:08

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESPIRITO SANTO em 04/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2025.
24/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0016126-94.2012.8.08.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: LUANA DAS NEVES CALVI Advogados do(a) EXEQUENTE: MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO - ES16953, ROSANGELA GUEDES GONCALVES - ES5564 DECISÃO O(a) exequente requereu seja determinada a penhora online com o bloqueio do valor necessário à satisfação do crédito.

A pretensão pode ser atendida por meio do sistema de penhora online, por meio do SISBAJUD, medida que encontra suporte no artigo 854 do CPC.

Lado outro, de se dizer que a penhora em dinheiro, ainda que em depósito ou aplicação financeira, figura em 1º lugar no rol do art. 835 do CPC.

Assim, justificada a necessidade da medida, a penhora online poderá satisfazer, de forma mais efetiva e célere, o pedido do(a) exequente.

DEFIRO o pedido da parte exequente.

Acionados os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, as medidas não lograram êxito, uma vez que não foram encontrados valores em conta bancária e bens em nome da parte executada.

Considerando que não foram localizados bens passíveis de penhora, SUSPENDO a execução, pelo prazo de 01 ano (art. 40, Lei 6.830/80), INTIME-SE a Fazenda Pública para ciência.

Decorrido o prazo e permanecendo inerte o exequente, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS (§2º, art. 40 da LEF), sendo desnecessária a intimação do ente público.

Decorrido o prazo de 05 anos, INTIME-SE a Fazenda Pública quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente, no prazo de 05 dias (§ 4º, art. 40 da LEF).

Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA.

DILIGENCIE-SE.

ARACRUZ, data da assinatura eletrônica.

PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI JUIZ(A) DE DIREITO
18/03/2025 17:17

Expedição de Intimação - Diário.
13/03/2025 09:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/02/2025 17:36

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 12:58

Publicado Intimação - Diário em 03/02/2025.
03/02/2025 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0016126-94.2012.8.08.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: LUANA DAS NEVES CALVI Advogados do(a) EXEQUENTE: MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO - ES16953, ROSANGELA GUEDES GONCALVES - ES5564 DESPACHO INTIME-SE a parte exequente para atualizar o débito fiscal, com a inclusão de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10%, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, VENHAM-ME os autos conclusos.

Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA.

DILIGENCIE-SE.

Aracruz, data da assinatura eletrônica.

JUIZ(A) DE DIREITO
30/01/2025 16:30

Expedição de #Não preenchido#.
22/01/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:13

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:06

Juntada de Certidão
29/11/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:57

Conclusos para decisão
31/10/2024 16:43

Juntada de Aviso de Recebimento
23/07/2024 06:44

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESPIRITO SANTO em 22/07/2024 23:59.
04/07/2024 12:48

Expedição de carta postal - citação.
02/07/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 16:26

Juntada de Certidão
09/05/2024 14:44

Expedição de Mandado - citação.
03/05/2024 09:58

Processo Inspecionado
03/05/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2024 01:12

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESPIRITO SANTO em 01/03/2024 23:59.
19/01/2024 15:00

Conclusos para despacho
19/01/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 17:20

Conclusos para despacho
15/09/2023 17:19

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2012

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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