TJES - 5000869-12.2025.8.08.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5000869-12.2025.8.08.0030 REQUERENTE: RACHEL APARECIDA RAMOS SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: SUELLEN SANTOS GAMA - ES24728 REQUERIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

DECISÃO/CARTA/MANDADO 1.

Com efeito, é cediço que o regramento elencado no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) deverá ser observado tanto em contratos individuais como em coletivos.

Nesse sentido, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.

No caso, observo que a autora se encontra em posição de hipossuficiência em relação ao requerido, que possui como atividade econômica o fornecimento de serviços financeiros, possuindo, assim, dever de mercado e know hall.

Desta feita, na forma do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, acolho o requerimento formulado na inicial e determino a inversão do ônus da prova. 2.

Demais disso, considerando que os métodos de solução consensual dos conflitos devem ser estimulados, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, mantenho a data de 25/09/2025, às 14h, para a realização da audiência de conciliação. 3.

Consigno que o ato ocorrerá presencialmente e também por meio virtual, por intermédio do link, ID e Senha que ora seguem: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=*90.***.*58-02 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 4.

Ressalto que é necessário o comparecimento pessoal, presencialmente ou por videoconferência, sob pena de extinção do processo e condenação em custas (art. 51, §2°, da Lei n. 9.099/95) ou de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, com a incidência dos efeitos da revelia, na forma do art. 20 da Lei n. 9.099/95. 5.

Fica a requerente RACHEL APARECIDA RAMOS SILVA intimada acerca deste provimento e da audiência designada. 6.

Fica o requerido BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. citado acerca dos termos da ação e intimado deste provimento, bem como cientificado de que o prazo para apresentação de contestação findará com o término da audiência designada, informando e justificando as provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão e de incidência dos efeitos da revelia, isto é, presunção como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 7.

Advirto à parte requerida que haverá obrigatoriedade de ser assistida por advogado nas causas acima de 20 (vinte) salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95) e que qualquer mudança de endereço no decorrer do processo deverá ser comunicado a este Juízo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver sido citada/intimada, nos termos do art. 19, §2º, da Lei n. 9.099/95. 8.

Para além disso, a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, §4º, da Lei n. 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da sociedade empresária. 9.

Não havendo conciliação, as partes devem informar, na referida audiência, as provas que pretendem produzir, justificando os pedidos, oportunidade em que será determinada a conclusão dos autos para apreciação. 10.

Ressalto, outrossim, que, na hipótese de utilização do Domicílio Judicial Eletrônico, caso seja configurada a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica, deverá a Secretaria desta Unidade Judiciária promover a tentativa de citação/intimação por correio, oficial de justiça ou quando do comparecimento da parte requerida no Cartório, na forma dos incisos I, II e III do §1° do art. 246 do Código de Processo Civil. 11.

Serve a presente Decisão como carta/mandado. 12.

Diligencie-se.

Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica).

Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: RACHEL APARECIDA RAMOS SILVA Endereço: Alameda São Paulo, 05, Boa Vista, LINHARES - ES - CEP: 29905-500 Nome: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Endereço: Rua Alvarenga Peixoto, 974, 8 ANDAR - até 499/500, SANTO AGOSTINHO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012800270812600000055074252 2- DOC.

IDENTIFICAÇÃO (RG COM CPF) Documento de Identificação 25012800270854100000055074253 3- COMPROV.

RESIDÊNCIA Documento de comprovação 25012800270875000000055074255 4- PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25012800270894100000055075406 5- DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Pedido Assistência Judiciária em PDF 25012800270913200000055075407 6- descontos 2014 Documento de comprovação 25012800270932400000055075410 7- descontos 2015 Documento de comprovação 25012800270948900000055075411 8- descontos 2016 Documento de comprovação 25012800270968100000055075412 9- descontos 2017 Documento de comprovação 25012800270983500000055075413 10- descontos 2018 Documento de comprovação 25012800270999200000055075414 11- descontos 2019 Documento de comprovação 25012800271020900000055075415 12- descontos 2020 Documento de comprovação 25012800271043600000055075416 13-última fatura constando compra realizada Documento de comprovação 25012800271061000000055075418 14-faturas do período sem utilizar o cartão de crédito Documento de comprovação 25012800271076100000055075421 15- ACÓRDÃOS PROCEDENTES TODAS AS TURMAS RECURSAIS TJES Documento de comprovação 25012800271092900000055075422 16- consulta CNPJ BONSUCESSO Documento de comprovação 25012800271108700000055075423 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25021215395856500000056022080 Despacho Despacho 25021318154478600000056102781 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021815200951600000056364862 Petição (outras) Petição (outras) 25060916523860900000062650538 certidão domicílio eleitoral Documento de comprovação 25060916523878300000062650553

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000869-12.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RACHEL APARECIDA RAMOS SILVA REQUERIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: SUELLEN SANTOS GAMA - ES24728 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº 63144723.

LINHARES-ES, 18 de fevereiro de 2025.

ANDERSON CALMON AZEVEDO Diretor de Secretaria