09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 0002486-83.2016.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: MANUEL ALVES RIBEIRO INTERESSADO: NEURACI VERBENO SCARDINI EXECUTADO: ENECIAS SCARDINI JUNIOR, SIMONE GAMA SCARDINI INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) a tomar ciência que foi concedido o prazo solicitado na(s) Petição(ões) id71944042 e após, se manifestar no prazo de 5 dias.

NOVA VENÉCIA-ES, 8 de julho de 2025 JANINE GERALDO COSTA Diretora de Secretaria
08/07/2025 11:36

Expedição de Intimação - Diário.
30/06/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 12:30

Decorrido prazo de MANUEL ALVES RIBEIRO em 25/06/2025 23:59.
17/06/2025 04:40

Decorrido prazo de NEURACI VERBENO SCARDINI em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:25

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.
09/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
03/06/2025 01:22

Publicado Intimação - Diário em 02/06/2025.
31/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 0002486-83.2016.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: MANUEL ALVES RIBEIRO INTERESSADO: NEURACI VERBENO SCARDINI EXECUTADO: ENECIAS SCARDINI JUNIOR, SIMONE GAMA SCARDINI Advogados do(a) INTERESSADO: IAGO GAMA LIMA - ES24167, IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA - ES8994 Advogado do(a) INTERESSADO: GILSON DE SOUZA CABRAL - ES27983 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito de Nova Venécia - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para no prazo de 15 (quinze) dias dizer em nome de quem está registrado no CRI os bens constantes na petição id n. 66503311.

NOVA VENÉCIA-ES, 29 de maio de 2025.

MARTA APARECIDA MENEGUETTE CELIN Diretor de Secretaria
29/05/2025 17:21

Expedição de Intimação - Diário.
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 0002486-83.2016.8.08.0038 MANUEL ALVES RIBEIRO-ESPÓLIO registrado(a) civilmente como MANUEL ALVES RIBEIRO(*73.***.*47-53); IAGO GAMA LIMA(*37.***.*14-94); IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA(*70.***.*59-87); NEURACI VERBENO SCARDINI(*82.***.*90-91); ENECIAS SCARDINI JUNIOR(*72.***.*70-98); SIMONE GAMA SCARDINI(*77.***.*57-86); GILSON DE SOUZA CABRAL(*75.***.*12-04); CERTIDÃO Certifico que foi expedido(s) alvará(s) eletrônico(s)para saque em qualquer agência do Banco do Banestes no prazo de 60 dias, conforme requerido. 13367963 NOVA VENECIA - 129 0002486-83.2016.8.08.0038 Nº 22.93859-1 Saque Assinado em 20/05/2025 [Beneficiário] NEURACI VERBENO SCARDINI [Valor] R$ 21.263,12 Alvará Pendente de Liberação Nova Venécia-ES, 21/05/2025
21/05/2025 12:22

Expedição de Intimação - Diário.
21/05/2025 12:21

Juntada de Certidão
06/05/2025 17:24

Processo Inspecionado
06/05/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 17:23

Conclusos para decisão
05/05/2025 17:20

Juntada de Certidão
04/04/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:08

Decorrido prazo de MANUEL ALVES RIBEIRO em 27/03/2025 23:59.
21/03/2025 17:10

Expedição de Certidão.
21/03/2025 17:07

Juntada de Certidão
10/03/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 08:56

Publicado Intimação - Diário em 24/02/2025.
22/02/2025 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 0002486-83.2016.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: MANUEL ALVES RIBEIRO INTERESSADO: NEURACI VERBENO SCARDINI EXECUTADO: ENECIAS SCARDINI JUNIOR, SIMONE GAMA SCARDINI Advogados do(a) INTERESSADO: IAGO GAMA LIMA - ES24167, IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA - ES8994 Advogado do(a) INTERESSADO: GILSON DE SOUZA CABRAL - ES27983 DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Consta nos autos que foi determinada a realização de pesquisa de ativos e penhora online através do SisbaJud (ID 45919232), tendo sido localizada e bloqueada quantia de R$ 21.230, na conta bancária da executada Neuraci Verbeno Scardini.

Intimada, a executada suscitou a impenhorabilidade dos valores, argumentando que são verbas de natureza salarial e que não ultrapassam o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Instado, o exequente, por meio da manifestação ID 54976876, pugnou pela manutenção da penhora e não reconhecimento da impenhorabilidade dos referidos valores. É o relatório.

DECIDO.

De fato, é sabido que conforme dispõe o artigo 833, incisos IV e X do CPC, são impenhoráveis os valores de natureza salarial e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos: Art. 833.

São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar e a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança tem por escopo garantir a subsistência digna do devedor e proteger o pequeno investimento voltado à garantia da entidade familiar contra impre

vistos.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a impenhorabilidade da quantia depositada em conta poupança com valor inferior abaixo de 40 (quarenta) salários-mínimos é regra absoluta.

Para além disso, o STJ, por meio do julgamento dos REsps n. 1.660.671 e 1.677.144, adotou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC também se aplica a valores depositados em conta-corrente ou aplicações financeiras do devedor, desde que obedecido ao teto estabelecido pela legislação.

Sobre o tema, o e.

Tribunal de Justiça do Espírito Santo tem decidido nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTA POUPANÇA – DESVIRTUAMENTO – NÃO COMPROVADO – IMPENHORABILIDADE – QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Convalidando o disposto no artigo 833, X do CPC/15, a jurisprudência do C.

STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2.

O ora agravado demonstrou no presente agravo de instrumento, tanto que a conta objeto do bloqueio trata-se de conta poupança, quanto que a ordem judicial referida foi realizada sobre o saldo da mesma. 3.

O extrato apresentado pelo ora agravado não demonstra a utilização da referida poupança como se fosse uma conta-corrente, pois não há movimentações financeiras realizadas, razão pela qual deve ser afastada a penhora.

Com efeito, sendo incontroverso nos autos que a penhora recaiu sobre valores depositados em conta poupança, inferiores ao mínimo legal apto a permitir a constrição, bem como não restou demonstrado o desvirtuamento de sua utilização como conta-corrente, são absolutamente impenhoráveis os valores ali depositados. 4.

Recurso desprovido. (TJES.

Data: 12/09/2023. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível.

Número: 5005565-89.2022.8.08.0000.

Relator: SERGIO RICARDO DE SOUZA).

In casu, a executada logrou êxito em comprovar que o valor constrito em sua conta bancária é inferior ao teto de quarenta salários-mínimos.

Consta no documento ID 52389182, a executada aufere renda mensal em torno de R$7.000,00 (sete mil reais) líquido.

E está em tratamento médico, conforme ID 52389183.

Por tal cenário, ACOLHO a pretensão formulada pela executada para, via de consequência determinar o desbloqueio do valor de R$ 21.230,54 (vinte e um mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos).

Intimem-se os litigantes do presente decisum.

CERTIFIQUE-SE a Secretaria se houve intimação dos demais executados e, em caso negativo, EXPEÇA-SE os mandados de intimação, na forma do artigo 854, § 2º, do CPC.

Preclusa, venha-me concluso para implementação da ordem de desbloqueio.

Na sequência, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora dos executados – prazo 30 (trinta) dias.

Decorrido em branco, ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano.

Diligencie-se.

Nova Venécia, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
20/02/2025 13:23

Expedição de #Não preenchido#.
18/02/2025 11:54

Processo Inspecionado
18/02/2025 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 17:58

Conclusos para decisão
21/11/2024 14:46

Decorrido prazo de IAGO GAMA LIMA em 19/11/2024 23:59.
21/11/2024 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:49

Juntada de Certidão
09/10/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 05:16

Decorrido prazo de NEURACI VERBENO SCARDINI em 01/10/2024 23:59.
24/09/2024 00:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 00:50

Juntada de Certidão
24/09/2024 00:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 00:50

Juntada de Certidão
24/09/2024 00:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 00:36

Juntada de Certidão
21/08/2024 14:45

Expedição de Mandado - intimação.
05/08/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 14:03

Conclusos para decisão
26/02/2024 14:03

Juntada de Certidão
23/02/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 14:02

Conclusos para decisão
19/01/2024 12:44

Expedição de Certidão.
27/10/2023 01:29

Decorrido prazo de IAGO GAMA LIMA em 26/10/2023 23:59.
21/09/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2016

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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