17/06/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 01:33

Decorrido prazo de ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 10:16

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.
09/06/2025 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
03/06/2025 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 20:46

Expedição de Intimação - Diário.
09/05/2025 17:03

Recebidos os autos
09/05/2025 17:03

Remetidos os autos da Contadoria ao Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
09/05/2025 17:03

Realizado cálculo de custas
08/05/2025 15:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/05/2025 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Santa Maria de Jetibá
07/05/2025 14:23

Transitado em Julgado em 28/03/2025 para CONSTRUTORA PRACA OITO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-98 (EXECUTADO).
22/03/2025 00:03

Decorrido prazo de ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 18:47

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
18/02/2025 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 0000020-43.2008.8.08.0056 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A EXECUTADO: CONSTRUTORA PRACA OITO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA - ES11612, MARCIA AZEVEDO COUTO - ES6237 DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, objetivando sanar suposta omissão existente na sentença prolatada nos autos (ID 45761789), relativamente a condenação da credora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios (ID 46983046).

DECIDO.

Ante o teor da certidão lavrada pela serventia (ID 46984698), CONHEÇO dos embargos de declaração, uma vez que foram opostos tempestivamente.

Quanto ao mérito recursal, da análise das razões dos aclaratórios, percebe-se que a pretensão é indubitavelmente a rediscussão do mérito da decisão atacada, insuscetível de cabimento nessa via processual.

Isto porque a ferramenta recursal utilizada cinge-se à integração ou ao esclarecimento do decisum prolatado, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para sanar questões relativas à obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, corrigir erro material.

Deste modo, conclui-se que, ausente a obscuridade, contradição, omissão ou erro na decisão combatida, os embargos de declaração devem ser rejeitados, cabendo à parte irresignada buscar a via processual adequada à manifestação de sua discordância com o julgado recorrido.

E, no ponto, vale o registro de que os vícios citados anteriormente são aqueles internos, caracterizados apenas quando demonstrada a incompatibilidade lógica entre os fundamentos e a conclusão alcançada no comando judicial.

Nesse sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a "contradição que enseja o acolhimento dos declaratórios é aquela interna no julgado que contém proposições inconciliáveis entre si, e não entre a decisão embargada e fato externo ou entre a tese defendida pela parte e a adotada em outros julgados" (EDcl no AgInt na SLS n. 3.294/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe de 14/2/2024.) E, das razões trazidas pelo credor em seus embargos, em verdade, ao que tudo indica, parece que a parte exequente não se conforma com o teor do que fora decidido na decisão objurgada, especialmente porque, embora diga que este juízo tenha sido omisso e contraditório, a parte embargante apenas aponta que este Juízo a condenou nas verbas sucumbenciais quando, em seu pensar, deveria ter-lhe isentado, segundo entendimento jurisprudencial que colacionou em suas razões recursais.

Ocorre que a via eleita não se presta à rediscussão da matéria e tão pouco a adequar a decisão à tese defendida pela parte e outros julgados.

Logo, ante a inexistência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material na sentença prolatada nos autos, devem ser rejeitados os embargos de declaração. À luz do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume todos os termos da decisão objurgada.

Intimem-se.

Não havendo novo recurso, cumpra-se a sentença, tal como lançada, em sua integralidade.

Diligencie-se.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
16/02/2025 09:07

Expedição de Intimação eletrônica.
16/02/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 09:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/01/2025 10:38

Conclusos para decisão
07/10/2024 21:32

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 17:25

Expedição de Certidão.
18/07/2024 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2024 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2024 16:57

Homologada a desistência do pedido de ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - CNPJ: 27.***.***/0001-14 (EXEQUENTE).
08/05/2024 12:06

Conclusos para julgamento
06/05/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 16:02

Processo Desarquivado
29/04/2024 16:02

Juntada de Certidão
11/06/2023 20:34

Arquivado Provisoriamente Art. 921,§2º do CPC
07/06/2023 02:26

Decorrido prazo de ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A em 06/06/2023 23:59.
05/05/2023 15:10

Expedição de intimação eletrônica.
04/05/2023 18:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/11/2022 13:02

Conclusos para despacho
15/08/2022 14:13

Expedição de Certidão.
06/08/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 08:15

Conclusos para despacho
02/08/2022 23:58

Expedição de Certidão.
02/08/2022 21:00

Decorrido prazo de ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A em 29/07/2022 23:59.
08/07/2022 03:01

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PRACA OITO LTDA em 07/07/2022 23:59.
24/06/2022 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 15:14

Expedição de intimação eletrônica.
23/06/2022 15:12

Expedição de Certidão.
23/06/2022 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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