22/03/2025 00:05

Decorrido prazo de MOVERAMA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em 21/03/2025 23:59.
25/02/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:56

Publicado Decisão em 18/02/2025.
19/02/2025 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0009348-60.2017.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A INTERESSADO: MOVERAMA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, ALVINO PESSOTI SANDIS, KATYANE MASSUCATTI SANDIS Advogado do(a) INTERESSADO: CLAUDIA ROZELI GOMES DE OLIVEIRA - MG92702 Advogado do(a) INTERESSADO: RODRIGO PANETO - ES9999 DECISÃO Após análise dos autos, verifico que a exequente requer a penhora no valor de 30% do faturamento da empresa executada e de 30% das quotas sociais da empresa e dos executados.

Quanto à possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa executada, entendo que a exequente carece de documentação comprobatória apta a ensejar o deferimento, cabível apenas quando comprovado que a empresa executada está ativa e que não possui bens passíveis de penhora.

Ressalta-se que a penhora sobre o faturamento da empresa é medida de caráter excepcional, eis que seu atendimento, de forma indiscriminada, pode comprometer a própria atuação/rendimentos da empresa executada.

Por fim, quanto ao pedido de penhora das quotas do capital social da(s) executada(s), entendo por necessária a juntada da certidão atualizada da Junta Comercial, bem como do contrato social da empresa e aditivo(s).

Diante disso, INDEFIRO, por ora, os requerimentos formulados no petitório de ID n. 50873834.

Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo, conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Emília Coutinho Lourenço Juíza de Direito
16/02/2025 11:41

Expedição de Intimação Diário.
14/02/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 15:03

Processo Inspecionado
12/02/2025 14:24

Conclusos para decisão
17/09/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 04:43

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 16/09/2024 23:59.
15/08/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 22:53

Processo Inspecionado
19/06/2024 22:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 18:10

Conclusos para decisão
16/01/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 16:18

Conclusos para decisão
08/05/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 12:47

Apensado ao processo 0003077-98.2018.8.08.0030
14/04/2023 15:39

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2017

Ultima Atualização
22/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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