31/03/2025 21:11

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 21:11

Transitado em Julgado em 14/03/2025 para VLF SUPERMERCADO LTDA - CNPJ: 24.***.***/0001-22 (EXEQUENTE).
24/02/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:08

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
20/02/2025 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000264-22.2024.8.08.0056 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VLF SUPERMERCADO LTDA EXECUTADO: ALEX ESTEVAO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSELINA MAJESKI - ES23065 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, “extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) quando for reconhecida a incompetência territorial”.

Por outro lado, o artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que “na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: (…) a ação pode ser proposta no domicílio do autor”.

O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1032876/MG e do CC nº 107816/RN, fixou o entendimento de que, em se tratando de relação de consumo, a competência será fixada em favor do consumidor, sendo o juízo do domicílio da parte vulnerável apto para o julgamento da demanda.

Vejamos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

ENSINO SUPERIOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONEXÃO.

EXECUÇÃO DAS MENSALIDADES.

COMPETÊNCIA.

PREVENÇÃO.

REUNIÃO DAS DEMANDAS. 1 - Segundo entendimento desta Corte, tratando-se de relação de consumo, resolve-se a competência em favor do consumidor, apta a definir o juízo onde tem domicílio a parte vulnerável da relação. 2 - Ajuizada ação de indenização fundada na inexistência de relação jurídica (ausência de contrato) com a Universidade, que por sua vez propõe execução, baseada no mesmo contrato, porque não teriam sido pagas as mensalidades, há conexão entre as ações, ante a coincidência de partes e de causa de pedir, resolvida pelo critério da prevenção onde primeiro efetivada a citação (art. 219 do CPC). (...) (CC n. 107.816/RN, relator Ministro Fernando Gonçalves, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 20/4/2010.) (grifo nosso) DIREITO CIVIL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE ADESÃO.

ARTIGO 535, II, CPC.

VIOLAÇÃO.

NÃO-OCORRÊNCIA.

MULTA.

EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS.

AFASTADA.

EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA.

POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS.

COMPETÊNCIA.

FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. (…) 4.

O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 5.

O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 6.

A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade.7.

Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor. 8.

Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (REsp n. 1.032.876/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/12/2008, DJe de 9/2/2009.) (grifo nosso) Assim sendo, em que pese as alegações trazidas pela parte credora petição de ID 53390263, o ajuizamento e/ou processamento de demandas que envolvem relações de consumo necessita observar a regra de competência fixada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), qual seja, a do domicílio da parte vulnerável da relação.

Dessa maneira, havendo notícias de que o atual endereço da parte executada, ora consumidora, é situado no município de Afonso Cláudio/ES, este Juízo se mostra incompetente para processar e julgar a presente demanda.

Ante o exposto, sem mais delongas, eis que desnecessárias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários, conforme disposições dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado e estando tudo em ordem, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
16/02/2025 13:38

Expedição de #Não preenchido#.
30/01/2025 17:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/01/2025 11:30

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 12:35

Conclusos para despacho
13/06/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 14:57

Juntada de Certidão
11/06/2024 17:06

Juntada de Certidão
24/05/2024 10:12

Juntada de Certidão
24/05/2024 10:10

Expedição de Mandado - citação.
24/05/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 17:57

Juntada de Certidão
03/03/2024 22:54

Expedição de Mandado - citação.
27/02/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 18:31

Processo Inspecionado
21/02/2024 12:07

Conclusos para despacho
20/02/2024 16:23

Expedição de Certidão.
20/02/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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