02/04/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:06

Decorrido prazo de MARCOS VIANEY LARA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:06

Decorrido prazo de PATRICIA BENTO DOS SANTOS em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:22

Publicado Decisão - Carta em 25/02/2025.
28/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 0000365-51.2021.8.08.0024 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: PATRICIA BENTO DOS SANTOS, MARCOS VIANEY LARA Advogado do(a) AUTOR: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) REU: ALVARO CESAR DOS SANTOS NETTO - MG46654 Decisão (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Visto em inspeção.

Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão que declinou a competência do juízo para cidade de residência dos requeridos.

Dos embargos de declaração O embargante alegou (ID 47747877) que o expediente deve ser admitido com efeitos infringenciais, em face da decisão de ID 30358184 que acolheu preliminar de incompetência territorial e declinou para o juízo da comarca de Governador Valadares/MG, local de residência dos embargantes.

Das contrarrazões Instados a se manifestar (ID 49124157), os embargados se silenciaram. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

FUNDAMENTAÇÃO Sem delongas, observo que os embargos de declaração opostos em 31/07/2024 são manifestamente intempestivos.

Das razões do embargante extrai-se que sua pretensão é, na realidade, obter a revogação da decisão que declinou a competência em ID 30358184, para prevalecer o foro de eleição contratual e a demanda seja mantida neste juízo.

Ocorre que o embargante foi intimado dessa decisão em 05/09/2023, via sistema, sem protocolo de peça correspondente.

Com isto, houve o decurso de mais de 10 (dez) meses entre a decisão impugnada que declinou a competência e os embargos que pretendiam discutir a inobservância do foro de eleição contratual.

Vale dizer que a decisão publicada em 27/07/2024 é, na realidade, decisão de outros embargos de declaração que tão somente retificava erro material quanto ao local da residência dos embargados declinada.

Ao indicar a decisão de 27/07/2024 como a embargada, na realidade, o embargante tenta induzir o juízo a erro, o que não se admite por configurar litigância de má-fé e atentado à administração da Justiça, motivo pelo qual, desde já, advirto-o de que a insistência em tal comportamento ensejará a aplicação das penalidades previstas no art. 81 do CPC, independentemente de posterior e nova intimação.

DISPOSITIVO Dito isto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração de ID 47747877.

Considerando-se que a decisão de ID 30358184 já transitou em julgado, diligencie a Serventia na remessa dos autos ao juízo da Comarca de Governador Valadares/MG.

Cumpra-se integralmente o teor da decisão de ID 47747877.

Publique-se.

Intime-se.

Vitória/ES, 14 de fevereiro de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM nº 0093/2025)
21/02/2025 12:32

Expedição de Intimação - Diário.
14/02/2025 12:05

Processo Inspecionado
14/02/2025 12:05

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0618-16 (AUTOR)
13/01/2025 21:19

Conclusos para decisão
13/01/2025 21:19

Expedição de Certidão.
13/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ALVARO CESAR DOS SANTOS NETTO em 09/09/2024 23:59.
27/08/2024 04:48

Decorrido prazo de MARCOS VIANEY LARA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 04:48

Decorrido prazo de PATRICIA BENTO DOS SANTOS em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 10:26

Expedição de Certidão.
31/07/2024 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2024 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2024 15:22

Embargos de Declaração Acolhidos
09/04/2024 16:19

Conclusos para decisão
05/04/2024 08:20

Decorrido prazo de DANIEL SAUNDERS RODRIGUES em 04/04/2024 23:59.
01/04/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2024 02:49

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2024.
26/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 14:22

Expedição de intimação - diário.
22/03/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 14:08

Expedição de Certidão.
03/10/2023 02:31

Decorrido prazo de DANIEL SAUNDERS RODRIGUES em 02/10/2023 23:59.
30/09/2023 01:14

Decorrido prazo de ALVARO CESAR DOS SANTOS NETTO em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:13

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 29/09/2023 23:59.
11/09/2023 01:13

Publicado Intimação eletrônica em 11/09/2023.
09/09/2023 08:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/09/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 15:59

Expedição de intimação eletrônica.
05/09/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 12:54

Declarada incompetência
30/08/2023 14:11

Conclusos para despacho
29/08/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 15:24

Audiência Instrução realizada para 28/08/2023 15:30 Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível.
28/08/2023 15:24

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
28/08/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 13:49

Juntada de Petição de extinção do feito
15/08/2023 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2023 01:22

Decorrido prazo de ALVARO CESAR DOS SANTOS NETTO em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:21

Decorrido prazo de MARCOS VIANEY LARA em 21/07/2023 23:59.
20/07/2023 02:58

Decorrido prazo de DANIEL SAUNDERS RODRIGUES em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 02:58

Decorrido prazo de PATRICIA BENTO DOS SANTOS em 19/07/2023 23:59.
19/07/2023 03:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 03:34

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 18/07/2023 23:59.
12/07/2023 01:13

Publicado Intimação eletrônica em 12/07/2023.
12/07/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 10:08

Juntada de Petição de alegação de incompetência
10/07/2023 09:35

Expedição de intimação eletrônica.
10/07/2023 09:35

Expedição de intimação eletrônica.
10/07/2023 09:32

Audiência Instrução designada para 28/08/2023 15:30 Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível.
06/07/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 11:07

Conclusos para despacho
27/02/2023 12:34

Juntada de Petição de habilitações
10/02/2023 07:21

Decorrido prazo de MARCOS VIANEY LARA em 30/01/2023 23:59.
01/02/2023 10:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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