20/03/2025 15:21

Conclusos para decisão
14/02/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av.

Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5003315-59.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA SAFIRA REU: SARA LORRANY SAMPAIO ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - MG175706 DESPACHO (VISTOS EM INSPEÇÃO) Em análise dos autos constato a inclusão de custas processuais no valor da Execução, com base em convenção condominial.

Não bastasse ser pacífica na jurisprudência a impossibilidade de tal cobrança, independente de previsão na convenção, pois o ressarcimento de tais despesas é verba cuja competência para fixação é exclusiva do juízo, tal arbitramento é vedado nos processos que tramitam perante o juizado especial cível (art. 55, Lei 9.099/95).

Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, retificar a planilha de débito, excluindo as custas processuais, vedadas no microssistema dos juizados especiais cíveis.

Após, conclusos.

Diligencie-se.

VIANA-ES, data da assinatura eletrônica.

AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito
07/02/2025 12:52

Expedição de Intimação Diário.
06/02/2025 15:23

Processo Inspecionado
06/02/2025 15:23

Determinada Requisição de Informações
07/11/2024 13:39

Conclusos para despacho
07/11/2024 13:38

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/11/2024 13:00, Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
16/09/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 13:09

Conclusos para despacho
14/08/2024 13:09

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:05

Audiência Conciliação designada para 25/11/2024 13:00 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
14/08/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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