13/06/2025 00:00

Publicado Carta Postal - Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018465-88.2012.8.08.0050 EMBARGANTE: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EMBARGADO: DUMILHO S/A ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES RELATOR: DES.

CARLOS SIMÕES FONSECA D E C I S Ã O KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA opôs embargos de declaração em face da decisão de id. 11806072, que deu provimento aos embargos anteriores para corrigir a omissão referente aos honorários recursais constante na decisão monocrática de id. 9490219, por meio da qual o e.

Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos inadmitiu o recurso interposto pela parte ora embargante em razão da deserção.

Segundo a embargante, deve ser reconhecida a nulidade absoluta decorrente da ausência de intimação dos advogados responsáveis, a despeito de ter sido expressamente requerida.

Contrarrazões de id. 12612936. É o relatório.

Decido na forma do artigo 1.024, §2º, do CPC/15, nos termos que seguem.

Para que o recurso de embargos de declaração seja conhecido, basta que o recorrente alegue a ocorrência de alguma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do CPC/15 ou nulidade surgida no processamento e julgamento do recurso de origem (agravo ou apelo), sendo sua verificação in concreto matéria atinente ao mérito recursal e, considerando que o embargante alega que o acórdão embargado apresenta vícios de nulidade insanável, CONHEÇO do recurso e passo ao exame meritório na forma que segue.

Nestes embargos de declaração, KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA sustenta que deve ser reconhecida a nulidade absoluta decorrente da ausência de intimação dos advogados responsáveis (Dr.

Pedro Coelho de Souza Furlan e Dr.

Marco Antônio Oliveira Duarte), a despeito de ter sido expressamente requerida.

Diante disso, alega que a ausência de intimação regular teria inviabilizado o recolhimento do preparo recursal, ocasionando o que considera ter sido a equivocada declaração de deserção.

Outrossim, o nome dos referidos advogados consta expressamente na certidão de decurso de prazo de id. 9485874 e no registro de intimação que consta no recorte digital da OAB, conforme se extrai do documento de id. 12612937.

Portanto, observa-se que inexiste o vício apontado nas razões recursais, e sim que estes aclaratórios revelam manifesto inconformismo com a decisão embargada, o que não é suficiente para autorizar a sua anulação/modificação.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Vitória (ES), data registrada no sistema.

Des.

CARLOS SIMÕES FONSECA Relator
11/06/2025 16:26

Expedição de Intimação - Diário.
15/05/2025 16:09

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 16:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2025 14:34

Conclusos para decisão a CARLOS SIMOES FONSECA
13/03/2025 22:34

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
12/03/2025 13:21

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:43

Conclusos para decisão a CARLOS SIMOES FONSECA
28/02/2025 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2025 14:49

Publicado Carta Postal - Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018465-88.2012.8.08.0050 EMBARGANTE: DUMILHO S/A ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES EMBARGADA: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA RELATOR: DES.

CARLOS SIMÕES FONSECA DECISÃO MONOCRÁTICA DUMILHO S/A ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES embarga de declaração da decisão monocrática de id. 9490219, por meio da qual o e.

Des.

Jorge Henrique Valle dos Santos não conheceu do recurso de apelação interposto pela parte ora embargada, sustentando nas razões de 9538710 que há omissão no julgado quanto à majoração dos honorários (fixação de honorários recursais), nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015.

Sem contrarrazões. É o relatório.

DECIDO.

Para que o recurso de embargos de declaração seja conhecido, basta que o recorrente alegue a ocorrência de alguma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do CPC, sendo sua verificação in concreto matéria atinente ao mérito recursal e, considerando que o embargante alega que o acórdão embargado apresenta omissão, CONHEÇO do recurso e passo ao seu julgamento na forma que segue.

Sustenta o embargante que a decisão monocrática é omissa porque, com o não conhecimento do recurso de apelação interposto por KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA, ora embargado, deixou de majorar os honorários advocatícios fixados na sentença a quo, na forma do § 11º, do art. 85, do CPC.

Com razão o embargante, motivo pelo qual é o caso de se dar provimento a este recurso e proferir o pronunciamento integrativo acerca do ponto necessário como segue.

Destaco que, no julgamento do Tema Repetitivo 1059, o c.

STJ fixou a tese de que “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente.

Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”.

Assim, não tendo sido conhecido o recurso de apelação cível interposto por KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA, ora embargado, torna-se impositiva a majoração da verba sucumbencial, por força do disposto no § 11º, do art. 85, do CPC, que assim dispõe verbis: § 11.

O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso e CORRIJO a omissão constante da decisão embargada, para, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, majorar em 1% (um por cento) os honorários fixados, de acordo com o art. 85, § 11º do CPC, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto.

Vitória (ES), data registrada no sistema.

Des.

CARLOS SIMÕES FONSECA Relator.
20/02/2025 13:44

Expedição de carta postal - intimação.
19/02/2025 21:03

Juntada de Petição de renúncia de prazo
17/01/2025 19:02

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2025 19:02

Embargos de Declaração Acolhidos
06/12/2024 12:27

Conclusos para despacho a CARLOS SIMOES FONSECA
06/12/2024 12:27

Recebidos os autos
06/12/2024 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
06/12/2024 12:27

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/12/2024 12:25

Recebidos os autos
06/12/2024 12:25

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
03/12/2024 11:57

Recebido pelo Distribuidor
03/12/2024 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/12/2024 20:41

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2024 20:41

Determinação de redistribuição por prevenção
02/12/2024 13:50

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
02/12/2024 13:48

Expedição de Certidão.
27/11/2024 08:41

Decorrido prazo de KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/11/2024 23:59.
07/11/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 19:14

Expedição de Certidão.
01/10/2024 01:11

Decorrido prazo de KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/09/2024 23:59.
29/08/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 00:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2024 15:47

Processo devolvido à Secretaria
20/08/2024 15:47

Negado seguimento a Recurso de KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 84.***.***/0001-43 (APELANTE)
16/08/2024 17:04

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
16/08/2024 17:04

Expedição de Certidão.
13/08/2024 01:12

Decorrido prazo de KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/08/2024 23:59.
18/07/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 01:13

Decorrido prazo de KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/07/2024 23:59.
19/06/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 14:28

Expedição de Certidão.
21/05/2024 17:10

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 15:50

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
21/05/2024 15:50

Expedição de Certidão.
24/02/2024 01:11

Decorrido prazo de KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 23/02/2024 23:59.
25/01/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 13:53

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 16:30

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
11/10/2023 16:30

Expedição de Certidão.
25/07/2023 01:13

Decorrido prazo de KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/07/2023 23:59.
05/07/2023 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 14:16

Expedição de Certidão.
01/06/2023 14:47

Expedição de Certidão.
24/03/2023 14:55

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 16:04

Conclusos para despacho a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
24/01/2023 16:04

Recebidos os autos
24/01/2023 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
24/01/2023 16:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/01/2023 15:35

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2023 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/01/2023 13:41

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2023 13:40

Determinação de redistribuição por prevenção
21/01/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
19/01/2023 12:14

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
19/01/2023 12:13

Expedição de intimação - diário.
18/01/2023 13:05

Expedição de Certidão.
20/10/2022 16:16

Recebidos os autos
20/10/2022 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
20/10/2022 12:30

Recebido pelo Distribuidor
20/10/2022 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/10/2022 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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