27/06/2025 15:28

Baixa Definitiva
27/06/2025 15:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem
27/06/2025 15:28

Juntada de Certidão
27/06/2025 15:05

Transitado em Julgado em 27/03/2025 para BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.***.***/0001-78 (APELADO) e JULIMAR PEREIRA DE SOUZA - CPF: *19.***.*57-14 (APELANTE).
27/06/2025 15:04

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:00

Decorrido prazo de JULIMAR PEREIRA DE SOUZA em 27/03/2025 23:59.
25/02/2025 09:47

Publicado Decisão Monocrática em 25/02/2025.
25/02/2025 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 PROCESSO Nº 0009603-11.2018.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JULIMAR PEREIRA DE SOUZA APELADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: JEFFERSON DOUGLAS DA SILVA VAGMAKER - ES21639 Advogado do(a) APELADO: FLAVIO TEIXEIRA RASSELI - ES16840-A DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REVOGADA – PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO – NÃO ATENDIMENTO – RECURSO DESERTO.

Cuida-se de Apelação Cível interposta por JULIMAR PEREIRA DE SOUZA contra a sentença digitalizada às fls. 106/107-v, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial de Guarapari, que, em ação coletiva em fase de Cumprimento Individual de Sentença requerida em face do BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES deferiu a gratuidade da justiça ao ora apelante.

A assistência judiciária gratuita deferida pelo juízo de origem foi revogada pela Decisão ID 9030278, tendo o apelante sido intimado, por meio do mesmo ato, para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Não obstante a regular intimação, o ora apelante deixou transcorrer o prazo para o recolhimento do preparo sem qualquer manifestação (ID 12255791).

Brevemente relatados, passo decidir monocraticamente com fundamento no art. 932, inc.

III, do CPC/15. É cediço que a demonstração do recolhimento do preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, o qual deve ser realizado e comprovado de maneira integral no ato de sua interposição, ou, como no caso em apreço, após a revogação da gratuidade da justiça antes concedida (parágrafo único, art. 100 CPC/15).

E, sendo causa objetiva de admissibilidade, prescinde de qualquer indagação para que seja reconhecida a sua omissão.

Assim, traçadas tais premissas, não deve ser conhecido o presente recurso em razão de não haver sido efetuado e comprovado, conforme antes determinado, o preparo recursal no prazo assinalado, em verdadeira afronta ao disposto no art. 1.007 do CPC/15.

Neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR – DESERÇÃO – NÃO CONFIGURADA – REJEITADA – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – ANÁLISE PRELIMINAR DO RELATOR ACERCA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. […] O artigo 101, §1º, do CPC somente isenta o recorrente da obrigação de recolher o preparo recursal até a análise preliminar do relator acerca do benefício da assistência judiciária gratuita.

Assim, confirmada a revogação da benesse surge a obrigação de recolhimento da taxa judiciária no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção […]. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento nº 5002508-34.2020.8.08.0000, Relator: Fernando Estevam Bravin Ruy, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 20/05/2021).

Portanto, firme nas razões expostas, com base no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do presente recurso, em razão de sua manifesta inadmissibilidade por deserção.

Intimem-se as partes desta decisão.

Publique-se na íntegra.

Vitória, na data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA RELATOR
21/02/2025 12:38

Expedição de decisão monocrática.
21/02/2025 12:38

Expedição de carta postal - intimação.
20/02/2025 16:30

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 16:30

Negado seguimento a Recurso de JULIMAR PEREIRA DE SOUZA - CPF: *19.***.*57-14 (APELANTE)
18/02/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:25

Conclusos para decisão a SERGIO RICARDO DE SOUZA
17/02/2025 17:25

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:00

Decorrido prazo de JULIMAR PEREIRA DE SOUZA em 13/11/2024 23:59.
25/10/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 11:53

Processo devolvido à Secretaria
17/07/2024 11:53

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
10/04/2024 15:53

Conclusos para decisão a SERGIO RICARDO DE SOUZA
10/04/2024 15:53

Expedição de Certidão.
30/01/2024 01:15

Decorrido prazo de JULIMAR PEREIRA DE SOUZA em 29/01/2024 23:59.
17/01/2024 14:12

Juntada de Certidão
08/01/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 14:26

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 01:23

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 01:23

Decorrido prazo de JULIMAR PEREIRA DE SOUZA em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:20

Publicado Intimação - Diário em 23/01/2023.
18/01/2023 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
13/01/2023 16:29

Conclusos para decisão a SERGIO RICARDO DE SOUZA
13/01/2023 16:28

Expedição de intimação - diário.
19/12/2022 15:04

Expedição de Certidão.
10/10/2022 13:46

Recebidos os autos
10/10/2022 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
10/10/2022 12:44

Recebido pelo Distribuidor
10/10/2022 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/10/2022 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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