28/03/2025 00:06

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:06

Decorrido prazo de UELSON CAJA FILICINO MELO em 27/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:28

Publicado Sentença em 25/02/2025.
28/02/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5001895-59.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VITOR DOS SANTOS SILVAAdvogado do(a) REQUERENTE: GRAZIELA BELMOK CHARBEL - ES25715 REQUERIDO: UELSON CAJA FILICINO MELO, HDI SEGUROS S.A.Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 S E N T E N Ç A Vistos em inspeção Segundo o disposto no art. 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, podendo fazê-lo a qualquer tempo do processo.

Nesse caso, não cabe ao juiz pronunciar-se sobre o mérito, mas tão somente verificar se as partes são capazes, se o objeto é lícito e possível e se o ato é regularmente formal.

No caso vertente, não vislumbro qualquer óbice à homologação da transação de id. 56221305, eis que versa sobre direito patrimonial de caráter privado, as partes são capazes e o acordo encontra-se formalizado por documento particular de transação, estando assinado pelos litigantes (arts. 841 e 842 do CC).

Assim sendo, HOMOLOGO para que produza seus efeitos jurídicos e legais a transação, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com a resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b do CPC.

Custas e honorários advocatícios na forma acordada.

Entretanto, por força do art. 90, §3º do CPC, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes.

Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelas partes beneficiárias da gratuidade da justiça, em razão do previsto no art. 98, §3º do CPC.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Haja vista a renúncia ao prazo recursal, arquivem-se imediatamente os autos com as baixas legais.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
21/02/2025 14:54

Juntada de Petição de renúncia de prazo
21/02/2025 12:40

Expedição de Intimação Diário.
20/02/2025 18:46

Processo Inspecionado
20/02/2025 18:46

Homologada a Transação
10/12/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 12:30

Conclusos para julgamento
24/09/2024 04:30

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 23/09/2024 23:59.
01/09/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 17:44

Conclusos para despacho
24/05/2024 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 14:02

Processo Inspecionado
05/04/2024 16:08

Conclusos para despacho
26/03/2024 15:24

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:20

Expedição de Certidão.
16/02/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 01:58

Decorrido prazo de UELSON CAJA FILICINO MELO em 13/12/2023 23:59.
21/11/2023 14:32

Juntada de Certidão
26/10/2023 13:47

Juntada de Petição de réplica
05/10/2023 16:25

Expedição de Mandado - citação.
05/10/2023 16:21

Expedição de Certidão.
15/09/2023 17:17

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 16:31

Juntada de Petição de certidão - juntada
12/09/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 13:10

Juntada de Petição de certidão - juntada
29/08/2023 16:59

Juntada de Petição de certidão - juntada
28/08/2023 15:36

Expedição de carta postal - citação.
28/08/2023 15:32

Juntada de Aviso de Recebimento
03/08/2023 14:47

Desentranhado o documento
27/07/2023 11:21

Juntada de Petição de certidão - juntada
07/07/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 13:07

Conclusos para despacho
31/05/2023 13:07

Expedição de Certidão.
31/05/2023 11:53

Expedição de carta postal - citação.
30/05/2023 16:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VITOR DOS SANTOS SILVA - CPF: *17.***.*97-95 (REQUERENTE).
10/04/2023 14:37

Conclusos para despacho
24/03/2023 18:18

Expedição de Certidão.
25/01/2023 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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