TJES - 0020436-11.2020.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4712 (Secretaria) PROCESSO Nº 0020436-11.2020.8.08.0024 REQUERENTE: AMELIA GONCALVES DA SILVA CESCONETTO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais, proposta por AMELIA GONCALVES DA SILVA CESCONETTO em face de BANCO DO BRASIL S/A.

Ao analisar os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento regular do feito, verificou-se que a parte autora não providenciou o recolhimento das custas iniciais, no entanto, formulou pedido de gratuidade de justiça. Às fls. 35/35-v, decisão que determinou que a demandante efetuasse o preparo ou comprovasse o direito à gratuidade processual.

Após regular intimação, a parte autora quedou-se inerte (fl. 38). Às fls. 39/40, decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça.

Ao id 35609503, despacho que determinou a intimação do polo ativo da demanda para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento dos emolumentos processuais, sob pena de, não o fazendo, cancelamento da distribuição, sob a égide do art. 290 do CPC/15. É o que cumpre a relatar.

Decido.

Como é cediço, o recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo.

Por essa razão, a ausência do pagamento acarreta o cancelamento da distribuição e a extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme já decidido pelo eg.

TJES: APELAÇÃO CÍVEL NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO VÍCIO SANÁVEL - JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO . 1.

O cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais é regido pelo art. 257 do CPC, sem que haja, para isso, previsão legal que obrigue o magistrado a intimar pessoalmente o autor da demanda. (AgRg no Ag 1089412/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 17/12/2010). 2.

Transcorrido o prazo de mais de trinta dias da propositura da presente Ação de Cobrança sem o pagamento das custas iniciais, forçoso é o cancelamento da distribuição e a extinção do feito sem julgamento do mérito. 3.

Recurso conhecido e improvido. (TJES, Apelação Cível n. 048180200718, Relator: Des.

Walace Pandolpho Kiffer, Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 08/02/2022, Data da Publicação no Diário: 24/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL.

INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DE RECURSO AO TEMPO E MODO DEVIDOS.

PRECLUSÃO.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJES, Apelação Cível. 024190323592, Relator: Des.

Jorge do Nascimento Viana, Quarta Câmara Cível Data de Julgamento: 27/09/2021, Data da Publicação no Diário: 15/10/2021) Considerando que houve a regular intimação da parte autora na pessoa do seu advogado, no entanto o prazo decorreu sem que tenha havido qualquer manifestação da sua parte, impõe-se extinguir liminarmente o processo, sem a apreciação do mérito, bem como determinar o cancelamento da distribuição do feito, a teor do que prescreve o art. 290 do CPC.

Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem ônus sucumbenciais, sob pena de configuração de bis in idem.

Isso porque a parte autora já foi apenada com a extinção do processo sem resolução do mérito exatamente em razão da falta de pagamento das custas.

A propósito: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO CONDENAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS SUCUMBENCIAIS IMPOSSIBILDIADE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Conforme entendimento jurisprudencial deste E.

Tribunal, é verificado a hipossuficiência da parte litigante quando a renda bruta for inferior a 03 (três) salários mínimos. 2.

O cancelamento da distribuição do feito é a consequência jurídica atribuída pelo não pagamento das custas iniciais.

Contudo, a penalidade imposta no artigo 290 do CPC não implica a condenação do autor ao pagamento do ônus sucumbenciais. 3.

A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte.(REsp1906378/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) 4.

Recurso provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 038190049247, Relator : JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA C MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/04/2022, Data da Publicação no Diário: 12/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL.

IMPUGNAÇÃO ACERCA DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DENEGADO EM PRIMEIRO GRAU.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O artigo 290 do CPC/2015 dispõe que Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. . 2.

O inadimplemento das despesas processuais não resulta da condenação do Autor em custas, mas sim o arquivamento dos autos.

Precedentes. 3.

Sentença reformada 4.

Recurso conhecido e provido. (TJES, Apelação Cível n. 00008366020178080007, Relator: Des.

Arthur José Neiva De Almeida, Data de Julgamento: 03/05/2021, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2021) INTIME-SE a parte autora.

Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado.

Nada mais havendo, CANCELE-SE a distribuição, nos moldes do art. 290 do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 268 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Diligencie-se.

Vitória/ES, [data conforme assinatura eletrônica].

BOANERGES ELER LOPES Juiz de Direito