30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5010631-48.2021.8.08.0012 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MUNICIPIO DE CARIACICA/ES, MUNICIPIO DE CARIACICA REPRESENTANTE: PROCURADORIA MUNICIPAL DE CARIACICA RECORRIDO: ROSANGELA ARAUJO MACHADO Advogado do(a) RECORRIDO: DENILZA TEREZA FERREIRA - ES16184-A INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da 1ª Turma Recursal - Gabinete 2, fica(m) o ROSANGELA ARAUJO MACHADO por sua advogada DRª DENILZA TEREZA FERREIRA - ES16184-A, para querendo, no prazo legal, apresentar CRR ao Agravo Interno de id 15074856.

VITÓRIA-ES, 29 de julho de 2025.
29/07/2025 14:56

Expedição de Certidão.
28/07/2025 23:06

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5010631-48.2021.8.08.0012 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MUNICIPIO DE CARIACICA/ES, MUNICIPIO DE CARIACICA REPRESENTANTE: PROCURADORIA MUNICIPAL DE CARIACICA RECORRIDO: ROSANGELA ARAUJO MACHADO Advogado do(a) RECORRIDO: DENILZA TEREZA FERREIRA - ES16184-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Cariacica (ID 6715008), contra acórdão julgado em 21/07/2023.

Verifica-se que não foram apresentadas Contrarrazões. É o sucinto relatório.

Inicialmente, verifica-se que o acórdão, contra o qual foi interposto o presente Embargos de Declaração, foi proferido em 21/07/2023.

Conforme intimação publicada no e-diário (edição nº 6872 de 10/07/2023), o prazo para recorrer dos acórdãos proferidos na 6ª sessão de julgamento virtual iniciou em 24/07/2023 (sendo esta data o die a quo da contagem do prazo).

Considerando o prazo de 5 (cinco) dias estabelecido no artigo 49 da lei n. 9.099/95, com a nova redação dada pela lei n. 13.105/2015, a parte Embargante teria até dia 28 de julho de 2023 para protocolizar os Embargos.

Verifica-se que os presentes Embargos foram opostos em 23 de outubro de 2023, após o die ad quem.

Ante o exposto, deixo de conhecer os Embargos de Declaração, posto que INTEMPESTIVOS.

Além disso, verifico que o Município de Cariacica se manifestou através da petição de ID. 6715007, requerendo a intimação da Fazenda Pública Municipal do acórdão de ID 5527160, e, via de consequência, a devolução dos prazos recursais.

Entretanto, considerando-se que o Município foi devidamente intimado da pauta da sessão de julgamento, tanto por despacho eletrônico nos autos (ID. 5311431), como pela publicação no Diário Oficial, edição nº 6872, disponibilizado em 10/07/2023, não há que se falar em irregularidade processual, posto que o prazo recursal não deflui da juntada do acórdão aos autos, e sim do julgamento, fato este que dispensa a intimação para ciência do resultado do julgamento.

Saliento que o prazo recursal para as partes no julgamento de Recursos junto às Turmas Recursais, sem qualquer privilégio, é contado a partir da data do julgamento, eis que o acórdão é disponibilizado no mesmo dia em que o recurso é julgado.

Ambas as partes, inclusive, têm inequívoca ciência de tal circunstância, eis que consta da publicação do processo em pauta.

Não há qualquer obrigação legal de carga ou intimação eletrônica da simples juntada do resultado do julgamento.

Compete à parte interessada entrar na aba do processo e se inteirar do resultado.

A lei 12.153/09, em seu art. 9º, veda expressamente qualquer tipo de privilégio processual para a Fazenda Pública para fins de contagem de prazos processuais, como agora pretende, vejamos: Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Dessa forma, indefiro o requerimento de ID 6715007.

Intimem-se.

Após, devolvam-se os autos ao juízo originário.
11/07/2025 12:20

Expedição de intimação - diário.
11/07/2025 12:20

Expedição de intimação eletrônica.
10/07/2025 15:51

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de MUNICIPIO DE CARIACICA - CNPJ: 27.***.***/0001-19 (RECORRENTE)
28/11/2024 17:12

Conclusos para decisão a PAULO ABIGUENEM ABIB
28/11/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 16:58

Processo Inspecionado
01/02/2024 16:59

Conclusos para decisão a PAULO ABIGUENEM ABIB
19/01/2024 16:44

Expedição de Certidão.
19/12/2023 01:13

Decorrido prazo de DENILZA TEREZA FERREIRA em 18/12/2023 23:59.
28/11/2023 17:18

Expedição de intimação eletrônica.
22/11/2023 14:57

Recebidos os autos
22/11/2023 14:57

Processo Reativado
22/11/2023 14:57

Juntada de Petição de despacho
18/08/2023 13:41

Baixa Definitiva
18/08/2023 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem
17/08/2023 17:09

Transitado em Julgado em 14/08/2023 para MUNICIPIO DE CARIACICA - CNPJ: 27.***.***/0001-19 (RECORRENTE), MUNICIPIO DE CARIACICA/ES (RECORRENTE), Procuradoria Municipal de Cariacica (REPRESENTANTE) e ROSANGELA ARAUJO MACHADO - CPF: *05.***.*92-46 (RECORRID
23/07/2023 21:40

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CARIACICA - CNPJ: 27.***.***/0001-19 (RECORRENTE) e não-provido
21/07/2023 16:08

Juntada de Certidão - julgamento
21/07/2023 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/07/2023 16:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/06/2023 17:46

Pedido de inclusão em pauta
27/06/2023 17:46

Pedido de inclusão em pauta
06/03/2023 15:24

Conclusos para decisão a PAULO ABIGUENEM ABIB
06/03/2023 15:15

Expedição de Certidão.
03/03/2023 14:12

Recebidos os autos
03/03/2023 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5025834-39.2025.8.08.0035

Jhonata Serafim Milka

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/07/2025 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0002049-67.2019.8.08.0028

Deisiane Correa

Gleydson Goncalves Miranda

Advogado: Christian Henriques Neves

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/10/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5023227-86.2025.8.08.0024

Manoel Neves Netto

Via Varejo S/A

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/06/2025 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0001357-68.2019.8.08.0028

Sara Maria da Silva Brasil

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Amanda Pellissari Silveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/07/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010631-48.2021.8.08.0012

Rosangela Araujo Machado

Municipio de Cariacica

Advogado: Denilza Tereza Ferreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/11/2021 11:42

Exibir Processo