03/09/2025 15:28

Publicado Carta Postal - Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento n. 5010626-23.2025.8.08.0000 Agravante: Marcondes Oliveira Santos Agravado: Administração de Consórcio Nacional Honda Ltda.

Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões DESPACHO Com o objetivo de se evitar posterior alegação de nulidade, determino que a serventia adote as providências necessárias, inclusive com a remessa dos autos à Coordenadoria de Protocolo, Registro e Distribuição, a fim de que regularize o registro deste recurso e da sua autuação para que faça constar como advogada da parte agravada, tão somente, Roberta Beatriz do Nascimento - OAB SP0192649.

Após, intime-se a recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento.

Cumpra-se.

Vitória-ES, 28 de agosto de 2025.

Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora
01/09/2025 17:46

Expedição de Intimação - Diário.
29/08/2025 18:18

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 16:23

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
16/08/2025 00:01

Decorrido prazo de MARCONDES OLIVEIRA SANTOS em 06/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:59

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
06/08/2025 09:27

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 05/08/2025 23:59.
18/07/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 5010626-23.2025.8.08.0000 Agravante: Marcondes Oliveira Santos Agravada: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda.

Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Marcondes Oliveira Santos contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Cariacica, por meio da qual deferiu a liminar de busca e apreensão quanto ao veículo marca HONDA, modelo START 160, chassi n.º 9C2KC2500SR132896, ano de fabricação 2025 e modelo 2025, cor vermelha, por reputar presentes os requisitos previstos no Decreto Lei nº 911/69.

Em suas razões recursais, o agravante pretende a reforma da decisão sustentando, basicamente, (a) que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, (b) o contrato de consórcio é nulo por vício de consentimento, uma vez que não foram informados de forma clara os percentuais e critérios de cálculo da taxa de administração e do fundo de reserva; (c) o veículo objeto da lide é utilizado como instrumento de trabalho por seu cônjuge, motorista de aplicativo, razão pela qual seria impenhorável à luz do art. 833, V, do CPC; (d) a apreensão compromete a única fonte de subsistência da família, configurando risco de dano irreparável; e (e) a mora não restou devidamente comprovada.

Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo, a fim de suspender a busca e apreensão do veículo e/ou a revogação da liminar com a devolução do bem.

Pois bem.

Como se sabe, recebido o agravo de instrumento o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (CPC, I, art. 1.019), sendo que o parágrafo único, do art. 995, do CPC, dispõe que: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” No caso dos autos, não se vislumbra, neste juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da medida excepcional.

Inicialmente, observo que o agravante formulou irresignação genérica acerca da propalada nulidade do contrato por vício de consentimento, Nada obstante, tal alegação demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do presente recurso, notadamente quando a relação contratual está devidamente formalizada e acompanhada dos elementos exigidos para constituição da mora, conforme exige o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, e interpretação do STJ no Tema Repetitivo n. 1132.

Ademais, quanto à impenhorabilidade do bem, é certo que o art. 833, V, do CPC prevê tal prerrogativa aos bens necessários ao exercício profissional.

Todavia, o bem em discussão foi alienado fiduciariamente em garantia, hipótese na qual prevalece a cláusula resolutiva expressa, permitindo a retomada do bem pelo credor em caso de inadimplemento.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000588-83.2024.8.08.0000, Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª Câmara Cível, 18/Oct/2024 e AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004694-88.2024.8.08.0000, Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, 1ª Câmara Cível, 04/Jul/2024.

A alegação de que o bem apreendido constitui a única fonte de renda da família, embora relevante sob o aspecto social, não é suficiente, por si só, para afastar a higidez da decisão recorrida, especialmente diante da regular constituição da mora e da previsão legal expressa que ampara a medida liminar deferida.

Por tais razões, indefiro o efeito suspensivo postulado.

Defiro a gratuidade da justiça.

Anote-se.

Comunique-se o magistrado de 1º grau acerca do teor da presente decisão, nos termos do art. 1.019, I do CPC.

Intime-se a parte recorrida para tomar ciência desta decisão e, querendo, ofertar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC.

Intime-se o recorrente.

Vitória, 10 de julho de 2025.

Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora
11/07/2025 13:16

Expedição de Intimação - Diário.
11/07/2025 13:16

Expedição de Intimação - Diário.
11/07/2025 13:14

Juntada de Certidão
11/07/2025 12:50

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2025 12:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/07/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:53

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
10/07/2025 14:53

Recebidos os autos
10/07/2025 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
10/07/2025 14:53

Expedição de Certidão.
09/07/2025 14:06

Recebido pelo Distribuidor
09/07/2025 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/07/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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