14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5008446-64.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA REU: MUNICIPIO DE VITORIA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida, em manifestação de id nº 64706723, pleiteou pela intimação da empresa autora para informar se há interesse em adimplir com o valor da multa objeto dos autos e dos honorários advocatícios, devidamente atualizados.

Isto posto, decido.

Sobre a questão, ressalta-se que a presente demanda trata-se de ação de procedimento comum, com a finalidade, exclusivamente, de anulação do ato administrativo.

Nesse sentido, eventual depósito judicial realizado nos autos se deu com a finalidade de garantia do juízo e não com a finalidade de pagamento do crédito.

A rejeição ou a parcial procedência do pedido autoral, apenas para redução do valor da multa administrativa discutida nos autos, não permite a automática execução do seu valor pela via do cumprimento de sentença, tendo em vista tratar-se de crédito da administração pública, exigível através de execução fiscal.

Dito isso, verifica-se que não houve não depósito judicial vinculado aos presentes autos e que a suspensão da exigibilidade do crédito, in casu, se deu com apresentação de apólice de seguro-garantia para caução do valor da multa administrativa aplicada.

Deve a parte requerida, portanto, buscar o recebimento de seu crédito pelas vias próprias e/ou ajuizar demanda própria para a execução da multa administrativa sub examen.

Desse modo, entendo que se encontra exaurida a prestação jurisdicional neste feito.

Certificada a regularidade no recolhimento das custas processuais e inexistindo outras pendências processuais a serem sanadas, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com as baixas e anotações de praxe no sistema, observadas as normas da Corregedoria.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura.

CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito Assinado eletronicamente
11/07/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:08

Processo Inspecionado
10/07/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 15:22

Conclusos para despacho
01/04/2025 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 31/03/2025 23:59.
12/03/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 17:44

Recebidos os autos
03/12/2024 17:44

Juntada de Petição de informações
18/06/2024 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
18/06/2024 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
18/06/2024 17:15

Expedição de Certidão.
13/03/2024 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 12/03/2024 23:59.
05/03/2024 22:20

Juntada de Petição de contrarrazões
26/01/2024 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 19/07/2023 23:59.
18/07/2023 14:26

Juntada de Petição de apelação
26/06/2023 22:50

Juntada de Petição de apelação
26/06/2023 22:42

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:10

Expedição de intimação eletrônica.
29/05/2023 17:58

Julgado procedente em parte do pedido de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-55 (AUTOR).
01/03/2023 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 14:12

Conclusos para despacho
27/02/2023 14:09

Desentranhado o documento
27/02/2023 14:09

Cancelada a movimentação processual
23/12/2022 03:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 14/12/2022 23:59.
02/12/2022 16:40

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 29/11/2022 23:59.
17/11/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 09:34

Expedição de intimação eletrônica.
19/10/2022 00:33

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 12:28

Conclusos para despacho
18/10/2022 12:27

Expedição de Certidão.
28/06/2022 05:52

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 27/06/2022 23:59.
24/06/2022 17:20

Juntada de Petição de réplica
31/05/2022 14:28

Expedição de intimação eletrônica.
31/05/2022 14:21

Expedição de Certidão.
17/05/2022 15:52

Juntada de Petição de contestação
19/04/2022 02:31

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 18/04/2022 23:59.
23/03/2022 12:26

Juntada de
23/03/2022 12:11

Expedição de citação eletrônica.
23/03/2022 12:11

Expedição de intimação eletrônica.
22/03/2022 17:02

Concedida a Medida Liminar
18/03/2022 17:42

Conclusos para decisão
18/03/2022 17:42

Expedição de Certidão.
18/03/2022 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5021156-19.2022.8.08.0024

Isabel Cristina do Nascimento Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Joao Francisco Zanotelli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0029659-22.2019.8.08.0024

Vanildo Ferreira de Jesus Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Andressa Massalai Alvares

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0009327-49.2014.8.08.0011

Angela Maria de Souza Colle

Jose Mastella

Advogado: Maria Lucia Cheim Jorge

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/07/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000127-90.2024.8.08.0007

Henny Roepke

Eliana Ahnertt Hammer da Vitoria

Advogado: Eurides Ricardo Filho Ferreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/01/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 5008446-64.2022.8.08.0024

Municipio de Vitoria

Advogado: Carlos Alexandre Moreira Weiss

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/06/2024 17:16

Exibir Processo