14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5008255-87.2020.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ROSANGELA COSTA AGUILAR REQUERIDO: GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - SENTENÇA - Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença onde a exequente ROSANGELA COSTA AGUILAR busca a satisfação de crédito no valor de R$ 18.864,75.

A sentença de primeiro grau, proferida em 09/06/2022, declarou a nulidade do contrato de consórcio e condenou a GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA a restituir à autora o valor de R$ 7.417,78, com juros e correção monetária.

O recurso inominado interposto pela exequente, que buscava indenização por danos morais, foi conhecido mas negado provimento em Acórdão de 24/08/2023, mantendo-se a sentença em sua integralidade.

A decisão transitou em julgado em 22/09/2023.

A executada GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, informando que a empresa está em liquidação extrajudicial desde 18/11/2021, por ato do Presidente do Banco Central nº 1.355.

Alegou que, em razão da liquidação, a DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA é a única responsável pelos direitos e deveres do Grupo 415, do qual a parte autora faz parte, tendo sido a administração dos grupos consorciais transferida para a DISBRAVE após aprovação da maioria dos consorciados em assembleia geral extraordinária realizada em 08/12/2022.

A executada argumenta a impossibilidade de cumprimento voluntário da condenação e a inaplicabilidade de multa e honorários advocatícios, solicitando a exclusão da GOVESA do polo passivo ou a suspensão do processo durante a liquidação.

A exequente, por sua vez, manifestou-se pela manutenção da GOVESA e a inclusão da DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA no polo passivo como responsável solidária, a fim de assegurar a satisfação do crédito, reiterando o pedido de penhora do valor da condenação. É incontroverso que a GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA se encontra em liquidação extrajudicial, conforme Ato do Presidente do Banco Central nº 1.355, de 18/11/2021.

A liquidação extrajudicial, regime especial previsto na Lei nº 6.024/74, tem por objetivo a apuração e liquidação do ativo e passivo da instituição, com a finalidade de satisfazer os credores de forma equitativa.

Conforme pesquisa, a DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA também teve sua liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central do Brasil em 15 de abril de 2024, em razão de comprometimento patrimonial e violações às normas legais.

A Lei nº 6.024/74, que dispõe sobre a intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras, estabelece em seu artigo 18, alínea "a", que: "A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a sustação das execuções iniciadas sobre direitos e obrigações da instituição liquidanda".

Este preceito legal visa a impedir que atos expropriatórios individuais prejudiquem o regime de execução concursal, no qual todos os credores devem ser tratados de forma igualitária, respeitando-se a ordem de preferência legal.

A jurisprudência pátria, inclusive, tem equiparado a situação de instituições em liquidação extrajudicial à de massa falida para fins de inaplicabilidade de multa e honorários advocatícios previstos para o cumprimento de sentença, uma vez que não há voluntariedade no inadimplemento, mas sim a submissão a um regime concursal.

Neste caso, tanto a executada original (GOVESA) quanto a empresa para a qual os grupos de consórcio foram transferidos (DISBRAVE) encontram-se sob regime de liquidação extrajudicial.

A inclusão da DISBRAVE no polo passivo, seja como substituta ou solidária, não alteraria o fato de que ambos os réus estão sujeitos às restrições da Lei nº 6.024/74, que impedem a prática de atos de execução individual.

O crédito da exequente, portanto, deve ser habilitado no processo de liquidação extrajudicial das respectivas empresas, seguindo a ordem de preferência dos credores.

A continuidade do cumprimento de sentença, com a tentativa de atos expropriatórios ou a inclusão de outra parte também em liquidação, seria inócua e contrária à sistemática legal aplicável.

Ademais, o rito dos Juizados Especiais Cíveis prima pela celeridade e simplicidade, o que seria desvirtuado pela complexidade inerente à liquidação extrajudicial.

Pelo exposto, imperiosa a extinção do presente cumprimento de sentença, uma vez que a satisfação do crédito da exequente deve ocorrer através do procedimento próprio da liquidação extrajudicial, com a habilitação de seu crédito junto à massa liquidanda.

DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 18, alínea "a", da Lei nº 6.024/74, art. 51, II da Lei 9.099/95 e por ser a execução inviável no rito dos Juizados Especiais, DECIDO: INDEFERIR os pedidos da exequente de substituição e/ou inclusão da DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA no polo passivo.

EXTINGUIR a presente execução em face da GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (em liquidação extrajudicial).

Autorizo a emissão de certidão de crédito, se requerida, para que a exequente possa habilitar seu crédito nos processos de liquidação extrajudicial da GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e da DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos.

VITÓRIA, ato proferido na data de movimentação no sistema.

FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito em substituição legal Ofício nº 1217/2023 Documento assinado eletronicamente pela Magistrada
11/07/2025 16:42

Expedição de Intimação - Diário.
11/07/2025 16:42

Expedição de Intimação - Diário.
10/07/2025 17:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/03/2025 17:20

Conclusos para despacho
23/09/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 01:40

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO BIELLA em 12/09/2024 23:59.
30/08/2024 08:44

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
12/08/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 16:41

Conclusos para despacho
17/04/2024 16:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/02/2024 18:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/09/2023 17:38

Recebidos os autos
25/09/2023 17:38

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
15/05/2023 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
15/05/2023 17:41

Expedição de Certidão.
23/02/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 04:27

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO BIELLA em 24/01/2023 23:59.
25/11/2022 16:31

Expedição de intimação eletrônica.
25/11/2022 16:28

Expedição de Certidão.
05/07/2022 00:23

Decorrido prazo de CAIO CAPPATO DA SILVA LIMA em 04/07/2022 23:59.
23/06/2022 09:58

Juntada de Petição de recurso inominado
22/06/2022 14:06

Expedição de intimação eletrônica.
09/06/2022 17:32

Julgado procedente em parte do pedido de ROSANGELA COSTA AGUILAR - CPF: *54.***.*93-50 (AUTOR).
09/06/2022 14:28

Conclusos para julgamento
09/06/2022 14:25

Audiência Instrução e julgamento realizada para 09/06/2022 13:00 Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
09/06/2022 14:02

Expedição de Termo de Audiência.
08/06/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 17:55

Expedição de intimação eletrônica.
03/06/2022 17:55

Expedição de intimação eletrônica.
03/06/2022 17:55

Expedição de intimação eletrônica.
03/06/2022 17:55

Expedição de intimação eletrônica.
03/06/2022 17:55

Expedição de intimação eletrônica.
03/06/2022 16:43

Expedição de intimação eletrônica.
03/06/2022 16:43

Expedição de intimação eletrônica.
03/06/2022 16:43

Expedição de intimação eletrônica.
03/06/2022 16:43

Expedição de intimação eletrônica.
03/06/2022 16:43

Expedição de intimação eletrônica.
03/06/2022 16:27

Juntada de
19/05/2022 16:06

Processo Inspecionado
19/05/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 13:39

Audiência Instrução e julgamento designada para 09/06/2022 13:00 Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
18/05/2022 16:01

Conclusos para julgamento
17/05/2022 03:37

Decorrido prazo de FLAVIANA ROPKE DA SILVA em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 03:37

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO BIELLA em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 03:37

Decorrido prazo de CAIO CAPPATO DA SILVA LIMA em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 03:37

Decorrido prazo de RENATA STAUFFER DUARTE em 16/05/2022 23:59.
06/05/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 17:23

Expedição de intimação eletrônica.
27/04/2022 17:19

Audiência Conciliação cancelada para 16/05/2022 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
26/04/2022 17:52

Processo Inspecionado
26/04/2022 17:52

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 16:26

Conclusos para decisão
22/03/2022 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 16:38

Expedição de intimação eletrônica.
21/03/2022 16:38

Expedição de intimação eletrônica.
21/03/2022 16:38

Expedição de intimação eletrônica.
21/03/2022 12:48

Juntada de Aviso de Recebimento
17/02/2022 14:38

Expedição de carta postal - citação.
17/02/2022 14:38

Expedição de intimação eletrônica.
17/02/2022 14:30

Audiência Conciliação designada para 16/05/2022 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
17/02/2022 14:04

Audiência Conciliação realizada para 17/02/2022 13:30 Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
17/02/2022 14:03

Expedição de Termo de Audiência.
16/02/2022 17:27

Juntada de Petição de contestação
20/01/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 12:50

Juntada de Aviso de Recebimento
10/12/2021 15:17

Expedição de intimação eletrônica.
10/12/2021 13:54

Juntada de Aviso de Recebimento
19/11/2021 14:02

Expedição de carta postal - citação.
19/11/2021 14:02

Expedição de carta postal - citação.
19/11/2021 14:02

Expedição de intimação eletrônica.
19/11/2021 13:59

Audiência Conciliação designada para 17/02/2022 13:30 Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
18/11/2021 13:09

Juntada de
09/11/2021 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021 16:14

Juntada de
29/10/2021 15:35

Audiência Conciliação cancelada para 03/11/2021 14:30 Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
19/10/2021 17:50

Expedição de intimação eletrônica.
19/10/2021 17:43

Juntada de Certidão - juntada
19/10/2021 17:30

Juntada de
19/10/2021 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 14:15

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 12:14

Conclusos para despacho
04/10/2021 12:12

Juntada de
04/10/2021 11:52

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 11:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/10/2021 12:50

Conclusos para despacho
27/09/2021 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 12:30

Expedição de intimação eletrônica.
21/09/2021 17:26

Juntada de Aviso de Recebimento
20/08/2021 18:04

Expedição de carta postal - citação.
20/08/2021 18:04

Expedição de carta postal - citação.
20/08/2021 18:04

Expedição de intimação eletrônica.
20/08/2021 14:09

Audiência Conciliação redesignada para 03/11/2021 14:30 Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
20/08/2021 13:27

Juntada de
17/08/2021 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 17:43

Expedição de intimação eletrônica.
10/08/2021 17:36

Juntada de Aviso de Recebimento
16/07/2021 14:40

Expedição de carta postal - citação.
13/07/2021 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 18:28

Expedição de intimação eletrônica.
07/07/2021 18:25

Juntada de Aviso de Recebimento
24/05/2021 17:46

Expedição de carta postal - citação.
24/05/2021 17:46

Expedição de carta postal - citação.
24/05/2021 17:46

Expedição de intimação eletrônica.
26/01/2021 14:56

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 14:43

Conclusos para despacho
22/01/2021 14:43

Expedição de Certidão.
08/12/2020 16:44

Audiência Conciliação designada para 01/09/2021 16:00 Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
08/12/2020 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2020

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho - Ofício • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho - Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Ofício • Arquivo

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