14/07/2025 15:12

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 0002760-53.2019.8.08.0002 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: DARCY SANTOS, WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA, AGENOR RUBIM SANTOS DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta pelo BANESTES S.A. em face, dentre outros, do espólio de Darcy da Cunha Santos.

Nos termos da petição de ID nº 33495119, o espólio de Darcy da Cunha Santos, representado por sua inventariante, requer o reconhecimento da nulidade da citação realizada na pessoa do herdeiro Danilo da Cunha Santos, por ausência de representatividade legal.

Com razão. À época do ajuizamento da presente demanda, não havia sido ainda instaurado o inventário dos bens deixados pelo de cujus, conforme se extrai dos autos.

Diante da inexistência de inventário e, por conseguinte, da ausência de nomeação de inventariante, a representação do espólio deveria ter sido promovida por todos os herdeiros, nos termos do art. 75, VII, c/c art. 618, II, ambos do Código de Processo Civil, o que não se verificou no caso concreto.

Nenhum herdeiro, isoladamente, detém legitimidade para representar o espólio.

Dessa forma, a citação do espólio na pessoa do herdeiro Danilo da Cunha Santos, conforme consta à fl. 105, revela-se eivada de nulidade.

Entretanto, sobreveio aos autos a notícia de que o inventário fora ajuizado sob o nº 0000583-14.2022.8.08.0002, conforme documentação de ID 33495126, tendo sido nomeada como inventariante a Sra.

Ila da Cunha Santos, a qual compareceu espontaneamente aos autos, manifestando-se em nome do espólio (cf.

ID 33495119).

Nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, a citação será considerada suprida quando o réu comparecer espontaneamente nos autos.

Assim, embora nula a citação originária, considera-se suprida tal irregularidade diante do comparecimento voluntário da inventariante regularmente nomeada.

Ante o exposto, acolho o teor da petição de ID 33495119, declaro a nulidade da citação do espólio de Darcy da Cunha Santos realizada na pessoa do herdeiro Danilo da Cunha Santos, mas dou por suprida a citação do espólio em razão do comparecimento espontâneo da inventariante Ila da Cunha Santos, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC.

Dessa forma, determino a devolução de prazo ao espólio de Darcy da Cunha Santos para que, querendo, efetue o pagamento voluntário do débito ou apresente embargos à execução, no prazo legal.

Reservo a análise dos demais requerimentos pendentes para após o decurso do prazo de resposta.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Alegre/ES, data da assinatura eletrônica.

KLEBER ALCURI JÚNIOR Juiz de Direito
11/07/2025 16:57

Expedição de Intimação Diário.
11/07/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 13:49

Juntada de Petição de pedido de providências
24/03/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 16:06

Juntada de Petição de pedido de providências
02/12/2024 15:08

Conclusos para despacho
21/08/2024 02:43

Decorrido prazo de LEONARDO VARGAS MOURA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:43

Decorrido prazo de CHRYSCH PEIXOTO CINTRA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:43

Decorrido prazo de AZENATH COUTO COELHO CARLETTE em 20/08/2024 23:59.
23/07/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 14:10

Declarada suspeição por GRACIENE PEREIRA PINTO
15/07/2024 12:02

Conclusos para despacho
22/04/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2024 17:53

Juntada de Petição de pedido de providências
18/04/2024 03:39

Decorrido prazo de CHRYSCH PEIXOTO CINTRA em 16/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:39

Decorrido prazo de LEONARDO VARGAS MOURA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 04:24

Decorrido prazo de AZENATH COUTO COELHO CARLETTE em 16/04/2024 23:59.
13/04/2024 01:16

Decorrido prazo de HELTON MONTEIRO MENDES em 11/04/2024 23:59.
19/03/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 15:40

Expedição de Certidão.
14/03/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 17:11

Processo Inspecionado
07/11/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 15:04

Conclusos para despacho
26/04/2023 10:39

Juntada de Petição de pedido de providências
17/04/2023 14:58

Decorrido prazo de LEONARDO VARGAS MOURA em 31/03/2023 23:59.
13/04/2023 11:15

Decorrido prazo de HELTON MONTEIRO MENDES em 21/03/2023 23:59.
11/04/2023 10:28

Decorrido prazo de CHRYSCH PEIXOTO CINTRA em 27/03/2023 23:59.
15/03/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 14:57

Expedição de intimação eletrônica.
14/03/2023 14:57

Expedição de intimação eletrônica.
16/02/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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