TJES - 5042703-14.2024.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5042703-14.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CDC - COLEGIO DUQUE DE CAXIAS LTDA - ME EXECUTADO: WANDERSON DA SILVA COSER Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO RIGONI DA SILVA - ES34965 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de titulo extrajudicial, ajuizada por COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS LTDA-ME em face de WANDERSON DA SILVA COSER.

Despacho de ID n° 5662100, determinando a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência.

Destarte, antes mesmo de se ser analisada a petição inicial, portanto, sem que se tenha promovido a citação da parte requerida, o autor pleiteou a extinção – desistência, ID 70104672. É o que me cabia relatar.

Decido.

Compulsando os autos, observo que a parte autora formulou pedido de desistência da ação, antes mesmo da citação dos réus, razão pela qual, não vislumbro óbice em julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII do novo Código de Processo Civil, uma vez que o autor pode desistir de toda ou parte da ação, já que não houve citação do requerido.

DISPOSITIVO Diante do contexto fático que ora me deparo, HOMOLOGO a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil.

Nos termos da orientação do e.

Tribunal de Justiça, deixo de condenar a parte autora em custas uma vez que não houve prestação jurisdicional.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – PAGAMENTO INDEVIDO ANTE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A homologação de desistência antes da citação equipara-se à sentença de cancelamento de distribuição, justamente porque sequer foram recolhidas as custas iniciais do processo.

Se o autor tivesse optado por deixar escoar o prazo para o pagamento das custas sem manifestação, a consequência lógica seria o cancelamento da distribuição e a desoneração ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 290, do CPC. 2.

Neste caso, a “homologação de desistência” não implica em qualquer condenação de custas, eis que nenhuma prestação jurisdicional foi efetivamente realizada, limitando-se a despachos proferidos apenas em torno da discussão quanto à concessão da assistência judiciária gratuita, sem qualquer análise da petição inicial. 3.

Recurso conhecido e provido. (TJES, Data: 10/Apr/2023, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5006148-36.2021.8.08.0024, Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA.) Deixo de condenar em honorários, uma vez que não ocorrera a triangularização da relação processual.

Intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, lance o Sr(a).

Chefe de Serventia a pertinente certidão, e, por fim, arquivem-se os autos.

Diligencie-se.

Vila Velha-ES, na data da assinatura eletrônica.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito