14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 0008229-55.2016.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MULTPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA EXECUTADO: R R AMADO Advogado do(a) EXEQUENTE: CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE - ES6512 SENTENÇA MULTPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA moveu Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de R R AMADO, objetivando o pagamento do valor de R$ 6.541,77 (seis mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos).

Ao compulsar os autos, verifico que o exequente manifestou seu desejo pela desistência da ação (id nº 62067299).

Relatados no essencial, decido: De acordo com o inc.

VIII do art. 485 do CPC/15, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, ressaltando o § 4º do mesmo dispositivo legal que, oferecida a contestação, torna-se necessário o prévio consentimento do réu.

Contudo, especificamente para o caso de ação de execução, o mesmo Diploma Legal prevê no art. 775 o direito do exequente de desistir, cabendo manifestação da parte oposta somente na hipótese do inc.

II, a qual não se enquadra ao presente caso.

Destarte, por tudo que dos autos consta, nos termos do parágrafo único do art. 200 do CPC/15, HOMOLOGO a desistência do exequente e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso VIII do art. 485 c/c art. 775, também do CPC/15.

Condeno a parte exequente na forma do art. 90 do CPC/15, mas deixo de condená-la ao pagamento dos honorários advocatícios, eis que indevidos na espécie.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

CARIACICA-ES, na data registrada pela movimentação no sistema.

RAFAEL CALMON RANGEL Juiz de Direito
11/07/2025 17:25

Expedição de Intimação - Diário.
08/07/2025 17:21

Extinto o processo por desistência
07/04/2025 16:14

Conclusos para julgamento
03/02/2025 15:07

Decorrido prazo de R R AMADO em 30/01/2025 23:59.
28/01/2025 16:09

Juntada de Petição de desistência da ação
10/12/2024 11:17

Publicado Intimação - Diário em 10/12/2024.
10/12/2024 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 16:01

Expedição de intimação - diário.
06/12/2024 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 13:24

Conclusos para despacho
16/02/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 15:40

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2016

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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