15/07/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574548 PROCESSO Nº 0001053-96.2025.8.08.0048 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: DJCKSON GUIMARAES DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO 1.

No ID 71530436 consta pedido de restituição de bem apreendido, formulado pela defesa do investigado.

Instado a se manifestar, o MPE opinou favoravelmente à restituição do bem apreendido nos autos em poder do investigado, visto que a Autoridade Policial informou que o bem apreendido não interessa ao processo.

Fundamento e decido.

Preambularmente, trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, com fulcro nos artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal.

De fato, como bem salientado pelo ilustre representante do Ministério Público, para que a restituição tenha cabimento é necessário que o bem não mais interesse a persecução penal e que se trate de bem restituível, de origem lícita, ressalvando-se o direito do lesado e do terceiro de boa fé, conforme dispõe o art. 91, II, do Código Penal.

Neste plano, tenho que o pedido de restituição deve ser deferido com base na conveniência que os bens representam para a instrução processual.

Nesta esteira, analisando a demanda incidental, resta evidenciado que o objeto apreendido em poder de Djckson é dispensável ao processo, visto que a Autoridade Policial se manifestou no id 71212554, que o bem apreendido não importa a investigação, uma vez que já foi concluída.

Em sendo assim, considerando a anuência do MPE ao pedido formulado, DEFIRO a restituição do aparelho celular marca XIAOMI, modelo: REDMI, cor preta, em favor de Djckson Guimarães, nos termos do art. 119 c/c 120, ambos do CPP, das coisas explicitadas na condição de dispensáveis ao processo. 2.

Em se tratando de ausência da comarca, dispensa-se a autorização, exigindo-se apenas a comunicação prévia a este Juízo.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e hora da assinatura.

DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER Juíza de Direito
13/07/2025 14:12

Juntada de Certidão
13/07/2025 14:12

Decorrido prazo de POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 30/06/2025 23:59.
11/07/2025 17:33

Expedição de Intimação Diário.
11/07/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 14:37

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:06

Juntada de Certidão
05/05/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:08

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
05/05/2025 18:02

Juntada de Alvará de Soltura
05/05/2025 15:53

Concedida a Liberdade provisória de DJCKSON GUIMARAES - CPF: *08.***.*69-02 (FLAGRANTEADO).
05/05/2025 15:11

Conclusos para decisão
05/05/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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