31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 5003579-47.2022.8.08.0050 DESPACHO Exclua-se o Banco Pan S/A do polo ativo.

Intime-se a parte autora para comprovar que diligenciou a localização de endereços da parte requerida em banco de dados de acesso público, ao menos.

Prazo de dez dias.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
30/07/2025 18:30

Expedição de Intimação Diário.
21/07/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 19:12

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:46

Juntada de Petição de pedido de providências
26/03/2025 00:04

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 25/03/2025 23:59.
20/02/2025 10:27

Publicado Despacho em 20/02/2025.
19/02/2025 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5003579-47.2022.8.08.0050 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO PAN S.A., ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REQUERIDO: NALY MARIA SALGADO PEREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207, SERGIO SCHULZE - SC7629 Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO SCHULZE - SC7629 D E S P A C H O Ratifico a medida liminar deferida no Id n.º 24133882.

Considerando a petição Id n.º 32798911 e documentos em anexo, exclua o Banco Pan S/A do polo ativo, mantendo apenas a Itapeva XI – Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados.

Intime-se a parte autora para indicar domicílio do requerido e/ou endereço para a busca e apreensão do veículo automotor, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual1.

Em seguida, caso indicado, expeça-se mandado/carta precatória de citação, bem como busca e apreensão do veículo.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito 1 APELAÇÃO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO NÃO LOCALIZADO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

CONTUMÁCIA VERIFICADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de citação da promovida, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2.

Insurge-se o apelante contra a sentença, sustentando que a ausência de citação não decorreu de culpa do autor.

Assevera, outrossim, que a sentença terminativa é precipitada e sua fundamentação é questionável, desproporcional e revela a injusta compreensão da legislação que ampara o instituto da alienação fiduciária.

Explica, ainda, que o pedido para pesquisas junto aos sistemas bacenjud, infojud, renajud, ANATEL e siel não deveria ter sido indeferido. 3.

Diversamente do alegado, compulsando os autos, verifica-se que foi atendida a solicitação de apreensão do veículo e citação do lado requerido, no endereço que fora informado pelo autor.

Contudo, por não se obter êxito, antes de extinguir o feito, o juízo a quo determinou a intimação do promovente para se manifestar sobre a ausência de citação da parte demandada, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular.

Na oportunidade, foi facultada a possibilidade de conversão do pedido em execução.

Todavia, banco autor limitou-se pleitear a reconsideração do decisum. 4.

A citação é imprescindível à validade do processo, ressalvada a hipótese de indeferimento da petição inicial, julgamento liminar de improcedência ou na hipótese de comparecimento espontâneo, o que não ocorreu no caso em apreço.

Trata-se de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por ser obrigatória a participação do réu na demanda, oportunizando-lhe o contraditório e a ampla defesa, além de ser ônus da parte autora diligenciar e indicar endereço válido para realização do ato citatório, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. 5.

Ademais, o princípio da cooperação não confere ao poder judiciário o dever de empreender, reiteradamente e de maneira injustificada, diligências com o intuito de localizar endereços, bens e valores eventualmente registrados em nome do devedor. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença terminativa mantida. (TJCE; AC 0210820-20.2021.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Francisco Darival Beserra Primo; Julg. 23/03/2022; DJCE 30/03/2022; Pág. 172)
18/02/2025 16:03

Expedição de Intimação Diário.
17/02/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 18:34

Conclusos para decisão
14/02/2025 18:21

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/12/2024 09:59

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 11/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/12/2024 23:59.
12/11/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 19:18

Declarada incompetência
15/08/2024 17:32

Conclusos para decisão
14/06/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 03:21

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 06/06/2024 23:59.
27/05/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 17:24

Conclusos para decisão
06/12/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 16:06

Conclusos para decisão
23/11/2023 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 12:54

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 12:52

Juntada de Certidão
17/11/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 16:36

Conclusos para decisão
18/10/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 13:15

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 13:11

Expedição de Mandado - citação.
19/04/2023 16:33

Processo Inspecionado
19/04/2023 16:33

Decisão proferida
18/04/2023 13:25

Conclusos para decisão
14/04/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 14:10

Expedição de intimação eletrônica.
12/04/2023 17:48

Processo Inspecionado
12/04/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 17:50

Conclusos para decisão
13/03/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 09:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/03/2023 23:59.
27/01/2023 17:57

Expedição de intimação eletrônica.
13/01/2023 15:21

Processo Inspecionado
13/01/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 14:13

Conclusos para decisão
09/01/2023 14:12

Expedição de Certidão.
09/12/2022 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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