15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0018113-82.2010.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULA MONTEIRO DE BARROS MIOTTO EXECUTADO: GIEMAC MINERACAO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DENISE MARIA RODRIGUEZ MORAES - ES18133 Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO - ES10818, LUMMA BARROS RODRIGUES ALVES - ES16001 SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Paula Monteiro de Barros Miotto, com fundamento no art. 1.022, incisos II e III, do CPC, contra a sentença de ID 49482578, que homologou pedido de desistência da ação e condenou a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver.

A embargante alega, em síntese, a existência de erro material, pois o pedido formulado nos autos foi de desistência do cumprimento de sentença, e não da ação de conhecimento.

Sustenta, ainda, que a sentença já transitou em julgado desde 2011, tendo sido instaurada a fase de cumprimento, a qual perdurou por mais de 13 anos sem sucesso na localização de bens do executado.

Alega, também, que incorre em contradição a condenação da parte vencedora ao pagamento das custas remanescentes, em afronta ao princípio da causalidade, bem como a omissão quanto ao deferimento do benefício da gratuidade da justiça. É o breve relatório.

Decido.

Com razão a embargante.

Ao compulsar os autos, verifica-se que, de fato, o pedido formulado à ID 25098101 foi de desistência do cumprimento de sentença, e não da ação de conhecimento.

A sentença original, com resolução de mérito favorável à autora, transitou em julgado em 08/09/2011, conforme informado e não impugnado pela parte contrária.

O cumprimento de sentença foi iniciado, porém restou infrutífero em razão da não localização de bens penhoráveis em nome da executada.

Nesse contexto, a r. sentença embargada incorreu em erro material, ao referir-se equivocadamente à desistência da “ação”, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, quando, na verdade, tratava-se de desistência do cumprimento de sentença, o que não implica ausência de resolução de mérito na lide principal.

Quanto à condenação da exequente ao pagamento das custas e despesas remanescentes, de fato, é entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que, na hipótese de desistência do cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis, não se pode impor ao credor o ônus da sucumbência, sobretudo quando foi vencedor na fase de conhecimento.

Nesse sentido: “A desistência da execução por falta de bens penhoráveis não enseja a condenação do exequente em honorários advocatícios. [...] Entender de forma diversa seria reconhecer o devedor que desapareceu no momento do cumprimento de sua obrigação como vitorioso na lide.” (REsp 1.675.741/PR, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 11/06/2019) Além disso, é incontroverso nos autos que foi concedido à exequente o benefício da gratuidade da justiça, o que impõe o reconhecimento da suspensão da exigibilidade das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para: a) retificar a sentença de ID 49482578, para constar que se trata de desistência do cumprimento de sentença, e não da ação; b) afastar a condenação da exequente ao pagamento das custas e despesas remanescentes, reconhecendo-se o princípio da causalidade; c) reconhecer a suspensão da exigibilidade de eventual crédito de custas processuais, em razão da gratuidade da justiça concedida à parte exequente.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Após, em nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito
14/07/2025 10:36

Expedição de Intimação Diário.
04/07/2025 17:34

Embargos de Declaração Acolhidos
17/01/2025 13:14

Expedição de Certidão.
17/01/2025 09:55

Conclusos para despacho
04/10/2024 05:19

Decorrido prazo de CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 05:06

Decorrido prazo de LUMMA BARROS RODRIGUES ALVES em 03/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:54

Decorrido prazo de CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:54

Decorrido prazo de DENISE MARIA RODRIGUEZ MORAES em 01/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:33

Decorrido prazo de LUMMA BARROS RODRIGUES ALVES em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 01:15

Publicado Intimação - Diário em 18/09/2024.
18/09/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 12:06

Expedição de intimação - diário.
16/09/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 12:04

Expedição de Certidão.
12/09/2024 20:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2024 01:14

Publicado Intimação - Diário em 12/09/2024.
11/09/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 12:15

Expedição de intimação - diário.
31/08/2024 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:11

Extinto o processo por desistência
21/08/2024 15:29

Conclusos para julgamento
21/08/2024 15:29

Expedição de Certidão.
19/12/2023 02:19

Decorrido prazo de GIEMAC MINERACAO LTDA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 02:19

Decorrido prazo de CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO em 18/12/2023 23:59.
28/11/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 13:09

Conclusos para despacho
12/05/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 14:40

Decorrido prazo de PAULA MONTEIRO DE BARROS MIOTTO em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 14:40

Decorrido prazo de GIEMAC MINERACAO LTDA em 06/02/2023 23:59.
28/11/2022 09:47

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2010

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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